TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Acordo homologado por sentença. Descumprimento. Prosseguimento do feito, com penhora de bens imóveis. Posterior manifestação da agravante, com pedido de anulação de todos os atos posteriores ao acordo, ante a ausência de citação, bem como nulidade das intimações, por mudança de endereço. Descabimento. Acordo homologado que caracteriza o comparecimento espontâneo da executada nos autos. Dicção do CPC, art. 239, § 1º. Desnecessidade de presença do advogado da parte executada para formalização do acordo homologado em juízo. Intimações sobre constrição dos bens e avaliação. Validade. Executada que não comunicou mudança de endereço, conforme preceitua o art. 274, parágrafo único do CPC. Precedentes. Indemonstrada a ocultação de página no acordo entabulado. Litigância de má-fé. Inocorrência. Pedido de anulação de cláusula de renúncia ao direito ao contraditório e ampla defesa. Inovação recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida
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