STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Não configuração. Não provimento.
1 - O STJ possui orientação no sentido de que «não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não apenas de sua parte final» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Relator o Ministro Moura Ribeiro, DJe 7/10/2016).
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