TST. Honorários obrigacionais. Indenização. Julgamento extra petita.
«O eg. TRT decidiu causa diversa daquela posta em juízo, havendo incongruência entre o objeto da lide, que deve ser delimitado, exclusivamente, nos termos do que foi posto na inicial e alegado na contestação. As razões de decidir afastaram-se da causa de pedir e do pedido, impedindo o exercício do direito de defesa pleno, por parte do recorrente, razão por que é de se entender violados os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Recurso de revista conhecido e provido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito