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901 - STF. Competência. «Habeas corpus». Ato de Tribunal de Justiça.
«Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao STF julgar todo e qualquer «habeas corpus» impetrado contra ato de tribunal tenha esse, ou não, qualificação de superior.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
902 - STF. Seguridade social. Tributário. FINSOCIAL. Decreto-lei 1.940/82. ADCT da CF/88, art. 56. Lei Complementar 70/91.
«O FINSOCIAL tal como consta no Decreto-lei 1.940/82, vigorou, por força do art. 56 do ADCT, da CF/88 até a edição da Lei Complementar 70/91. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - STF. Competência. «Habeas corpus». Ato de Tribunal de Justiça.
«Na dicção da ilustrada maioria (seis voto a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao STF julgar todo e qualquer «habeas corpus» impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito bancário. Existente previsão contratual nas avenças regidas pela legislação especial e celebradas após a edição da Medida Provisória 1963-17/00, reeditada na MP
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905 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Intempestividade da insurgência. Constatação. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Especialidade normativa da Lei 8.038/1990, art. 39 conjugada à dicção do CPP, art. 798. Precedentes. Agravo regimental não conhecido. Ilegalidade manifesta. Constatação. Dosimetria. Terceira fase. Continuidade delitiva. Patamar de aumento impingido pela origem desproporcional. Devido redimensionamento das sanções. Habeas corpus concedido, de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a eficácia do CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, firmou entendimento no sentido de que a contagem dos prazos processuais em dias úteis, não se aplica aos feitos concernentes à seara criminal, cujo cômputo se efetiva de forma contínua e peremptória, por força da especialidade normativa e cogente do CPP, art. 3º e CPP, art. 798, caput, § 3º. 2 - Segundo previsto na Lei 8.038/1990, art. 39, é de 5 (cinco) dias... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Crimes contra a liberdade sexual. Alegada incompetência do juízo. Inexistência. Fixação, por Lei estadual, da competência da Vara da infância e juventude para julgamento do feito. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PREJUDICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. INVIABILIDADE. LIQUIDEZ E CERTEZA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. COBRANÇA DE SEGURO INDEVIDA. JUROS E ENCARGOS REFLEXOS. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
Nos termos do art. 70 da «Lei Uniforme de Genebra» (Decreto 57.663/66) , prescreve em três anos a pretensão de cobrança de dívida advinda de Cédula Rural Pignoratícia. 2. Não se aplicam os efeitos da revelia nos embargos à execução, pois o título executado tem presunção de veracidade, incumbindo ao embargante o ônus da prova de desconstituí-lo. 3. Consonante entendimento do STJ, é possível a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados por instituições financeira... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO. PARTE AUTORA, MENOR CONTANDO À ÉPOCA COM 08 (OITO) ANOS DE IDADE, QUE ALEGA TER SIDO ATROPELADO POR ÔNIBUS DAS EMPRESAS RÉS ENQUANTO ANDAVA DE BICICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AMBAS AS RÉS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), BEM COMO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. APELO DA 2ª RÉ ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, SUA ILEGIMIDADE PASSIVA, E, NO MÉRITO, BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ASSERTO DE QUE NÃO TEVE PARTICIPAÇÃO NO ACIDENTE QUE VITIMIZOU O AUTOR. NO QUE TANGE À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CABE DIZER QUE, DE ACORDO COM A TEORIA DA ASSERÇÃO, AS CONDIÇÕES PARA O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO DEVEM SER AFERIDAS PELO JUÍZO À LUZ DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, O QUE SE FAZ ATRAVÉS DE UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE HIPOTÉTICO, ENQUANTO A PROCEDÊNCIA OU NÃO DOS PEDIDOS INICIAIS É QUESTÃO QUE SERÁ DECIDIDA APÓS A INSTRUÇÃO DO FEITO NO EXAME DO MÉRITO DA QUESTÃO. NA HIPÓTESE, DA ANÁLISE DA PETIÇÃO INICIAL, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA INCLUIU AMBAS AS EMPRESAS RÉS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA «TENDO EM VISTA QUE EM CADA B.O, DESCREVE QUE O ÔNIBUS PERTENCE A UMA DETERMINADA EMPRESA», DEFENDENDO QUE AMBAS DEVERIAM INTEGRAR O POLO PASSIVO ATÉ QUE FOSSE COMPROVADA A PROPRIEDADE DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE FOI IMPUTADA À EMPRESA VIAÇÃO ESTRELA AZUL S/A. RESTA EVIDENTE A LEGITIMIDADE DA ALUDIDA EMPRESA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, A FIM DE QUE SUA PARTICIPAÇÃO E RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE POSSAM, DE FATO, SER APURADAS. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, NÃO SE VERIFICOU A PARTICIPAÇÃO E/OU RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE NO EVENTO DANOSO. ISSO PORQUE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A 1ª RÉ, VIAÇÃO OPALA, ADQUIRIU O VEÍCULO DA 2ª RÉ, VIAÇÃO ESTRELA AZUL S/A. ORA APELANTE, EM 09/08/2004, MOMENTO EM QUE RETIROU O VEÍCULO E ASSUMIU TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE O BEM, COMO TAMBÉM RESTOU COMPROVADO QUE O PREPOSTO DA 1ª RÉ, VIAÇÃO OPALA LTDA, ERA QUEM CONDUZIA O VEÍCULO NA OCASIÃO DO INFORTÚNIO OCORRIDO EM 05/09/2004. SENDO CERTO QUE A FALTA DO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO DETRAN/RJ, NA OCASIÃO DA COLISÃO, NÃO TORNA A ALIENANTE PROPRIETÁRIA DO BEM E TAMPOUCO CORRESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS PELO ADQUIRENTE DO VEÍCULO, CONFORME SÚMULA 132/STJ. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE NENHUMA PARTICIPAÇÃO DA 2ª RÉ NO ACIDENTE, NÃO HÁ COMO RESPONSABILIZÁ-LA PELOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR, MERECENDO, PORTANTO, A SENTENÇA SER REFORMADA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DA 2ª RÉ, VIAÇÃO ESTRELA AZUL S/A.. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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909 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Creditamento indevido. Operações realizadas (para aquisição de ativo fixo) antes da edição da Lei complementar 87/96. Retroatividade expressamente afastada por esse diploma legal. Recurso provido.
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910 - TJSP. Juros contratuais. Contrato. Anatocismo. Inexistência. Capitalização de juros. Periodicidade mensal pactuada. Possibilidade. Contrato celebrado após 31 de março de 2000, data da última edição da Medida Provisória 2170-36/2001. Recurso parcialmente provido.
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911 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovadas existente reconhecimento pelas vítimas e testemunha. Prova suficiente a embasar não só a edição como a manutenção do decreto condenatório. Recurso não provido.
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912 - TJSP. Juros. Moratórios. Auxílio-acidente. Incidência a partir da citação na razão de um por cento ao mês. Índice de 0,5% a partir da edição da Lei 11960/09. Recurso parcialmente provido.
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913 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Mútuo. Contrato celebrado após a edição da Medida Provisória 1963-17, de 2000. Capitalização. Previsão contratual. Legalidade. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Recurso não provido.
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914 - TJSP. MAUS TRATOS. PRESCRIÇÃO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A EDIÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. PREJUDICADO O MÉRITO DO RECURSO.
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915 - TST. Hermenêutica. Medida Provisória. Urgência para edição. Controle jurisdicional. Precedente do STF. CF/88, art. 62.
«A jurisprudência do STF admite, ainda que excepcionalmente, o controle jurisdicional da urgência, pressuposto constitucional da medida provisória (STF-ADIMC-2.213/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, «in» DJ de 23/04/04).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TRT12. Gratificação semestral. Convenção coletiva. Pagamento mês a mês. Natureza salarial. Uniformização de jurisprudência. Edição da Súmula 02/TRT 12ª Região.
«Súmula 2/TRT 12ª Região: a gratificação semestral estabelecida em norma coletiva, regulamento ou contrato adquire natureza jurídica retributiva, quando paga parceladamente, mês a mês, incorporando-se ao salário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - TJSC. Pena. Unificação. Crime continuado. Continuidade inexistente. Habitualidade. Inteligência do CP, art. 71.
«Não faz jus à ficção legal da continuidade delitiva o apenado que revela nítida personalidade voltada para o crime, adotando como modo de vida a prática reiterada de atividades criminosas, sobretudo em relação ao patrimônio alheio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Piso salarial. CF/88, art. 201, § 5º. Dispositivo auto-aplicável.
«A norma do dispositivo acima mencionado, que estabelece piso igual ao salário-mínimo para os benefícios previdenciários, é auto-aplicável, independendo sua eficácia de edição de lei ordinária regulamentadora. Precedente plenário do STF: RE 159.413.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Alegação de contradição. Inexistência.
«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. O § 11 do CLT, art. 899, incluído pela Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, tornou possível a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro - garantia judicial, sendo certo que sua regulamentação ocorreu apenas com a edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1 de 16 de outubro de 2019. Convém destacar a aplicação das disposições do referido Ato a partir da data de sua publicação e a obrigação de o magistrado deferir prazo para a devida adequação, nos termos do art. 12, in verbis : «Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 29 DE MAIO DE 2020)". In casu, o recurso ordinário foi interposto antes da edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1 de 16 de outubro 2019, sem que fosse concedido prazo razoável à parte recorrente para providenciar as adequações necessárias. Em se tratando de seguro-garantia judicial ou carta de fiança bancária relativa a recurso interposto antes da edição do mencionado Ato Conjunto, sua validade não pode estar condicionada ao preenchimento de requisitos não exigidos pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . Determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, fica sobrestado o exame do agravo de instrumento interposto pela reclamante.
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921 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubos majorados. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71 interpretado pelo STJ à luz da teoria mista. Exigência de unidade de desígnios entre os crimes parcelares. Não ocorrência. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - A ficção jurídica do crime continuado, pautada em razões de política criminal, autoriza o magistrado a deixar de aplicar as penas correspondentes aos crimes parcelares isoladamente para considerar como se um único delito tivesse sido praticado pelo agente e, assim, aplicar o sistema da exasperação da pena. 2 - Para o reconhecimento da continuidade delitiva, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furtos qualifica dos. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71 interpretado pelo STJ à luz da teoria mista. Exigência de unidade de desígnios entre os crimes parcelares. Não ocorrência. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.
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923 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71 interpretado pelo STJ à luz da teoria mista. Exigência de unidade de desígnios entre os crimes parcelares. Não ocorrência. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.
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924 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estupro e roubo. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71, interpretado pelo STJ à luz da teoria mista. Exigência de unidade de desígnios entre os crimes parcelares. Não ocorrência. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - A ficção jurídica do crime continuado, pautada em razões de política criminal, autoriza o magistrado a deixar de aplicar as penas correspondentes aos crimes parcelares isoladamente para considerar como se um único delito tivesse sido praticado pelo agente e, assim, aplicar o sistema da exasperação da pena. 2 - Para o reconhecimento da continuidade delitiva, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS DA UNESP. 1. Legitimidade passiva da SPPREV. LCE 1.010/2007 que atribuiu à SPPREV a gestão dos benefícios previdenciários dos servidores estaduais, incluindo aqueles integrantes da Administração Indireta (art. 3º). Assunção completa das atribuições da SPPREV que deveria ter se dado no prazo de dois anos contados da edição da Ementa: RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS DA UNESP. 1. Legitimidade passiva da SPPREV. LCE 1.010/2007 que atribuiu à SPPREV a gestão dos benefícios previdenciários dos servidores estaduais, incluindo aqueles integrantes da Administração Indireta (art. 3º). Assunção completa das atribuições da SPPREV que deveria ter se dado no prazo de dois anos contados da edição da LCE 1.010/2007. Ausência de edição de decretos regulamentando o LCE 1.010/2007, art. 36 que não tem o condão de afastar a obrigação da SPPREV pela gestão dos benefícios previdenciários dos servidores da UNESP, o que decorre expressamente da lei. 2. Adicional de Insalubridade. Pretensão de não incidência da contribuição previdenciária em relação à servidora ativa. Impossibilidade. Verba de «natureza propter laborem» que se incorpora aos proventos dos inativos por expressa previsão legal. Base de cálculo da contribuição previdenciária que deve guardar proporção com o valor dos futuros proventos. Tema 163 de Repercussão Geral. 3. Em relação aos servidores inativos, pretensão à inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. Direito já reconhecido em ações anteriormente ajuizadas pelos servidores aposentados. Coisa julgada. 4. Cobrança das contribuições previdenciárias dos inativos que tem previsão legal, diante do déficit atuarial apurado. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso da SPPREV não provido e recurso da Unesp provido.
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926 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubos circunstanciados. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71 interpretado pelo STJ à luz da teoria mista. Exigência de unidade de desígnios entre os crimes parcelares. Não ocorrência. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - A ficção jurídica do crime continuado, pautada em razões de política criminal, autoriza o magistrado a deixar de aplicar as penas correspondentes aos crimes isoladamente para con side rar como se um único delito tivesse sido praticado pelo agente e, assim, aplicar o sistema da exasperação da pena. 2 - Para o reconhecimento da continuidade delitiva, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71 interpretado pelo STJ à luz da teoria mista. Exigência de unidade de desígnios entre os crimes parcelares. Não ocorrência. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.
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928 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Pagamento de valores atrasados. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Impossibilidade. Retratação.
1 - A orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual a Medida Provisória 2.225-45/2001, com a revogação dos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE 638.115/CE, sob o regime de repercussão geral, que concluiu, por maioria, não ser devida a incorporação de quintos e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Servidor. Reajuste de 3,17%. Base de incidência. Vencimentos. Precedentes da primeira e da terceira seção. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. CPC, art. 543-C Ação proposta antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Violação da cláusula de reserva de plenário. Inexistência.
1 - O índice de 3,17% deve incidir não somente sobre o vencimento básico do servidor, mas também sobre a vantagem paga pelo exercício de cargo em comissão e de função gratificada, bem como sobre as vantagens pessoais incorporadas a tal título, por se cuidar de vantagens de natureza permanente, que, por isso mesmo, compõem os vencimentos. Precedentes das Turmas que compõem a Primeira e a Terceira Seção. 2 - «Ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do CPC, art. 543-C a 3ª ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Comutação. Decreto 7.420/10. Indeferimento. Crime cometido antes da edição da Lei de crimes hediondos. Fundamento inidôneo para negar benefício. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A negativa de concessão do benefício ocorreu sob o fundamento de se tratar de crime hediondo. Sucede que o paciente foi condenado por crimes ocorridos em 1987, 1988 e 2000, portanto, dois deles antes ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Comutação. Decreto 7.420/10. Indeferimento. Crime cometido antes da edição da Lei de crimes hediondo. Fundamento inidôneo para negar benefício. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A negativa de concessão do benefício ocorreu sob o fundamento de se tratar de crime hediondo. Sucede que o paciente foi condenado por crime ocorrido em 1982, portanto, antes da edição da Lei de Crim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em recurso de agravo. Militar. Quinquênios. Extinção com a edição da emenda constitucional estadual16/99. Transformação em valor nominal desvinculado do soldo. Inexistência de direito a regime jurídico. Ausência de comprovação de decesso remuneratório. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. O aresto combatido firmou-se no sentido de que a Emenda Constitucional Estadual16/99 extinguiu os quinquênios, só sendo devidos aqueles completados até a sua edição, ou seja, até 04 de junho de 1999. 2. Frisou que, com a edição da Lei Complementar Estadual32/2001, os valores percebidos pelos militares como qualquer acréscimo pecuniário foram transformados em valor nominal, desvinculados do soldo e que ao incorporar o valor nominal do adicional por tempo de serviço (quinquênio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Empresas de prestação se serviços de mão-de-obra. Despesas com vale-transporte, vale-alimentação e fardamento. Despesas que só foram equiparadas a insumo a partir da edição da Lei 11.898/2009. Impossibilidade de creditamento antes da edição da referida norma. Agravo regimental do contribuinte desprovido.
«1. A divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada na forma determinada pelos artigos 541, parág. único do CPC/1973, e 255, §§ 1o. e 2o. do Regimento Interno desta Corte, com a transcrição dos trechos que identificam e assemelham os casos confrontados. 2. Muito embora entenda que o conceito de insumo deve ser alargado para abranger tanto os elementos diretos como indiretos de uma produção, a meu ver, as despesas com vale-transporte, vale-refeição e fardamento não pos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM PARA APOSENTADORIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Ação proposta por servidora pública do Município de São Paulo, ocupante do cargo de médico, buscando a conversão do tempo laborado em condições especiais pelo fator 1,2, conforme disposto no Tema 942 do STF, para concessão de aposentadoria com paridade e integralidade. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de concessão de aposentadoria especial sem a edição de lei ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS - DIFAL (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA). MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA PLEITEADA. PRONUNCIAMENTO QUE MERECE SER REFORMADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E NONAGESIMAL, PREVISTOS NO art. 150, III, ALÍNEAS «B» E «C», DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1094. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.
Trata-se de mandado de segurança objetivando decisão judicial ordenando a autoridade impetrada a abstenção da cobrança de ICMS-DIFAL em período anterior a 01/01/2023. 2. Tema 1.093 do STF: «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Inconstitucionalidade. Modulação. Efeitos produzidos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Transporte rodoviário interestadual de passageiros. Falha na prestação de serviço. Sentença de parcial procedência que condenou solidariamente as rés a indenizar os danos morais suportados, fixados no valor de R$ 7.000,00 para cada autora. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela 2ª ré (Viação Lírio dos Vales) ao argumento de que não possui relação contratual ou de fretamento de ônibus com a Viação Caiçara Ltda. Não acolhimento. Teoria da asserção. Pertinência subjetiva da ação que exsurge da narrativa inicial, que alega falha na prestação de serviço no trecho executado pelo veículo da referida empresa, Viação Lírio dos Vales, a serviço da 1ª ré. Mérito. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento do serviço. Parágrafo único do CDC, art. 7º. Embora os bilhetes de passagens tenham sido adquiridos junto a 1ª ré, o conjunto probatório, consubstanciado em diversas fotografias e filmagens, ampara a reclamação apresentada ainda na central de atendimento e confirmam que o trajeto foi executado pelo coletivo da apelante, que sofreu problemas mecânicos e interrompeu a viagem no meio da rodovia, sem que as rés tenham apresentado a devida assistência às autoras, que tiveram de seguir viagem em ônibus de terceira empresa, em condições inadequadas. Caso o ônibus da apelante não tivesse feito parte dos eventos narrados na inicial, tal circunstância poderia ter sido comprovada mediante a demonstração de que o referido veículo, conforme a placa indicada, teria realizado viagem diversa naquela data e horário, o que não ocorreu. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00 para cada autora, valor que se revela razoável e proporcional às especificidades do caso concreto. Súmula 343/TJRJ. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO
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937 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de indulto, formulado com base no Decreto 8.172/2013. Recurso da defesa. 1. Sentenciado, que, ao tempo da edição do ato administrativo cumpria penas restritivas de direitos. 2. Sentenciado que cometeu crime (foi inclusive condenado na esfera processual penal) nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação do Decreto Presidencial. 3. Fato que obsta a concessão do indulto (Decreto 8.172/2013, art. 5º. 4. A circunstância de a decisão judicial que reconheceu a prática da falta grave (no caso o crime) somente ter se dado após a edição do Decreto não favorece o agravante. O importante, pois o escopo da norma foi o de premiar o sentenciado de bom comportamento, para fins de aferição do direito ao benefício, é a dia da prática do ilícito. A exigência da chancela judicial deve ser entendida como uma garantia de que foi obedecido o devido processo legal na apuração da falta disciplinar. Entendimento diverso ensejaria, na prática, que o período imediatamente anterior à edição do Decreto fosse desconsiderado, pois não haveria tempo para uma decisão judicial. Ou seja, a falta praticada nas vésperas do ato do executivo não teria influência na concessão do benefício, numa situação em flagrante contraste com a finalidade da execução penal. 5. E o reconhecimento, na esfera processual penal, da prática de crime (o que, como dito, sucedeu na espécie) supre a necessidade da apuração da falta grave em procedimento perante o juízo da execução. Afinal, no processo penal, são ainda maiores as garantias do acusado. Recurso desprovido
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938 - STJ. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Registro público. Direito urbanístico. Restrições convencionais. Prevalência sobre normas que instituem limitações de ordem pública. Impossibilidade. Repristinação dos efeitos de cláusulas convencionais após transcorridos décadas de sua aposição manuscrita em escritura pública original. Princípio da razoabilidade. Repristinação. Lei 6.766/1979, art. 26.
«1. Restrições convencionais, apostas de forma manuscrita em 1935, em escritura primitiva de compra e venda de imóvel, revogada por força da edição do Decreto-lei 99/41, que instituiu limitações de ordem pública, não poderiam ter seus efeitos repristinados pela Lei 8.001/73, porquanto inexistentes quando da sua edição. 2. Impossibilidade de normas convencionais se sobreporem à limitações de ordem pública. Precedentes. 3. Afrontaria o Princípio da razoabilidade impor ao re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.
«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC 120.432/SP, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19.9.2012). 2 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens compone... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.
«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC 120.432/SP, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19.9.2012). 2 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens compone... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Prestação de serviços que teve início antes da edição da Medida Provisória 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009) e final após a inovação legislativa.
«O Pleno desta Corte, em 20/10/2015, no julgamento do E-RR 1125-36.2010.5.06.0171, concluiu que, a partir da edição da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias passou a ser a efetiva prestação laboral ao longo do contrato de trabalho (regime de competência), mas a sua exigibilidade somente se operará quando o labor se der posteriormente a noventa dias da respectiva data de publicação (5/3/2009), por estrita observân... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Prestação de serviços que teve início antes da edição da Medida Provisória 449/2008 (converti da na Lei 11.941/2009) e final após a inovação legislativa.
«O Pleno desta Corte, em 20/10/2015, no julgamento do E-RR 1125-36.2010.5.06.0171, concluiu que, a partir da edição da medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias passou a ser a efetiva prestação laboral ao longo do contrato de trabalho (regime de competência), mas a sua exigibilidade somente se operará quando o labor se der posteriormente a noventa dias da respectiva data de publicação (5/3/2009), por estrita observân... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TST. Salário in natura. Assistência médica. Período anterior à edição da Lei 10.243/2011. Vaga na garagem. Não integração. 8.1.
«Cinge-se a controvérsia a respeito da natureza jurídica da parcela relativa à assistência médica paga pelo empregador em período anterior à edição da Lei 10.243/2001, que incluiu a assistência médica como utilidade desprovida de caráter salarial (art. 458, 2º, IV, da CLT). A redação originária da CLT, art. 458 não discriminava quais parcelas seriam consideradas como «outras prestações in natura» capazes de integrar o salário do empregado. Conforme arts. 170 e 194, da CF/8... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não caracterização. Agente público. Dolo. Não configuração. Fundo de previdência dos servidores do município de alvorada. Aplicação. Banco não oficial. Resolução 2652. Bacen. Desacordo. Inocorrência. Conselho de administração do funsema. Atribuições. Ilegalidade. Ausência. Embargos infringentes. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Incidencia da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Jurisprudência do STF, STJ e tjrs. Aplicação de fundo previdenciário municipal em banco não oficial. Ressalva constante do § 3º do CF/88, art. 164. Lei nacional 9.717/98 e Resolução 2.652 do conselho monetário nacional. Cmn. Edição da l. C. 101/00. Ajuizamento daADI 3.577 no STF. Não demonstrada a ilegalidade da conduta.
«I - Esta Corte pacificou a posição no sentido da incidência da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos, com base na jurisprudência do STF, STJ. II - A edição de regras em aparente contradição afastam a presunção de ilegalidade da aplicação recursos do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Alvorada - FUNSEMA, não obstante a hierarquia de Lei Complementar - 101/2000 - ; Ordinária - 9.717/98 - e a Resolução do Conselho Monetário Nacional - 2.652 - , corroborada pela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJPE. Mandado de injunção. Preliminares. Carência da ação. Ilegitimidade passiva do governador do estado; inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir. Rejeitadas. Unânime. Mérito. Servidor público militar. Art. 144, § 9º e CF/88, art. 39, § 4º ambos remuneração na forma de subsídio. Inconstitucional omissão consistente na não edição de norma regulamentadora. Inércia do chefe do executivo por longo espaço de tempo. Teoria concretista individual direta. Possibilidade. Pedido injuncional procedente.
«1. Preliminares rejeitadas. Não há falar-se em inadequação da via eleita, ausência de interesse de agir ou ilegitimidade da parte, pois o mandado de injunção é o remédio constitucional cabível na hipótese dos autos, em que a ausência de edição de norma regulamentadora pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, inviabiliza o exercício do direito à percepção da remuneração na forma de subsídio, garantido pelo art. 144, § 9º e art. 39, § 4º, da CF. 2. Tratando-se de servi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Prescrição. Medida Provisória 2.225-45/2001. Ação ajuizada após 4.9.2006. Aplicação da Súmula 85/STJ.
«1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 990.284/RS, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, concluiu que a edição da Medida Provisória 1.704-5/1998 implicou renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil vigente. Nesse sentido, se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 30.6.2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; e, se proposta após essa data, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85/STJ. 2. Regis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.
«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC 120.432/SP, da minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19/9/2012). 2 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens compone... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.
«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC 120.432/SP, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19/9/2012). 2 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens compone... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.
«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC 120.432/SP, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19/9/2012). 2 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens compone... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.
«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC 120.432/SP, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19/9/2012). 2 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens compone... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)