STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Impugnação específica de todos os fundamentos. Fundamentação deficiente. Revolvimento fático-probatório. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos proferidos em habeas corpus. Agravo desprovido.
«I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 253, II, «a», do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie.
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