DOC. 147.2832.6002.2100

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Repasse. Associação de advogados públicos municipais. Alegação de julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Exame de legislação municipal. Vedação. Controvérsia resolvida no âmbito constitucional.

«1. A irresignação relativa à tese de julgamento extra petita não merece conhecimento, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor implícita ou explicitamente sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz, tampouco sobre o tema aduzido. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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