TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Cédula de crédito bancário, com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Apelação da autora. Depósito em cartório da cédula de crédito bancário original. Desnecessidade. Dicção do CPC, art. 425, VI. Reprodução digitalizada de qualquer documento público ou particular juntada por advogado que faz a mesma prova que o documento original. Inexistência de dispositivo legal no Decreto-lei 911/69 que exija a apresentação do título original. Ademais, a cédula de crédito bancário está sujeita apenas ao endosso em preto que impede a sua livre circulação. Dicção da Lei 10.931/2001, art. 29, § 1º. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo origem. RECURSO PROVIDO
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