CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 100º
- Ação civil pública. Legitimidade. Liquidação e execução.
- Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida. [[CDC, art. 82.]]
Parágrafo único - O produto da indenização devida reverterá para o Fundo criado pela Lei 7.347, de 24/07/1985.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5084579-72.2023.8.24.0023 - SC - Rel.: Desa. Margani de Mello - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO COLETIVA DE SENTENÇA. REPARAÇÃO FLUIDA (FLUID RECOVERY). LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TSTTST (5ª Turma) - ARR 1082-29.2013.5.20.0002 - Rel.: Min. Morgana de Almeida - J. em 10/09/2026 - DJ 24/09/2026
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. RECURSO DE REVISTA INEXISTENTE. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SÚMULA 436/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5010976-48.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. David Diniz Dantas - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. LIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS ÀS UNIDADES VISTORIADAS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS PELOS TITULARES DE UNIDADES NÃO VISTORIADAS. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1002683-81.2024.8.26.0606 - Suzano - Rel.: Des. Carlos Eduardo Pachi - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO SANITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0729127-59.2026.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Ana Cantarino - J. em 27/08/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROTESTO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0033200-69.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EXECUTIVOS EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DO REGIME DE ATUALIZAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REGIMES JURÍDICOS SUCESSIVOS. REPARAÇÃO FLUIDA (FLUID RECOVERY). EXCLUSÃO, DO MONTANTE INDENIZATÓRIO, DOS VALORES REFERENTES A CONSUMIDORES SEM RECIBOS INDIVIDUALIZADOS. DESCABIMENTO. LIQUIDAÇÃO COLETIVA RESIDUAL FUNDADA EM DOCUMENTOS OFICIAIS DA PRÓPRIA EXECUTADA. IMPOSIÇÃO DE PROVA DIABÓLICA. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA COLETIVA. DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL. CPC, art. 6º. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO, INCLUSIVE, POR ESTIMATIVA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0022455-13.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Anna Paula Dias da Costa - J. em 28/08/2026 - DJ 28/08/2026
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0766445-13.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Fabrício Fontoura Bezerra - J. em 12/08/2026 - DJ 28/08/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Entidade associativa. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Legitimidade ativa. Expurgos inflacionários do plano verão. Prescrição. Ocorrência. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Recurso desprovido.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0703826-13.2026.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Fabrício Fontoura Bezerra - J. em 12/08/2026 - DJ 28/08/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Entidade associativa. Legitimidade ativa. Expurgos inflacionários do plano verão. Prescrição. Ocorrência. Ausência de interrupção. Recurso parcialmente provido.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8025618-82.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Maria de Lourdes Pinho Medauar - J. em 26/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. TEMA 1.169 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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CDC, art. 57 (Pena de multa. Destinação).
Lei 7.347, de 24/07/1985, art. 13 (ação civil pública)
Decreto 1.306/1994 (Fundo de Defesa de Direitos Difusos)
Lei 7.347, de 24/07/1985, art. 13 (ação civil pública)
Decreto 1.306/1994 (Fundo de Defesa de Direitos Difusos)