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801 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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802 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de locação verbal. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Indenização pelo fundo de comércio. Matéria de fato. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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803 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa constitucional apenas indireta. Análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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804 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não se vislumbra a alegada violação por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Na hipótese, rever a conclusão no tocante à abusividade dos juros remuneratórios demand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Ação revisional de contrato bancário. Cumprimento de sentença. Necessidade de prévia liquidação. Reexame de matéria fática.
1 - Com relação ao juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, esta Corte possui entendimento no sentido de que «é admitida a incursão no mérito do recurso especial pelo Tribunal a quo para a verificação da admissibilidade do apelo nobre» (Terceira Turma, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe de 3/2/2009). 2 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais. Rejeita-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Formação deficiente do agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525. Ausência de peça obrigatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A formação do agravo de instrumento, nos termos do CPC/1973, art. 525 constitui ônus do agravante, que deve fazer constar todas as peças obrigatórias e essenciais ao exame da controvérsia. 2. A ausência de peça obrigatória prejudica o conhecimento do agravo de instrumento. Não é possível, em recurso especial, apreciar alegações já anteriormente decididas, com base nos elementos dos autos, pelo tribunal de origem. 3. O acolhimento da pretensão recursal demandaria, neces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Inexistência de alcance normativo do art. Indicado. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Configurada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - É deficiente a fundamentação empregada no recurso que não permite a exata compreensão da matéria. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 4 - O... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - É inadmissível o recurso especial se a deficiência em sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a teor da Súmula 284/STF. 3 - O recurso especial n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento ultra petita. Fundamentação deficiente. Dispositivo legal. Violação. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Distribuição da sucumbência. Matéria fático-probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Se nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração de eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é inviável, em recurso especial, rever o grau de sucumbência em que autor e réu saíram vencidos na demanda, porquanto implicaria análise do conteúdo fático-probatório... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - STJ. Administrativo e processual civil. Fundamentação deficiente. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - É inviável o Recurso Especial fundado na alínea «a» do permissivo constitucional que não especifica com exatidão de que forma o texto legal, no caso o CPC/1973, art. 7º, CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 369, foi violado, como no caso sob exame, em que a parte recorrente não apontou adequadamente os fundamentos da infringência ao dispositivo citado. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 deficiente a fundamentação. Súmula 284/STF. Solidariedade dos entes federados. Imprescindibilidade da medicação. Fundamento constitucional. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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813 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Cda. Nulidade. Conclusões do tribunal de origem. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Constituição do crédito tributário via declaração. Súmula 436/STJ. Taxa selic. Legalidade. Súmula 523/STJ. Contribuição ao incra, sat, sebrae e salário educação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Alterar as conclusões referentes ao que contido nas CDA's implica revolvimento do conjunto fático/probatório, vedado pela jurisprudência desta Casa consolidada na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. Súmula 436/STJ: «A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco». Tema já julgado em sede de recurso representa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento de tese recursal.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos, s e/ou parágrafos violados. Aplica- se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 3 - A ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. 2 - O recurso especial não compor ta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 4 - Agravo interno a que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liquidação individual de sentença. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Juros remuneratórios. Não inclusão nos cálculos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.
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817 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de prequestionamento configura óbice para a admissibilidade do recurso especial, a teor da Súmula 282/STF. No caso, quanto ao CPC/2015, art. 489, II, não há no recurso dos embargos opostos na origem alegação buscando a manifestação da Corte a quo de questão fundada no referido normativo. 2 - Quanto ao CPC/2015, art. 1.022, as razões recursais não só não particularizam, do suposto vício, mas também se cingem à argumentação genérica, não demonstrando a relevâ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Prévio requerimento administrativo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A revisão do acórdão, considerando-se, para tanto, se houve ou não prévio requerimento administrativo da compensação, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - No tocante ao dissídio jurisprudencial, tem-se que segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 33 e CPC/1973, art. 472. Fundamentos autônomos inatacados. Súmula 283/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 130. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Vilipêndio ao CPC/1973, art. 20. Valoração acerca da sucumbência. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O fundamento do acórdão recorrido de que os CPC/1973, art. 33 e CPC/1973, art. 472 não são aplicáveis no caso concreto não foi especificamente impugnado, o que atrai, à espécie, a incidência da Súmula 283/STF. 2. Revelam-se deficientes as razões do apelo nobre quando o dispositivo de Lei indicado como malferido (CPC, art. 130) não possui carga normativa capaz de infirmar o aresto combatido. 3. Para rever as razões de decidir do Tribunal a quo é necessário o reexame do c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Pagamento do terço de férias. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 333. Demonstração deerros no cálculo do terço de férias. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos de Lei, bem como a sua particularização, fazendo incidir a Súmula 284/STF. 2. É inviável a revisão entendimento exarado pelo Tribunal de origem no que concerne à suscitada ofensa ao art 333 do CPC/1973, porquanto demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de sociedade em conta de participação. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. CPC/2015, art. 489. Julgado fundamentado. Laudos periciais. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. 2 - A matéria referente ao enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisional. Bancário. Cédula de crédito. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de perícia. Reexame de provas. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem dirimiu de modo fundamentado e claro a controvérsia. O acórdão recorrido não é omisso, obscuro ou contraditório, nem contém erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, do, ( CPC/1973, art. 535). 3 - Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, aferir a necessidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional. Arts. 130 e 330, I, do CPC/1973. Conjunto fático-probatório suficiente para o julgamento da lide. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arts. 265, IV, «b», do CPC/1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. «O magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termo do CPC/1973, art. 130» (AgRg no AREsp 274.861/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 26/04/2013). O Tribunal de origem entendeu pela suficiência das provas documentais carreadas aos autos para a solução da lide. Nesse contexto, rever o entendimento do acórdão recorrido demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 282/STF. 2. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que a simples alegação de violação genéric... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1. Quanto à alegada ofensa ao CPC, art. 19 e CPC, art. 511, de 1973 não vislumbro argumentação subsistente. Ressalto que para a análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano a violação do dispositivo legal pela decisão recorrida, a fim de demonstrar a vulneração existente, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 28... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Propriedade do veículo apreendido. Recurso sem indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Origem dos recursos empregados na aquisição dos veículos. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo legal violado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A questão acerca da origem dos recursos destinados à aquisição dos veículos apreendidos não prescinde do exame do material fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegada ofensa ao CPP, art. 413. Ausência de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decote da qualificadora. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - No tocante à alegada violação ao CPP, art. 413, verifica-se que essa tese deduzida no recurso especial não foi debatida de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame dela por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento. Destarte, no ponto, tem incidência a vedação prescrita nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Incide a Súmula 284/STF nos pontos em que a deficiência da fundamentação recursal inviabiliza a ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes, por si sós, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF. 3 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fátic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Fundamentação deficiente. Processo administrativo. Distribuição do ônus da prova. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a qual foi formulada de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos legais ou teses sobre as quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Dessa forma, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, incide a Súmula 284/STF. 2 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Liquidez do título. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor do Enunciado 211/STJ. 2 - A apresentação de razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido configura argumentação recursal deficiente, a não permitir a exata compreensão da controvérsia e inviabilizando o conhecimento do recurso especial. 3 - Para se rever as conclusões firmadas pelo Tribunal a quo a respeito da liquidez e certeza do título ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de anulação. Consórcio. Vício de consentimento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. 3 - Acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação rescisória. Acordo extrajudicial. Partilha de bens. Validade. Sentença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - É inviável re ver o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, doRISTJ. Súmula 182/STJ.
1 - Cabe à parte recorrente, nas razões de agravo em recurso especial, rebater, de forma específica, os fundamentos para inadmissão do recurso especial. 2 - A parte agravante, em suas razões, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático probatório, não realizando o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. 3 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Omissão. Inocorrência. Astreintes. Obrigação tempestivamente cumprida. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea c. Razões do agravo interno que não infirmam a fundamentação adotada pela presidência. Súmula 182/STJ.
«1 - Os dispositivos legais citados como fundamento da tese de erro material não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que é inafastável a incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Inocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão das premisssas fáticas. Súmula 7/STJ.
«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A alegação de que houve mora do Judiciário na realização da citação é dissociada do conteúdo do provimento jurisdicional, que entendeu configurada a prescrição porque o seu prazo já teria sido consumado antes mesmo do ajuizamento da Execução Fiscal (em outras palavras, não há sentido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - STJ. Processual civil e tributário – tese de omissão – fundamentação deficiente – Súmula 284/STF – pena de perdimento – legitimidade para pleitear a anulação da medida administrativa – reexame de matéria fático probatória – Súmula 7/STJ – ausência de prequestionamento – Súmula 282/STF.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial que não indica objetivamente em que consistiriam as omissões imputadas ao acórdão recorrido, tampouco qual seria a relevância da apreciação de tais matérias para o correto deslinde da controvérsia, valendo-se apenas de fórmulas sobre a necessidade de o tribunal apreciar as questões que lhe sejam submetidas. De fato, nos termos da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Aquisição de serviço telefônico. Diferencial acionário. Execução. Erro de cálculo. Preclusão. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - STJ. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é insuficiente para sustentar a tese defendida no recurso especial.
«2 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenizatória. Danos material e moral. Fraude (golpe). Fortuito interno afastado. Culpa exclusiva do autor reconhecida. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menor. Negativa de autoria. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata.
«1 - Inviável que se proceda ao revolvimento fático-probatório na via eleita, no intuito de se demonstrar a inexistência de indícios de autoria da prática delitiva, haja vista os estreitos limites de cognição próprios do habeas corpus. 2 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 3 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Equívoco no cálculo. Reexame de fatos e provas. Fundamentação deficiente.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/Superior Tribunal Justiça). 2 - A deficiência da fundamentação do recurso especial inviabiliza a exata compreensão da controvérsia. Incide a Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Impugnação específica de todos os fundamentos. Fundamentação deficiente. Revolvimento fático-probatório. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos proferidos em habeas corpus. Agravo desprovido.
«I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 253, II, «a», do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. II - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Sobrestamento do feito. Repercussão geral reconhecida no STF. Desnecessidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não infirmado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, não há falar em sobrestamento de recurso por tratar-se de matéria repetitiva quando não superado o juízo de admissibilidade recursal. Precedente: «Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade» (AgRg nos EREsp. 11.275.762/PR, Rel. Ministro Castro Meira, C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Os argumentos apresentados no presente apelo, quanto à desnecessidade de juntada da lista dos filiados da associação para fins do mandado de segurança coletivo, não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, que reconheceu a ilegitimidade da autoridade coatora, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de or... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Fraude. Responsabilidade. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TJRS. Direito público. Carteira nacional de habilitação. Renovação. Categorias c e d. Deficiente visual. Impossibilidade. Resolução do contran. Categoria b. Condições de trafegar. Carteira nacional de habilitação. Acuidade visual. Renovação. Resolução 50/98 do contran.
«1. O condutor de veículos deve submeter-se a exames de aptidão física e mental periodicamente. Flagrada acuidade visual incompatível com as categorias C e D, fixada em Resolução do CONTRAN, o motorista tem direito à habilitação na categoria B. Tratando-se de direito sujeito à prova atual da aptidão física e mental para seu exercício, a habilitação anterior não gera direito adquirido. 2. O poder normativo conferido ao CONTRAN pelo CTB, art. 12, X, para disciplinar o exercíci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Seguro de vida. Cobertura securitária. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. 2 - Considera-se deficiente a fundamentação recursal que alega negativa de prestação jurisdici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Configuração do dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Decisão mantida.
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850 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Verba recebida em decorrência de ato ilícito praticado por terceiro. Natureza de lucros cessantes. Incidência do imposto de renda.
«1. A alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil foi apresentada de forma genérica pela recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284/STF. 2. Os valores percebidos a título de pensionamento por redução da capacidade laborativa decorrente de dano físico causado por terceiro, em cumprimento de decisão judicial, são tributáveis pelo imposto de renda e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)