STJ. Processual civil e tributário – tese de omissão – fundamentação deficiente – Súmula 284/STF – pena de perdimento – legitimidade para pleitear a anulação da medida administrativa – reexame de matéria fático probatória – Súmula 7/STJ – ausência de prequestionamento – Súmula 282/STF.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial que não indica objetivamente em que consistiriam as omissões imputadas ao acórdão recorrido, tampouco qual seria a relevância da apreciação de tais matérias para o correto deslinde da controvérsia, valendo-se apenas de fórmulas sobre a necessidade de o tribunal apreciar as questões que lhe sejam submetidas. De fato, nos termos da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».
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