TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por dano moral. Assinatura Falsa. Dano moral não configurado. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é nulo o contrato de portabilidade de empréstimo consignado; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) se restou configurado o dano moral; e (iv) qual o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. III. Razões de decidir 3. Laudo pericial que atesta a falsidade da assinatura aposta no contrato impugnado. Inexistência da relação jurídica reconhecida. 4. Repetição do indébito de forma simples para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores, em conformidade com o entendimento sedimentado pelo C. STJ. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Ademais, o contrato, embora nulo, também beneficiou a parte autora. 6. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir de cada desembolso. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CC, art. 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 929) e Súmulas 43 e 54
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