DOC. 184.2110.2711.8338

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÀGUAS DE JUTURNAÍBA. COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Inconformismo da concessionária. Regularidade não comprovada. Correta a sentença. Prova pericial realizada. Preclusa a possibilidade de discussão, acerca do laudo pericial. Falta de prova produzida pela concessionária quanto à correta medição. Caracterizada a falha na prestação do serviço resta o dever de ressarcir os danos comprovadamente sofridos. Concessionária que se limitou a afirmar a regularidade das cobranças, sem, contudo, produzir qualquer prova. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Quantum indenizatório arbitrado segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e que se revela condizente com os transtornos vivenciados. Súmula 343/TJERJ. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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