DOC. 172.5085.4000.5300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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