STJ. Agravo regimental na reclamação. Decisão que indeferiu a petição inicial, porquanto buscava a reforma de decisão proferida pelo tribunal de origem que lhe foi desfavorável, inexistindo afronta ao quanto decido por esta corte relacionado à demanda em curso perante o órgão reclamado.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f», a reclamação tem por objetivo preservar a competência e garantir a autoridade das decisões proferidas por este Superior Tribunal, não servindo como sucedâneo recursal, de questão afeta a competência do Tribunal de origem.
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