STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Ação coletiva. Execução. Honorários. Adequação da base de cálculo da verba honorária. Valor da causa. Alegação de violação à coisa julgada. Requisitos para demonstração da divergência não configurados. Ausência de similitude entre os arestos confrontados.
«1 - A par de não terem sido atendidos os requisitos para comprovação da suposta divergência jurisprudencial previstos no artigo 266 do RISTJ, verifica-se, de plano, que falta aos presentes embargos o pressuposto básico para a sua admissibilidade, qual seja, a similitude fática entre os arestos confrontados.
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