DOC. 250.3180.5372.8618

STJ. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Embargos à execução. Adicional noturno. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, embargos contra a execução de título judicial opostos pelo ora agravante contra o Sindicato do Fisco do Estado de Alagoas - Sindifisco/AL, nos quais se alegam (i) a necessidade de liquidação da sentença por artigo e (ii) a ausência de comprovação de legitimidade dos exequentes.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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