DOC. 195.8714.2002.0600

STJ. Petição de reconsideração recebida como agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prescrição da pretensão executória. Falta de legitimidade recursal da parte. Ausência de trânsito em julgado para ambas as partes. Exame inicial cabível ao juízo da execução.

«1 - O pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista que apresentado dentro do quinquídio legal, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual (PET HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 25/06/2019).

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