Eviccao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8131.1466.9207

801 - STJ. Processual civil e previdenciário. Cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria concedida após o advento da Lei 9.528/1997. Impossibilidade.

1 - No julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG, da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, a Primeira Seção do STJ consolidou entendimento de que é possível a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. 2 - Hipótese em que a decisão agravada consignou que a c... ()

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Doc. 211.2020.9907.1332

802 - STJ. Processual Civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade no caso. Observância do recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, consolidou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. 2 - No caso, verifica-se que a concessão... ()

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Doc. 206.4712.9002.0900

803 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Restabelecimento de auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade no caso. Observância do recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, consolidou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. 2 - No caso, verifica-se que a concessã... ()

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Doc. 140.9232.9000.1500

804 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação celebrada antes da edição da Medida Provisória 2169/2001. Homologação de acordo. Inexistência de demanda individual. Aplicação da súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

«I. A Terceira Seção firmou orientação no sentido de que o termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86% firmado em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 deve ser levado à homologação judicial. Todavia, tal providência é inexequível quando a transação administrativa é celebrada sem que houvesse entre as partes demanda judicial em curso. II. Nos termos da Súmula 168 desta Corte, «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudên... ()

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Doc. 241.0260.5339.0237

805 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Servidor público. Percentual de 11,98%. Prescrição. Renúncia tácita. Ato normativo 711/2000 do TST. Nulidade. Superada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. 2 - A jurisprudência desta Corte assentou entendimento de que a edição do Ato Normativo 711, de 12 de dezembro de 2000, é hipótese de renúncia tácita da prescrição. 3 - Na espécie, a ação foi ajuizada em 31 de janeiro de 2005, menos de cinco anos da edição do ato normativo que renunciou tacitamente a questão do percentual de 11,98%. Po... ()

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Doc. 160.3281.7007.2800

806 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prestação jurisdicional ininterrupta. Emenda Constitucional 45. Recesso forense. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos do , é de 15 dias o prazo para a interposição de recurso especial. 2. Após a edição da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, a atividade jurisdicional é ininterrupta, ficando vedadas as férias coletivas nos juízos e nos tribunais de segundo grau. A edição da Resolução 08, de 29/11/2005, do Conselho Nacional de Justiça, em vigor desde 6/12/2005, possibilita que os Tribunais de Justiça dos estados suspendam o expediente forens... ()

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Doc. 160.3281.7007.3900

807 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prestação jurisdicional ininterrupta. Emenda Constitucional 45. Recesso forense. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos do , é de 15 dias o prazo para a interposição de recurso especial. 2. Após a edição da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, a atividade jurisdicional é ininterrupta, ficando vedadas as férias coletivas nos juízos e nos tribunais de segundo grau. A edição da Resolução 08, de 29/11/2005, do Conselho Nacional de Justiça, em vigor desde 6/12/2005, possibilita que os Tribunais de Justiça dos estados suspendam o expediente forens... ()

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Doc. 157.6215.9000.2600

808 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acordo extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86%. Instrumento firmado antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001. Ausência de demanda judicial individual. Ingresso do autor em execução individual de ação coletiva proposta por sindicato após a assinatura do termo. Homologação judicial. Desnecessidade. Precedentes.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Consoante jurisprudência desta Corte, os acordos extrajudiciais relativos ao reajuste de 28,86%, firmados antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001, exigem homologação judicial. III - A homologação j... ()

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Doc. 241.0310.7747.3298

809 - STJ. Agravos regimentais. Recurso especial. Resíduo de 3,17%. Juros de mora. 12% ao ano. Limitação temporal. Súmula 7/STJ. Agravos regimentais a que se nega provimento.

1 - No tocante ao tema da limitação temporal, não há no acórdão recorrido registro de que o trânsito em julgado da sentença de conhecimento ocorrera anteriormente à edição da Medida Provisória. Considerando que o Tribunal a quo aplicou a limitação à data da reestruturação da carreira dos servidores, ora agravantes, forçoso reconhecer que o tema encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - No tocante aos juros de mora, o Tribunal a quo fixou o percentual de 6% ao ano. Todavia, a açã... ()

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Doc. 241.0310.7185.8571

810 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Tempo de serviço. Contribuição. Indenização. Juros e multa. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º. Incidência no período posterior à Medida Provisória 1.523/96.

1 - No cálculo da indenização de contribuições previdenciárias para fins de contagem de tempo de serviço, devem ser levados em consideração os critérios legais existentes nos períodos sobre os quais se referem as exações. 2 - A incidência de juros e multa, prevista na , § 4º, deu-se, apenas, com a edição da Medida Provisória 1.523/96, que acrescentou tal parágrafo à referida norma. 3 - No caso, como o período que se pretende averbar é anterior à edi... ()

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Doc. 141.1870.7000.7300

811 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação administrativa celebrada antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001. Homologação judicial. Desnecessidade. Ausência de demanda individual. Súmula 168/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «O termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86% firmado em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 deve ser levado à homologação judicial. Todavia, tal providência é inexequível quando a transação administrativa é celebrada sem que houvesse entre as partes demanda judicial em curso» (STJ, AgRg nos EREsp 1.222.699/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/02/2012). ... ()

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Doc. 210.8200.9348.5605

812 - STJ. Administrativo. Lei de improbidade administrativa. Aplicação retroativa a fatos posteriores à edição da CF/88. Impossibilidade.

1 - A Lei de Improbidade Administrativa não pode ser aplicada retroativamente para alcançar fatos anteriores a sua vigência, ainda que ocorridos após a edição, da CF/88 de 1988. 2 - A observância da garantia constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa, esteio da segurança jurídica e das garantias do cidadão, não impede a reparação do dano ao erário, tendo em vista que, de há muito, o princípio da responsabilidade subjetiva se acha incrustado em nosso sistema jurídic... ()

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Doc. 241.1030.1526.8293

813 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime cometido antes da Lei 8.930/94. Decreto 6.706/08. Comutação. Impossibilidade.

I - Não incorre em transgressão ao preceito inscrito no art. 5º, XL, da CF, a decisão que veda o benefício da comutação, espécie de indulto, ao sentenciado por homicídio qualificado, consumado em momento anterior à edição da Lei 8.930/04, sob o argumento de que o Decreto 6.706/2008 excluiu da benevolência estatal os condenados por crimes hediondos. (Precedentes ) II - A circunstância do delito ter se consumado em momento anterior à sua qualificação como hediondo não afasta a v... ()

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Doc. 241.1040.9507.8619

814 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Atualização dos benefícios e correção monetária dos valores pagos em atraso. Edição da Lei 11.430/2006. Aplicação do inpc.

1 - Segundo entendimento firmado nesta Corte, é de ser afastada a aplicação do citado índice previsto na após a edição da Lei 11.430/2006, que introduziu o art. 41-A na Lei 8.213/1991 fixando o INPC como fator de reajuste dos benefícios previdenciários. 2 - A teor da (Estatuto do Idoso), a correção monetária dos benefícios pagos em atraso deve respeitar os parâmetros de reajustamento dos benefícios do Regime Geral da Previdência S... ()

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Doc. 241.1060.9397.6223

815 - STJ. Processo civil. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Deficiência na fundamentação. Enunciado 284/STF. Vencida a Fazenda Pública. Juros de mora. Percentual de 0,5% (meio porcento) ao mês. Mp 2.180-35/2001. Aplicação após sua edição. Provimento.

1 - É inadmissível recurso especial pela alínea «c», se a parte deixa de indicar o dispositivo legal sobre o qual alega divergência jurisprudencial, sendo aplicável o Enunciado 284/STF. 2 - O índice de 0,5% (meio porcento) relativo aos juros devidos pela Fazenda Pública, quando sucumbente, só incide nas causas ajuizadas posteriormente à edição da Medida Provisória 2.180-35/2001, que inseriu o art. 1º-F na Lei 9.494/97, por possuir eficácia de natureza material (recurso julgado p... ()

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Doc. 103.1674.7482.9400

816 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço. Exercício em condições especiais. Atividade que envolvia amianto. Presunção de exposição a agentes nocivos até a edição da Lei 9.032/95. Decreto 83.080/79. Lei 8.213/91, art. 57.

««In casu», a atividade laboral que envolve amianto era enquadrada no Código 1.2.12 do Anexo I do Decreto 83.080/79. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados no mencionado anexo. Contudo, tal presunção só perdurou até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de provas. Portanto, não merece re... ()

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Doc. 103.1674.7396.5100

817 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Vício de iniciativa. Edição da Câmara Municipal. Instituição do carnaval da cidade. Criação de órgão e entidades de administração pública do Município. Violação à harmonia e indepedência dos poderes. Ofensa aos arts. 6º, 62, 66, 90, XIV, e 173 da CE/MG. Inconstitucionalidade declarada. CF/88, art. 2º.

«É inconstitucional, por ofensa aos arts. 6º, 62, 66, 90, XIV, e 173, todos da Constituição do Estado de Minas Gerais, a Lei Municipal 8.087/2000, de iniciativa e edição da Câmara, que institui o carnaval oficial de Belo Horizonte, criando o órgão denominado Comissão de Planejamento e Organização do Carnaval-CPOC, com conseqüente aumento de despesa. A Câmara Municipal, ao dispor sobre criação, organização e definição de atribuições de órgão e entidades de Administração... ()

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Doc. 531.9520.1707.2409

818 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de crédito bancário, com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do , VI. Apelação da autora. Depósito em cartório da cédula de crédito bancário original. Desnecessidade. Dicção do , VI. Reprodução digitalizada de qualquer documento público ou particular juntada por advogado que faz a mesma prova que o documento original. Ine... ()

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Doc. 729.8839.1169.3856

819 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de repetição do indébito - Taxa de viação - Ação ajuizada em 18.11.2022 objetivando a restituição dos exercícios de 2012 a 2019, liquidados, conjuntamente em 27.7.2022 - Sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança e determinou a devolução dos valores pagos referente aos últimos 5 anos - Irresignação do autor - Cabimento - Em se tratando de repetição do indébito, o termo inicial da contagem do prazo prescricional coincide com a data da extinção da obrigação, n... ()

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Doc. 144.0243.1000.0000

820 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Constitucional. Aposentadoria especial. Omissão referente à edição da Lei Complementar a que se refere a CF/88, art. 40, § 4º. Mandado de injunção. Competência do STF. Reafirmação de jurisprudência. Súmula Vinculante 33/STF. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«A omissão referente à edição da Lei Complementar a que se refere o , § 4º, deve ser imputada ao Presidente da República e ao Congresso Nacional. 2. Competência para julgar mandado de injunção sobre a referida questão é do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso extraordinário provido para extinguir o mandado de injunção impetrado no Tribunal de Justiça.»

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Doc. 725.6304.1987.8252

821 - TJSP. 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - PROFESSOR(A) - PRETENSÃO DE RECEBER PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - Lei 11.738/2008 - REVOGAÇÃO TÁCITA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 108/2020 - VÁCUO LEGISLATIVO SOBRE O TEMA - EDIÇÃO DA PORTARIA 67/2022 PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FIXANDO O VALOR MÍNIMO DA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO - ILEGALIDADE - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE LEI ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - VENCENDO O RECORRENTE, DESCABE SUCUMBÊNCIA 2 - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA A RESPEITO DO REAJUSTE- REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - TEMA 1234 - DÚVIDA SOBRE A POSSIBILIDADE DE O ÍNDICE DE REAJUSTE SER FIXADO MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO OU SER NECESSÁRIA A EDIÇÃO DE NORMA LOCAL OU

FEDERAL(processo paradigma Recurso Extraordinário com Agravo 1.502.069/SP)

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Doc. 953.3880.0072.7977

822 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO.

Apontada mora legislativa quanto à edição de Lei de adequação do regime próprio previdenciário à Emenda Constitucional 103/2019, em face do Prefeito e da Câmara do Município de Altinópolis. Ocorrência. Regime Próprio Previdenciário do Município regido por Lei Complementar que teve sua última alteração, quanto aos critérios e requisitos para a concessão de aposentadoria, nos idos de 2003, muito antes da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, que alterou significativa... ()

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Doc. 103.1674.7012.4400

823 - STJ. Administrativo. Constitucional. Comercialização de combustível. Controle e fiscalização pelo Estado.

«A intervenção do Estado na atividade econômica encontra autorização constitucional quando tem por finalidade proteger o consumidor. A edição de regras de polícia ostentados pelos arts. 11 e 18, respectivamente, das Ports. 61/95 e 63/95, estão autorizados pelos princípios insculpidos nos arts. 5º, XXIX, XXXII e , II e V. O Código de Defesa do Consumidor (, I, III e IV, 6º, IV e 55) dá sustentação jurídica para a edição das Portarias... ()

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Doc. 241.1040.9130.0227

824 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria. Recolhimento extemporâneo das contribuições. Período anterior à edição da Medida Provisória 1.523/96. Juros moratórios e multa. Lei 8.212/91, art. 45. Impossibilidade de sua incidência retroativa. Precedentes. Agravo improvido.

1 - A Quinta Turma desta Corte, revendo seu posicionamento anterior, firmou novo entendimento no sentido de que, para se apurar os valores da indenização, devem ser considerados os critérios legais existentes no momento a que se refere a contribuição (REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, DJ 5/12/05). 2 - Inexistindo previsão de juros e multa em período anterior à edição da Medida Provisória 1.523/96, em 11/10/96, não pode haver retroatividade da lei previdenciária para prejudi... ()

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Doc. 241.0291.0959.3173

825 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Atualização dos benefícios e correção monetária dos valores pagos em atraso. Edição da Lei 11.430/2006. Aplicação do inpc.

1 - Segundo entendimento firmado nesta Corte, é de ser afastada a aplicação do citado índice previsto na após a edição da Lei 11.430/2006, que introduziu o art. 41-A na Lei 8.213/1991 fixando o INPC como fator de reajuste dos benefícios previdenciários. 2 - A teor da (Estatuto do Idoso), a correção monetária dos benefícios pagos em atraso deve respeitar os parâmetros de reajustamento dos benefícios do Regime Geral da Previdência S... ()

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Doc. 241.0291.0234.8544

826 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Militar. Incorporação posterior à edição Portaria 1.104/64. Licenciamento. Motivação política. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o fato de a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça ter reconhecido que a Portaria 1.104, de 12/10/64, tinha motivação exclusivamente política não autoriza o reconhecimento da condição de anistiado daqueles que ingressaram nas fileiras da Aeronáutica após sua edição. 2 - Tendo o Tribunal de origem firmado a compreensão no sentido de que o agravante não logrou demonstrar outros elementos que comprovassem a motivação política... ()

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Doc. 665.2106.7255.8398

827 - TJSP. APELAÇÃO. OBRA LITERÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pretensão de recebimento dos exemplares não comercializados por erro de publicação com a falta de dois capítulos do livro. Cabimento. Venda que por força contratual competia ao próprio autor, o qual não poderia comercializar exemplares com erro de edição que resultou na falta de dois capítulos, prejudicando a sequência e conclusão da estória, por falha exclusiva da apelada. Ressarcimento pelas obras não comercializadas por erro de edição que deve ser acolhido e devidamente corri... ()

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Doc. 184.2641.1004.1400

828 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade no caso. Recurso especial repetitivo 1.296.673/MG. Agravo interno não provido.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, consolidou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. 2 - No caso, verifica-se que a concessão da aposen... ()

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Doc. 193.2063.5000.5000

829 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Preliminar de repercussão geral das questões constitucionais suscitadas. Ausência de fundamentação adequada. Súmula Vinculante 24/STF. Aplicação a fatos anteriores a sua edição. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista nos , § 3º, , § 2º, art. 327, § 1º, do RISTF. II - O Supremo Tribunal Federal tem admitido a aplicação da Súmula Vinculante 24/STF a fatos anteriores a sua edição, porquanto o respectivo enun... ()

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Doc. 201.0893.8005.0600

830 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Restabelecimento de auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade no caso. Observância do recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, consolidou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. 2 - No caso, verifica-se que a concessã... ()

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Doc. 184.5243.6005.0000

831 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Exercício de função de direção, chefia ou assessoramento. Quintos e décimos. Incorporação entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Adequação ao julgamento do STF em repercussão geral no re 638.115/CE. Recurso improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 638.115/CE, decidiu ser indevida a incorporação de quintos e décimos por servidores pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e da Medida Provisória 2.225-45/2001, ante a ausência de norma autorizadora expressa. 2 - Exercício do juízo de retratação previsto no inciso II do Precedentes desta Corte Superior. 3 - Recurso improvido.»

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Doc. 184.2641.1007.2100

832 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Administrativo. Exercício de função de direção, chefia ou assessoramento. Quintos e décimos. Incorporação entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Adequação ao julgamento do STF em repercussão geral no re 638. 115/CE. Apelo nobre provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 638.115/CE, decidiu ser indevida a incorporação de quintos e décimos por servidores pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e da Medida Provisória 2.225-45/2001, ante a ausência de norma autorizadora expressa. 2 - Exercício do juízo de retratação previsto no inciso II do Precedentes desta Corte Superior. 3 - Recurso especial pro... ()

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Doc. 184.2641.1007.2200

833 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Exercício de função de direção, chefia ou assessoramento. Quintos e décimos. Incorporação entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Adequação ao julgamento do STF em repercussão geral no re 638.115/CE. Apelo nobre provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 638.115/CE, decidiu ser indevida a incorporação de quintos e décimos por servidores pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e da Medida Provisória 2.225-45/2001, ante a ausência de norma autorizadora expressa. 2 - Exercício do juízo de retratação previsto no inciso II do Precedentes desta Corte Superior. 3 - Recurso especial imp... ()

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Doc. 183.2015.7001.8800

834 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação. Gefa. Reajuste de 28,86%. Incidência. Matéria decidida pelo rito do recurso especial repetitivo.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.478.439/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 27/3/2015, consolidou o entendimento de que «incide o reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, após a edição da Medida Provisória 831/1995 e até a edição da Medida Provisória 1.915-1/1999, mais precisamente no período de janeiro de 1995 a julho de 1999, quando teria a sua base de cálculo desv... ()

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Doc. 196.4041.4001.8100

835 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Servidor público. Incorporação de quintos. Exercício de funções comissionadas período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade.

«1 - Inexiste violação do quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, estabeleceu que não é devida a incorporação de quintos/décimos por servidores em razão do exercício de funções gratificadas período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, ante ... ()

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Doc. 187.3130.9009.2700

836 - STJ. Processual civil e tributário. Multa. Lei estadual declarada inconstitucional. Aplicação retroativa da legislação superveniente. Falta de impugnação. Incidência da sumula 283/STF.

«1 - A parte recorrente argumenta apenas que a Lei Estadual 17.917/2012 é mais benéfica ao contribuinte, devendo ser aplicada, nos termos do , II, «c». 2 - Não houve impugnação do fundamento do acórdão recorrido de que, embora tenha havido a redução do valor da sanção, antes da edição da edição da Lei Estadual 17.917/2012, a penalidade existente era inaplicável por ser inconstitucional. Desta forma, segundo Tribunal a quo, a superveniência da nova legislação... ()

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Doc. 190.1072.4005.3100

837 - TST. Expurgos inflacionários. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Prescrição. Termo inicial. Contrato de trabalho extinto após a edição da Lei complementar 110/2001.

«No tocante ao termo inicial do prazo prescricional para postular as diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários nos vínculos encerrados após a edição da Lei Complementar 110/2001, esta Corte possui o entendimento de que o prazo começa a fluir da data da rescisão contratual, tendo em vista que o direito de ação surgiu apenas com a extinção do pacto laboral (princípio da actio nata). Observado o biênio, não se cogita da prescrição alegada. Examinad... ()

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Doc. 154.0195.3003.6400

838 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Capitalização dos juros. Data de celebração do contrato. Posterior à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu que o contrato sub judice foi celebrado em data posterior à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, somente se faz possível com a análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos dos enunci... ()

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Doc. 135.2043.2000.3400

839 - STJ. Embargo de divergência em recurso especial. Contagem de tempo de serviço rural em regime de economia familiar. Tempo de serviço anterior à edição da Lei 8.213/91. Contagem para concessão de benefício do regime geral de previdência social. RGPS. Recolhimento das contribuições. Dispensado.

«1. Em tema de contagem de tempo de serviço rural em regime de economia familiar anterior à edição da Lei 8.213/91, desde que para fins de concessão de benefício pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, o segurado está dispensado da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias do período, exceto para efeito de carência. 2. In casu, o segurado pretende a contagem do tempo de serviço rural por ele exercido no período entre 11/5/1967 e 4/10/1977, para a ... ()

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Doc. 135.7562.7008.3400

840 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público civil. Adicional por tempo de serviço (anuênios). Lei 8.112/1990, art. 67. Prescrição quinquenal. Edição da Medida Provisória 1962-26/2000. Renúncia tácita ao prazo prescricional.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser idônea a atribuição de efeitos modificativos em embargos de declaração se a correção do vício (omissão, contradição ou obscuridade) implicar, necessariamente, alteração do resultado do julgamento, e desde que seja observado o contraditório. 2. A edição da Medida Provisória 1.962-26/2000 (atual Medida Provisória 2.169-43/2001) implicou renúncia tácita da Administração Pública à prescrição, nos termos ... ()

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Doc. 137.1401.3009.2000

841 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Crime contra a dignidade sexual. Interposição visando à absolvição, nos termos do voto vencido, segundo o qual o crime de atentado violento ao pudor não mais subsiste como figura autônoma, com a edição da Lei 12015/2009 que é mais favorável ao réu, e que o elemento subjetivo de tal crime sucumbiu diante do dolo específico do estupro. Desacolhimento. Não há que se falar em «abolitio criminis», pois, com a edição da Lei 12015/09, apenas se configurou o fenômeno da continuidade normativo-típica, na medida em que somente houve uma transposição do conteúdo normativo do antigo art. 214 para o atual 213 do CP. Elemento subjetivo do tipo exigido na antiga redação do CP, art. 214(dolo genérico) permaneceu com a mesma configuração, após o advento da Lei 12015/2009 que modificou a redação do CP, art. 213. Embargos rejeitados.

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Doc. 161.6691.3003.1200

842 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Restabelecimento de auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade no caso. Recurso especial repetitivo 1.296.673/MG. Agravo regimental não provido.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, consolidou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. 2. No caso, verifica-se que a concessão da aposenta... ()

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Doc. 161.7164.3004.7200

843 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Restabelecimento de auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade no caso. Recurso especial repetitivo 1.296.673/MG. Agravo regimental não provido.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, consolidou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. 2. No caso, verifica-se que a concessão da aposenta... ()

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Doc. 176.3474.0000.6900

844 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria. Caso concreto. Possibilidade.

«1. O auxílio-suplementar, previsto na Lei 6.367/1976, foi incorporado pelo auxílio-acidente após o advento da Lei 8.213/1991. 2. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997,... ()

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Doc. 163.1332.3000.5400

845 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial.reajuste de 28,86%. Incidência sobre a gefa. Desnecessidade de homologação do acordo extrajudicial. Jurisprudência consolidada nesta corte. Recurso parcialmente provido para determinar o pagamento do reajuste integral de 28,86% sobre a gefa.

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Doc. 162.3361.1004.4000

846 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Restabelecimento de auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade no caso. Recurso especial repetitivo 1.296.673/MG. Agravo regimental não provido.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, consolidou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. 2. No caso, verifica-se que a concessão da aposenta... ()

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Doc. 181.1451.2004.6800

847 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade no caso. Recurso especial repetitivo 1.296.673/MG. Agravo interno não provido.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, consolidou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. 2 - No caso, verifica-se que a concessão da aposen... ()

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Doc. 180.4941.3003.7200

848 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Exercício de função de direção, chefia ou assessoramento. Quintos e décimos. Incorporação entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Adequação ao julgamento do STF em repercussão geral no re 638.115/CE. Apelo nobre improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 638.115/CE, decidiu ser indevida a incorporação de quintos e décimos por servidores pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e da Medida Provisória 2.225-45/2001, ante a ausência de norma autorizadora expressa. 2. Exercício do juízo de retratação previsto no inciso II do Precedentes desta Corte Superior. 3. Recurso especial improv... ()

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Doc. 180.4941.3003.7700

849 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Exercício de função de direção, chefia ou assessoramento. Quintos e décimos. Incorporação entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Adequação ao julgamento do STF em repercussão geral no re 638.115/CE. Apelo nobre provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 638.115/CE, decidiu ser indevida a incorporação de quintos e décimos por servidores pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e da Medida Provisória 2.225-45/2001, ante a ausência de norma autorizadora expressa. 2. Exercício do juízo de retratação previsto no inciso II do Precedentes desta Corte Superior. 3. Recurso especial provid... ()

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Doc. 180.4941.3003.7900

850 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Exercício de função de direção, chefia ou assessoramento. Quintos e décimos. Incorporação entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Adequação ao julgamento do STF em repercussão geral no re 638.115/CE. Apelo nobre improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 638.115/CE, decidiu ser indevida a incorporação de quintos e décimos por servidores pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e da Medida Provisória 2.225-45/2001, ante a ausência de norma autorizadora expressa. 2. Exercício do juízo de retratação previsto no inciso II do Precedentes desta Corte Superior. 3. Recurso especial improv... ()

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