DOC. 140.2285.9001.1400

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Negligência. Súmula 283/STF. Juros moratórios. Taxa selic. Precedentes. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Reconhecida a negligência da Recorrente na sinalização do óleo na pista a fim de evitar a ocorrência de acidentes, o que é, por si só, fundamento suficiente para manter o julgado e não atacado no Apelo Especial tal fundamento, aplica-se a Súmula 283/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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