DOC. 195.1730.4012.7100

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegada ofensa ao CPP, art. 413. Ausência de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decote da qualificadora. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No tocante à alegada violação ao CPP, art. 413, verifica-se que essa tese deduzida no recurso especial não foi debatida de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame dela por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento. Destarte, no ponto, tem incidência a vedação prescrita nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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