CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 100º
- Ação civil pública. Legitimidade. Liquidação e execução.
- Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida. [[CDC, art. 82.]]
Parágrafo único - O produto da indenização devida reverterá para o Fundo criado pela Lei 7.347, de 24/07/1985.
Decisões Relacionadas
TRT3TRT3 (Nona Turma) - Agravo de Petição 0010972-37.2025.5.03.0004 - MG - Rel.: Desª. Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. DELIMITAÇÃO DE MATÉRIAS E VALORES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. PRAZO PARA PROPOSITURA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVOS PREJUDICADOS.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0110783-33.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA EXAME APROFUNDADO NO RECURSO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TRT3TRT3 (Quarta Turma) - Agravo de Petição 0011008-81.2025.5.03.0165 - MG - Rel.: Juiz Convo Fabiano de Abreu Pfeilsticker - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO PRINCIPAL E ADESIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TEMA 106 DO TST. SOBRESTAMENTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 100 COMO PRAZO DECADENCIAL OU PRECLUSIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS RATIFICADA PELO JUÍZO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EXEQUENTE AFASTADA. MULTA DO EXECUTADO REDUZIDA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.339275-2/003 - MG - Rel.: Des. Áurea Brasil - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM LOTEAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DECIDIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. DESTINAÇÃO DAS VERBAS EXECUTADAS. FLUID RECOVERY. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRT3TRT3 (Nona Turma) - Agravo de Petição 0010847-78.2025.5.03.0001 - MG - Rel.: Juiz Convo Jesse Claudio Franco de Alencar - J. em 28/10/2026 - DJ 03/11/2026
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 1 ANO.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0002355-60.2025.8.26.0081 - Adamantina - Rel.: Des. Carlos Castilho Aguiar França - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0002363-37.2025.8.26.0081 - Adamantina - Rel.: Des. Carlos Castilho Aguiar França - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0002354-75.2025.8.26.0081 - Adamantina - Rel.: Des. Carlos Castilho Aguiar França - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0002349-53.2025.8.26.0081 - Adamantina - Rel.: Des. Carlos Castilho Aguiar França - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
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Recurso Exclusivo
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CDC, art. 57 (Pena de multa. Destinação).
Lei 7.347, de 24/07/1985, art. 13 (ação civil pública)
Decreto 1.306/1994 (Fundo de Defesa de Direitos Difusos)
Lei 7.347, de 24/07/1985, art. 13 (ação civil pública)
Decreto 1.306/1994 (Fundo de Defesa de Direitos Difusos)