DOC. 153.3981.8000.4200

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Necessidade de dilação probatória. Cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra-petita. Não-ocorrência.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu que a dilação probatória requerida pela autora é medida necessária para solucionar a lide, haja vista ter prevalecido o princípio do livre convencimento do juiz e o da livre apreciação das provas. A alteração de tais conclusões encontram óbice na Súmula 07/STJ.

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