DOC. 220.5041.2413.1294

STJ. Processual civil. Ação de execução. Inicial indeferida. Súmula 211/STJ. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução em que se pleiteia o pagamento de débito e correções monetárias, conforme Certidão de Dívida Ativa. Na sentença a petição inicial foi indeferida, após a emenda. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ, por decisão monocrática, o agravo não foi conhecido. Passa-se a analisar o agravo interno.

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