DOC. 787.3232.2532.5909

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Prestação de serviços educacionais - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Vícios na formação do título executivo - Petição inicial não trouxe o contrato - Ausência de assinatura de duas testemunhas - Necessidade de comprovação dos serviços prestados - Não acolhimento - Inexistência de qualquer prejuízo à defesa - Possibilidade de emenda da petição inicial - Flexibilização da regra concernente à assinatura de testemunhas - Comprovação do serviço prestado que necessita de dilação probatória - Decisão mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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