STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional em fase de cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Interesse de agir. Harmonia do entendimento adotado pela corte de origem e a jurisprudência do STJ. Multa por litigância de má-fé. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa do CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir qualquer vício ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão do recorrente.
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