Liquidacao Por Artigos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.1805.1003.2300

801 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Servidor público. Reajuste de 3,17% aos servidores federais e pensionistas. Necessidade de liquidação da sentença. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Ofensa a coisa julgada. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem funda... ()

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Doc. 187.3130.9007.2400

802 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 3,17% aos servidores federais e pensionistas. Necessidade de liquidação da sentença. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não caracterizada. Ofensa a coisa julgada. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Constato que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o arg... ()

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Doc. 123.9262.8001.0100

803 - STJ. Ação civil pública. Condenação cumprida pelo vencido na fase de conhecimento. Depósito. Habilitação de interessados em número incompatível com a extensão do dano. Incidência do CDC, art. 100. Reversão para o fundo público de que trata a Lei 7.347/1985 (art. 13). Legitimidade ativa do Ministério Público para propor a solução. Inexistência de julgamento extra petita nem de alteração do pedido na fase de execução. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, arts. 95, 97 e 98.

«... 2. Nas ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, conforme preceituado pelo , «a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados», de modo que, de regra, a sentença, nessa hipótese, carece de liquidação, a qual terá natureza sui generis - a reclamar não só a aferição do quantum debeatur, mas também a legitimidade de cada interessado. Havendo condenação quando se trata de defesa de interesses indivi... ()

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Doc. 143.2294.2031.6000

804 - TST. Recurso de revista. Liquidação de sentença. Contribuições previdenciárias. Incidência de juros e multa. Momento da apuração.

«A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre «a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício» (art. 195, I, «a», CF, grifos acrescidos). Pelo Texto Máximo, a incidência se faz a partir do momento em que tais rendimentos sejam pagos ou creditados, o que afasta a incidência de juros de mora e ... ()

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Doc. 143.2294.2011.1800

805 - TST. Recurso de revista. Liquidação de sentença. Contribuições previdenciárias. Incidência de juros e multa. Momento da apuração.

«A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre «a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício» (art. 195, I, «a», CF, grifos acrescidos). Pelo Texto Máximo, a incidência se faz a partir do momento em que tais rendimentos sejam pagos ou creditados, o que afasta a incidência de juros de mora e ... ()

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Doc. 142.5855.7014.6600

806 - TST. Recurso de revista. Liquidação de sentença. Contribuições previdenciárias. Incidência de juros e multa. Momento da apuração.

«A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre «a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício» (art. 195, I, «a», CF, grifos acrescidos). Pelo Texto Máximo, a incidência se faz a partir do momento em que tais rendimentos sejam pagos ou creditados, o que afasta a incidência de juros de mora e ... ()

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Doc. 142.5855.7014.3700

807 - TST. Recurso de revista. Liquidação de sentença. Contribuições previdenciárias. Incidência de juros e multa. Momento da apuração.

«A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre «a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício» (art. 195, I, «a», CF, grifos acrescidos). Pelo Texto Máximo, a incidência se faz a partir do momento em que tais rendimentos sejam pagos ou creditados, o que afasta a incidência de juros de mora e ... ()

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Doc. 140.5743.9001.3400

808 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Fundo de investimento. Liquidação. Rendimento computado no lucro real. Pretensão de tributar na fonte. Fundamento constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pela recorrida, que busca afastar a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos de fundo de investimento de renda fixa auferidos especificamente em exercícios nos quais esse incremento patrimonial fora computado na apuração do lucro real. 2. O Tribunal a quo reformou a sentença de mérito e entendeu que, por haver oferecido os rendimentos dos anos de 1996 e 1997 à tributação no regime do lucro real, est... ()

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Doc. 174.0974.6004.2700

809 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Auxílio funeral. Beneficio previsto no estatuto da cooperativa médica. Ação procedente. Cumprimento de sentença. Bloqueio judicial. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - C... ()

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Doc. 150.5244.7016.4600

810 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Possibilidade. Quebra de confiança. Mandatário. Revogação. Alteração contratual. Nulidade. Junta comercial. Registro. Prazo. Apuração de haveres. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedades. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Mandato exercido contrariamente aos interesses do mandante. Alteração contratual. Quebra da affectio societatis. Exclusão de sócio.

«Da concessão da assistência judiciária 1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o , § único, combinado com o artigo 5º, LXXIV da CF. 2. A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício, em função de o apelante perceber rendimento mensal inferior a seis salári... ()

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Doc. 161.9070.0016.5000

811 - TST. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento da incidência de juros de mora e multa. Arts. 276, «caput», do Decreto 3.048/1999 e 43 da Lei 8.212/91. Discussão restrita à esfera infraconstitucional. Prestação de serviços anterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias e, consequentemente, o marco inicial para incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e à multa, em face da condenação apurada em liquidação de sentença. 2. Essa matéria foi à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, com esteio no § 13 da nova redação dada ao pela Lei 13.015/2014, secundado pelo artigo 7º do Ato 491/SEGJUD.GP/2014, que regulamentou a refer... ()

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Doc. 210.8060.3541.4970

812 - STJ. Administrativo. Embargos à execução. Dano ao erário. Ação popular. Aumento indevido de remuneração. Devolução de valores. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 463, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 475-G pretensão de reexame fático probatório. Ausência de violação do CPC/1973, art. 605.

I - Na origem trata-se de embargos à execução de sentença proferida em ação popular. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - A decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior. Por isso, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, observam-se as regras do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ). III - Sobre... ()

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Doc. 163.5910.3008.1400

813 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Incidência de juros de mora e multa. Fato gerador. Aplicação da Lei 11.941/2009 a casos pretéritos. Impossibilidade.

«A Lei 11.941/2009, cuja redação foi dada pela Medida Provisória 449/2008, alterou, de forma substancial, a Lei 8.212/91, uma vez que, entre outros, disciplinou o fato gerador dos juros e multa moratória relacionados às contribuições previdenciárias. Assim, não pode referida lei ser considerada interpretativa. Por outro lado, oportuno destacar que a Medida Provisória 449/2008 não se aplica em casos pretéritos; não somente pelo fato de não ser norma interpretativa, como, também, p... ()

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Doc. 163.5910.3011.0800

814 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Execução. Contribuições previdenciárias. Incidência de juros de mora e multa. Fato gerador. Aplicação da Lei 11.941/2009 a casos pretéritos. Impossibilidade.

«A Lei 11.941/2009, cuja redação foi dada pela Medida Provisória 449/2008, alterou, de forma substancial, a Lei 8.212/91, uma vez que, entre outros, disciplinou o fato gerador dos juros e multa moratória relacionados às contribuições previdenciárias. Assim, não pode referida lei ser considerada interpretativa. Por outro lado, oportuno destacar que a Medida Provisória 449/2008 não se aplica em casos pretéritos; não somente pelo fato de não ser norma interpretativa, como, também, p... ()

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Doc. 170.1825.7001.7500

815 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Imóvel alagado. Defesa civil. Interdição. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. CPC, art. 557, de 1973 ausência de violação. Danos morais. Nexo causal. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Valor. Alteração. Excepcionalidade.

«1. A sentença que determina a liquidação para verificação do valor não decide além do pedido, mesmo que o pedido inicial seja determinado. 2. Não viola os arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC, de 1973, o acórdão que rejeita os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. O julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente no tribunal de origem supera eventual mácula da decisão monocrática do relator que decide... ()

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Doc. 205.7434.2229.9599

816 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Nos termos do art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende demonstração inequívoca de violação direta à CF/88. No caso, o Sindicato pretende o acolhimento da tese de que o v. acórdão regional viola o princíp... ()

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Doc. 181.7850.1004.2900

817 - TST. Recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Correção monetária pelo ipca-E em detrimento da tr. Ofensa aos arts. 5º, II e XXXVI, 111-A, II e § 2º, II, da CF/88. Inocorrência. Óbice da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º.

«I - A teor do , § 2º, e da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. II - Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista, nos termos do , § 10, a única tes... ()

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Doc. 181.7850.0008.8000

818 - TST. Bancário. Norma coletiva. Divisor. Incidente de recurso repetitivo.

«Preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. A SDI Plena do TST, em Incidente de Recurso Repetitivo, nos termos da Lei 13.015/2014, com efeito vinculante, no julgamento do IRR-849/83/2013.5.03.0138, proferiu a decisão sintetizada na seguinte ementa: 1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. 2. O divisor corresponde ao número de hor... ()

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Doc. 606.9222.5726.4673

819 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI.

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal. Apelo do Município. ILEGITIMIDADE PASSIVA - OCORRÊNCIA - ENCERRAMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - A teor do , a dissolução da pessoa jurídica não enseja a imediata extinção de sua personalidade jurídica, que ocorrerá apenas quando encerrada a liquidação, mediante a realização do ativo, o pagamento do passivo e a partilha de eventual saldo - Inteligência dos arts. 1.108 e 1.... ()

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Doc. 505.2243.8957.5857

820 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

1. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. SÚMULA 382/STJ. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE AS TAXAS CONTRATADAS SÃO EXORBITANTES, POIS APRESENTAM SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA, MOTIVO PELO QUAL A MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 2. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OS VALORES REFERENTES À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE ... ()

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Doc. 173.1775.3004.8100

821 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Penhora de quotas sociais. Possibilidade, tendo em vista o disposto no CPC, art. 655, VI, do CPCde 1973. Todavia, é medida que, nos moldes do previsto no art. 1.026, combinado com o CCB, art. 1.053, ambos, só pode ser deferida em último caso, se não houver lucro a ser distribuído aos sócios. Aplicação dos princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução.

«1. «Não se pode ignorar que o advento do artigo 1.026 do Código Civil relativizou a penhorabilidade das quotas sociais, que só deve ser efetuada acaso superadas as demais possibilidades conferidas pelo dispositivo mencionado, consagrando o princípio da conservação da empresa ao restringir a adoção de solução que possa provocar a dissolução da sociedade empresária e maior onerosidade da execução, visto que a liquidação parcial da sociedade empresária, por débito estranho à ... ()

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Doc. 173.9785.1001.2700

822 - STJ. Processual civil. Administrativo. Interposição de dois recursos. Preclusão do segundo. Omissão inexistente. Inconformismo. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Não enseja conhecimento os embargos de declaração de fls. 1.237/1.241 (e/STJ), pois, «no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último. Precedentes» (AgInt nos EAg 1.213.737/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/8/2016, DJe 26/8/2016). 2. O... ()

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Doc. 181.8161.8004.6300

823 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Execução fiscal. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Decisão pela corte especial. Lei 9.494/1997, art. 1º-D (redação da Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º). Inaplicabilidade. Verba honorária de perito. CPC/1973, art. 604. Não-inclusão nos cálculos de liquidação. Precedentes do STJ.

«1. Embargos de divergência opostos contra v. acórdão que entendeu devida verba honorária na execução fundada em título judicial, embargada ou não, quando devedora a Fazenda Pública, considerando inaplicável a Medida Provisória 2.180/2001. Considerou-se, ainda, não ser devida a verba honorária de perito referente à elaboração do cálculo prevista no 2. Pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que, estabelecido o contraditório, desenvolv... ()

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Doc. 150.5244.7014.6600

824 - TJRS. Direito privado. Exceção de pré-executividade. Impossibilidade. Laudo pericial. Execução. Nulidade. Inocorrência. Assistente técnico. Intimação. Desnecessidade. Previsão legal. Falta. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação de sociedades. Execução de sentença. Exceção de pré-executividade. Discussão quanto ao conteúdo do laudo pericial. Via inadequada. Ausência de intimação pessoal da parte para regularização da representação processual. Desnecessidade. Intimação do assistente técnico. Ausência de previsao legal.

«1. O incidente de exceção de pré-executividade trata-se de pedido cujo conteúdo pode ser apreciado até mesmo de ofício pelo Juiz, devendo versar apenas sobre matéria de direito ou quando for necessária a apreciação de questão fática está deve vir documentalmente comprovada. 2. No que diz respeito a questões quanto ao conteúdo do laudo pericial, não são estas passíveis de serem discutidas em sede de incidente de pré-executividade, uma vez que existe ação incidental próp... ()

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Doc. 241.0310.7233.7323

825 - STJ. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (precedente. Resp. 1.002.932/sp, dj. 18.12.2009, recurso especial julgado sob o regime do CPC, art. 543-C). Expurgos inflacionários. Reformatio in pejus. Decisão extra petita. Multa. Art. 538, parágrafo único do CPC.

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118 de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. Precedente: Resp. 1.002.932/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 18.12.2009, recurso especial submetido ao regime de repetitivos, 2 - O advento da L... ()

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Doc. 118.5053.8000.5900

826 - STJ. Competência. Conflito negativo. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Foro do domicílio do consumidor. Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a Teleologia dos arts. 98, § 2º, II, e 101, I, do CDC. Precedentes do STJ. CDC, arts. 98, § 2º, II e 101, I. Teleologia. CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 575, II.

«... III – A solução da controvérsia. Teleologia dos arts. 98, § 2º, II, e 101, I, do CDC As peculiaridades da execução de sentença proferida em ação coletiva, como visto no tópico anterior, impedem a aplicação irrefletida das regras gerais que tratam das execuções (e ações) judiciais encontradas no CPC/1973. A legislação, no entanto, foi omissa no que diz respeito às execuções individuais do título judicial coletivo. A lacuna decorre do veto ao parágrafo ... ()

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Doc. 103.1674.7452.1900

827 - TRT2. FGTS. Afastamento decorrente de acidente de trabalho. Depósitos fundiários devidos. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. Lei 8.036/90, art. 15, § 5º.

«... Quanto ao período em que esteve o recorrente afastado, verifica-se a ausência de depósito do FGTS, sendo certo que a recorrida confirma que não efetuou o depósito do FGTS nesse período (fls. 61). Vale ressaltar que o afastamento do autor, não obsta seu direito às diferenças do FGTS, consoante o § 5º, do , que dispõe: Art. 15 - Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de c... ()

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Doc. 140.2285.9001.1400

828 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Negligência. Súmula 283/STF. Juros moratórios. Taxa selic. Precedentes. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Reconhecida a negligência da Recorrente na sinalização do óleo na pista a fim de evitar a ocorrência de acidentes, o que é, por si só, fundamento suficiente para manter o julgado e não atacado no Apelo Especial tal fundamento, aplica-se a Súmula 283/STF. 2.- «O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que os juros serão calculados à base de 0,5% ao mês, nos termos do até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei 10.406/2002... ()

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Doc. 887.4369.4313.0640

829 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS APURADOS EM LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE FALTA DE MANUTENÇÃO E INTERVENÇÃO DOS MORADORES. CULPA CONCORRENTE DO CONDOMÍNIO RECONHECIDA.

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ser indenizada pelos danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em empreendimento residencial construído pela demandada, julgada parcialmente procedente na origem. 2) Não merece conhecimento o recurso adesivo da parte autora, pois interposto em peça única conjuntamente com as contrarrazões. Precedentes. 3) A relação travada entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no C... ()

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Doc. 136.4031.1003.9300

830 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Execução de sentença não-embargada. Ação ajuizada por sindicato. Honorários advocatícios. Cabimento. Não-incidência da Medida Provisória 2.180-35/2001 (Lei 9.494/1997, art. 1º-D). Manifestação da Corte Especial.

«1. Em exame embargos de divergência apresentados pela UNIÃO com o objetivo de impugnar acórdão proferido pela 5ª Turma desta Corte Superior assim ementado: «PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SENTENÇAS PROFERIDAS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO DE CLASSE. NÃO INCIDÊNCIA DA MP 2.180-35/2001. 1. É ... ()

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Doc. 854.9708.7511.6782

831 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão de imediata realização da cirurgia de Nefrolitotripsia Percutânea Unilateral pela rede pública de saúde, bem como fornecer todos os cuidados médicos necessários, medicamentos e quaisquer outros procedimentos apontados pelo médico responsável e, caso não seja possível realizar o tratamento cirúrgico pela rede pública, deve o réu arcar com os custos para sua realização na rede privada, sob pena de bloqueio do valor correspondente, bem como imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) no caso de descumprimento da obrigação. Tutela de urgência concedida, cuja efetivação se deu mediante o bloqueio da quantia de R$ 26.140,00 (vinte e seis mil, cento e quarenta reais) na conta do ente estatal. Sentença de extinção do feito, por abandono, uma vez que a autora, após o levantamento da verba pública, não comprovou a realização da cirurgia na rede privada. Inconformismo do estado, pretendendo a execução em desfavor da autora no bojo dos mesmos autos. Conforme disposto no CPC, art. 302, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável, restando consignado, no parágrafo único do referido artigo, que indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. No caso dos autos, concedida a tutela de urgência, determinando o bloqueio de verba do ente estatal, para a realização da cirurgia que a autora alegou necessitar se submeter, esta não trouxe aos autos a devida prestação de contas, tendo informado, na última vez que entrou em contato com a Defensoria Pública, que ainda não tinha realizado o procedimento médico e nem devolveu a verba pública, embora intimada para tanto. Assim, diante da extinção do feito por abandono, com a revogação da tutela de urgência, deve a execução prosseguir a fim de que seja feita a devolução da verba pública, nos mesmos autos, em conformidade com o que determina o parágrafo único do CPC, art. 302, devendo o magistrado a quo se valer de todos os meios previstos em lei para a satisfação do débito exequendo. Provimento do recurso, para o fim de determinar o prosseguimento da fase de execução.

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Doc. 127.6180.4000.2200

832 - STJ. Tutela antecipatória. Dano processual. Ação de interdição de estabelecimento comercial localizado em shopping center. Antecipação de tutela concedida. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva pelos danos causados pela execução da tutela antecipada. Indagação acerca da má-fé do autor ou da complexidade da causa. Irrelevância. Responsabilidade que independe de pedido, ação autônoma ou reconvenção. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 273, § 3º, CPC/1973, art. 315, CPC/1973, art. 475-O, I e II e CPC/1973, art. 811, parágrafo único.

«... 3. Quanto ao recurso especial interposto por Mozariém Gomes do Nascimento, o ponto controvertido é a possibilidade de o autor, em razão da revogação de tutela antecipada, responder pelos danos causados ao réu, independentemente de pedido nesse sentido. O restaurante de propriedade do autor permaneceu interditado por aproximadamente 1 (um) ano, em razão da antecipação de tutela concedida com suporte em laudo apresentado pelo Condomínio do Shopping e que foi, posteriormente, inf... ()

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Doc. 393.7392.0937.1626

833 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

1. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões... ()

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Doc. 250.3180.5372.8618

834 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Embargos à execução. Adicional noturno. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, embargos contra a execução de título judicial opostos pelo ora agravante contra o Sindicato do Fisco do Estado de Alagoas - Sindifisco/AL, nos quais se alegam (i) a necessidade de liquidação da sentença por artigo e (ii) a ausência de comprovação de legitimidade dos exequentes. 2 - O Tribunal local negou provimento às apelações interpostas e conheceu da remessa necessária para reformar a sentença e (i) determinar que seja utilizado o divisor de 200 (duzentas) horas ... ()

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Doc. 190.1062.9002.2100

835 - TST. Horas extras. Intervalo do CLT, art. 384.

«A questão relativa à constitucionalidade da e sua extensão somente às mulheres não comporta mais discussão, na medida em que o Supremo Tribunal Federal deu a palavra final sobre o assunto e corroborou a recepção do aludido preceito pela Constituição Federal de 1988, por meio da decisão do Tribunal Pleno, no julgamento do RE 658.312, em 27/11/2014. Esta Corte Superior já entendia dessa forma, visto que, em composição plenária, na sessão de 17 de novembro de 2008, p... ()

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Doc. 190.1062.9015.7000

836 - TST. Horas extras. Intervalo do CLT, art. 384.

«A questão relativa à constitucionalidade da e sua extensão somente às mulheres não comporta mais discussão, na medida em que o Supremo Tribunal Federal deu a palavra final sobre o assunto e corroborou a recepção do aludido preceito pela Constituição Federal de 1988, por meio da decisão do Tribunal Pleno, no julgamento do RE 658.312, em 27/11/2014. Esta Corte Superior já entendia dessa forma, visto que, em composição plenária, na sessão de 17 de novembro de 2008, p... ()

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Doc. 160.1822.0000.4000

837 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Ação coletiva. Execução. Honorários. Adequação da base de cálculo da verba honorária. Valor da causa. Alegação de violação à coisa julgada. Requisitos para demonstração da divergência não configurados. Ausência de similitude entre os arestos confrontados.

«1 - A par de não terem sido atendidos os requisitos para comprovação da suposta divergência jurisprudencial previstos no artigo 266 do RISTJ, verifica-se, de plano, que falta aos presentes embargos o pressuposto básico para a sua admissibilidade, qual seja, a similitude fática entre os arestos confrontados. 2 - Com efeito, o acórdão embargado entendeu possível a correção da base de cálculo dos honorários advocatícios, «levando-se em conta: (a) o caráter declaratório da sent... ()

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Doc. 103.1674.7410.2600

838 - STJ. Penhora. Execução. Seguridade social. INSS. Autarquia previdenciária. Privilégio da Fazenda Pública. Inalienabilidade e impenhorabilidade dos seus bens reconhecida. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. Lei 8.620/93, art. 8º. Lei 8.213/91, art. 128. CF/88, art. 100. Lei 8.197/91, art. 4º. CPC/1973, art. 730.

«... A autarquia previdenciária goza das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. (...) O STF, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.252-5, de 28/05/1997, declarou a inconstitucionalidade da expressão «e liquidadas imediatamente, não se aplicando o artigo 730 e 731 do CPC/1973», contida no . Dessa forma, consolidou-se o entendimento de que... ()

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Doc. 103.1674.7401.9000

839 - STJ. Penhora. Execução. Seguridade social. INSS. Autarquia previdenciária. Privilégio da Fazenda Pública. Inalienabilidade e impenhorabilidade dos seus bens reconhecida. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. Lei 8.620/93, art. 8º. Lei 8.213/91, art. 128. CF/88, art. 100. Lei 8.197/91, art. 4º. CPC/1973, art. 730.

«... A autarquia previdenciária goza das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. (...) O STF, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.252-5, de 28/05/1997, declarou a inconstitucionalidade da expressão «e liquidadas imediatamente, não se aplicando o artigo 730 e 731 do CPCl», contida no . Dessa forma, consolidou-se o entendimento de que ao ... ()

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Doc. 806.6554.9548.1112

840 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40%. PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

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Doc. 241.1131.2247.3657

841 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Receita decorrente de variação cambial positiva. Apuração da base de cálculo no momento da liquidação da operação. Acórdão regional que reconhece a falta de interesse de agir, porque a pretensão já está amparada na legislação. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 30. Violação a direito líquido e certo não evidenciada. Pretensão mandamental utilizada como instrumento de consulta genérica e abstrata ao poder judiciário. Impossibilidade. Precedentes. Alegação de violação do CPC, art. 462, para análise de legislação superveniente (Lei 10.833/03) , prejudicada.

1 - Recurso especial contra acórdão que julgou a impetrante carente de ação ao fundamento de que a pretensão por ela deduzida, de apurar a base de cálculo PIS incidente sobre as receitas oriundas de variações cambiais positivas no momento da liquidação da correspondente operação, já está amparada : «A partir de 1o de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa ... ()

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Doc. 240.6100.1979.1467

842 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Aposentadoria. Honorários sucumbenciais. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - Assim decidiu a Corte a quo nos Embargos de Declaração (fl. 591, e/STJ): «No tocante à verba honorária, esta fica a cargo do INSS, diante dasucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), ficando fixada nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC/2015, e da Súmula111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado.». 2 - Observa-se que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a questão de honorários tal como le... ()

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Doc. 138.5820.9002.7500

843 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução de sentença coletiva. Multa do art. 475-j. Questão decidida pelo procedimento do CPC/1973, art. 543-C. Não aplicação. Inexistência de sentença líquida. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental improvido com aplicação de multa.

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Doc. 195.0274.4006.4200

844 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2 - O Tribunal a quo deverá ter apreciado a matéria controvertida ao menos implicitamente para que o Recurso Especial possa ser analisado pelo STJ. A exigência de prequestionamento da questão continua incólume mesmo com a vigência do novo diploma processual. Além disso, o exige que o acó... ()

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Doc. 160.8061.1001.6600

845 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada da Lei 7.713/88. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos.

«1. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe quaisquer das linhas de argumentação invocadas. 2. A primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que, por força da isenção concedida pelo , VII, b, na redação anterior à que lhe foi dada pela Le... ()

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Doc. 140.0931.8001.1500

846 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Servidora aposentada de Tribunal de Contas estadual. Férias indenizadas. Base de cálculo. Decadência afastada.

«1. O Ministério Público de Contas, em seu parecer no Processo TCE/AM 1.409/2010, reconhece o não cabimento dos recursos administrativos. Entretanto, levanta a possibilidade de, com base nos artigos 54, inciso II, da Lei Estadual 2.794/2003 e 54, caput, da Lei 9.784/1999, examinar-se a pretensão de mérito, no sentido de que as férias indenizadas no período de 1996, 1997 e 1998 tenham como base de cálculo o valor recebido como remuneração por ocasião da liquidação do acórdão. Em s... ()

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Doc. 181.7850.2003.7100

847 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Prestação de serviços anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008 (Lei 11.941/2009) .

«Este Tribunal, em composição plena, firmou o entendimento de que, no período anterior à alteração legislativa, isto é, para a prestação de serviço realizada até 4/3/2009, considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição previdenciária decorrente de crédito trabalhista reconhecido em juízo na data do efetivo pagamento das verbas trabalhistas, incidindo juros de mora e multa sobre a contribuição previdenciária decorrente da condenação a partir do dia dois do mês seguint... ()

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Doc. 250.3180.5941.8168

848 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção da pessoa jurídica. Pedido de inclusão dos ex-Sócios no polo passivo da execução. Indeferimento. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença manejado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) em face da Companhia Paulista de Engenharia (Copenge), indeferiu o pedido de inclusão dos ex-sócios da executada no polo passivo da relação processual. 2 - O Tribunal local negou provimento ao agravo de instrumento, fundamentando que o pedido de sucessão da pessoa ... ()

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Doc. 927.7891.2937.0927

849 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DANO MATERIAL. OBRA. I-

Pretensão de ressarcimento de danos no imóvel em decorrência de derrubada de muro para construção de escola municipal e danos morais. II- Sentença que condenou a ré ao pagamento de danos materiais e morais. III- Insurgência da municipalidade alegando vício na sentença e ausência de comprovação dos danos. IV- DANO MATERIAL devidamente comprovado por meio de perícia. A prova do dano material requer documentos que demonstrem claramente o valor gasto ou a necessidade de gasto futuro. P... ()

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Doc. 909.8925.2342.0343

850 - TJRS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS MORAIS DE AUTOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. MÉRITO. DISPONIBILIZAÇÃO OU REPRODUÇÃO DE MÚSICA ATRAVÉS DA PLATAFORMA PALCO MP3, SEM INFORMAR O CRÉDITO AUTORAL. APLICAÇÃO DA LEI 9.610/98. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MINORADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.

I. Caso em exame 1. No caso a parte autora é compositora de obras musicais, tendo sido disponibilizadas sete destas pela empresa requerida no aplicativo denominado «Palco MP3», sem os devidos créditos autorais, em violação aos seus direitos, omitindo a sua indicação como compositor. A sentença foi pela parcial procedência. Em sede de apelação a parte autora pleiteia a majoração da indenização fixada e a alteração da forma de cômputo dos consectários legais. Em contrapartida... ()

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