STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão monocrática que acolheu a tese de violação do CPC/1973, art. 535. Julgamento extra petita. Inexistência.
«1. Consta expressamente no Recurso Especial da empresa, ora agravada, que «o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais contraria e nega vigência a dispositivos de Lei, a saber:CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º e CODIGO DE PROCESSO CIVIL», art. 535, I, todos (fl. 1412, e/STJ).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito