DOC. 241.0291.0234.8544

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Militar. Incorporação posterior à edição Portaria 1.104/64. Licenciamento. Motivação política. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o fato de a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça ter reconhecido que a Portaria 1.104, de 12/10/64, tinha motivação exclusivamente política não autoriza o reconhecimento da condição de anistiado daqueles que ingressaram nas fileiras da Aeronáutica após sua edição.

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