DOC. 160.3725.4000.9900

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Alega omissão quanto à tese recursal de julgamento extra petita. Não ocorrência. Expresso enfrentamento. Inconformismo com entendimento adotado. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Não existe omissão quanto à alegação de que ocorrera julgamento extra petita, pois os anteriores declaratórios consignam que «o aresto embargado deixa expressamente delineado cada tópico suscitado, com abordagem clara quanto à tese de inobservância do pedido formulado (alegada violação dos arts. 264, 303 e 460 do CPC/1973)...».

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