DOC. 240.4271.2884.7888

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria relativa ao julgamento fora do pedido, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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