DOC. 241.1060.9397.6223

STJ. Processo civil. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Deficiência na fundamentação. Enunciado 284/STF. Vencida a Fazenda Pública. Juros de mora. Percentual de 0,5% (meio porcento) ao mês. Mp 2.180-35/2001. Aplicação após sua edição. Provimento.

1 - É inadmissível recurso especial pela alínea «c», se a parte deixa de indicar o dispositivo legal sobre o qual alega divergência jurisprudencial, sendo aplicável o Enunciado 284/STF.

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