DOC. 531.9001.8093.2489

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITAR. ALAGAMENTO DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA MANUTENÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, sob o fundamento de inexistência de prova do nexo de causalidade entre os danos sofridos e eventual omissão dos réus na manutenção das galerias pluviais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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