Deficiente Fisico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8280.3159.0871

901 - STJ. Civil e processual civil. Agravo I nterno no agravo em recurso espe cial. Ação reparatória. Construção de hidroelétrica. Rio madeira. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundame ntação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que... ()

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Doc. 241.1071.1870.0946

902 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF requisitos para deferimento da tutela de urgência. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Não prospera a alegada violação do , uma vez que deficiente sua fundamentação, pois a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que o acórdão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em regra, n... ()

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Doc. 178.3443.6000.4200

903 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Aeronáutica. Portaria 1.104/1967. Motivação política. Súmula 7/STJ. Estabilidade. Ausência de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal de origem, com base nas provas constantes dos autos, entendeu que o autor não comprovou sua condição de anistiado político, uma vez que o licenciamento decorreu de conclusão do tempo de serviço, sendo certo que a revisão desse entendimento, a fim de reconhecer que o licenciamento do agravante foi motivado por perseguição política, pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força da Súmula 7/... ()

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Doc. 151.1671.8005.8800

904 - STJ. Processo civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Competência do STF. Conclusões da origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ superior. Dispositivo considerado violado do qual não se extrai a tese sustentada. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.

«1. Cuida-se de ação civil pública que busca apurar ato de improbidade administrativa, com pedido de declaração de nulidade de contrato administrativo e de reparação de danos proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face da empresa Home Care Medical Ltda, do Município de Uberlândia, de Flávio Alberto de Andrade Goulart, e de Renato Pereira Junior. 2. Sobre a alegada violação do , II, nota-se que a Corte de origem se manifestou de forma cla... ()

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Doc. 250.6020.1711.5973

905 - STJ. Agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Ausência de depósito integral dos valores. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da sucumbência. Ausência de indicação do disposito de Lei tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem, com base na análise das provas, verificou que não houve o depósito integral dos valores necessários à liquidação da dívida na ação de consignação em pagamento. A modificação de tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em virtude da Súmula 7/STJ. 2 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. 3 - Agravo conhecido para não conhece... ()

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Doc. 154.0671.8000.5000

906 - STJ. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Razões recursais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Sucessão tributária. Comprovação. Exame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexistente a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação, sobretudo acerca da aplicação do ao caso em análise. 2. No mérito, há deficiência de fundamentação, fazendo incidir o enunciado da Súmula 284/STF. Não se especificou qual seria o ato ou fato jurídico que poderia ser conside... ()

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Doc. 240.8201.2426.8374

907 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Os dispositivos legais apontados como violados não contêm comandos capazes de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. I ncidência da Súmula 284/STF (» É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «). 2 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, quanto à comprovação do contrato escrito por outros meios de prova, tal como colocada... ()

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Doc. 176.5953.3000.8100

908 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Militar temporário. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Negligência e imperícia por parte dos agentes públicos. Atendimento médico deficiente. Lucros cessantes. Pensionamento mensal.

«1. Os temas insertos nos e , 106, II e 108, VI da Lei 6.880/80, elencados na peça recursal, não amparam a pretensão do autor à indenização por lucros cessantes na forma de pensionamento mensal, e não obstante a possibilidade de se conceder o pensionamento mensal indenizatório ao ofendido independentemente de anterior indenização previdenciária, a alteração da premissa lançada pela instância ordinária segundo a qual, não se pode afirmar que ... ()

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Doc. 146.1364.3009.1300

909 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Crimes contra o patrimônio. Extorsão majorada. Deficiente fundamentação do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF. Autoria e materialidade. Absolvição. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal objeto de divergência atrai a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 221.2160.9880.7152

910 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Perícia contábil. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso, o Tribunal de origem, a partir do exame das provas d... ()

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Doc. 231.0021.0286.6372

911 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 3 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admiti... ()

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Doc. 210.5050.7416.6728

912 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Falta de prequestionamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de decla... ()

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Doc. 162.2661.1002.6400

913 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Fundamentos do acórdão recorrido. Não impugnação. Fundamentação deficiente. Dispositivo legal violado. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido como violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, ou apresenta argumentação dissociada da sua literalidade, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos au... ()

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Doc. 210.7150.7576.6331

914 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo. Proporcionalidade. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não é suficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa reformar o decisum, demonstrando a maneira como acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, o que... ()

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Doc. 250.6020.1694.6843

915 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica. Fundamentação deficiente. Incidência das sSúmula 7/STF e Súmula 284/STF e 182 do STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A contra decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial com fundamento no , V. A decisão agravada considerou ausentes os requisitos legais para admissibilidade recursal, diante da inexistência de ofensa aos arts. 355, I, 369 e 1.022, II, do CPC, bem como da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discu... ()

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Doc. 210.6010.2271.9858

916 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Adjudicação compulsória. Interesse de agir. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Súmulan. 284/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos de prova, consignou que a ação de adjudicação era útil e adequada porque a arrematação anterior se deu pelos direitos em relação ao imóvel e não pela propriedade. Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática e do ajuste celebrado, o que é veda... ()

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Doc. 240.1080.1558.9221

917 - STJ. Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Incorporação aos proventos. Policial militar. Alegação de coisa julgada material. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Rever a conclusão da Corte de origem sobre a coisa julgada, no caso, implica revolvimento do conjunto fático probatório produzido nos autos, inadmissível na via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - A parte recorrente, apesar de longa explanação, não obteve êxito em demonstrar como ocorreu especificamente a ofensa aos arts. 493, 535, III, e 771 do CPC, optando por fazer alegações genéricas. Considerando-se a deficiência das razões recursais do Recurso Espe... ()

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Doc. 240.1080.1706.0873

918 - STJ. Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Incorporação aos proventos. Policial militar. Alegação de coisa julgada material. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Rever a conclusão da Corte de origem sobre a coisa julgada, no caso, implica revolvimento do conjunto fático probatório produzido nos autos, inadmissível na via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - A parte recorrente, apesar de longa explanação não obteve êxito em demonstrar como ocorreu especificamente a violação aos arts. 493, 535, III, e 771 do CPC, optando por fazer alegações genéricas. Portanto, considerando-se a deficiência das razões recursais do... ()

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Doc. 158.4181.6000.4800

919 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Erro in judicando. Inexistência. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação gen... ()

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Doc. 250.6020.1486.1271

920 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Fundamentação genérica. Impugnação deficiente. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8080.4190.8929

921 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação inibitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Deficiente fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

1 - Alterar o decidido no acórdão impugnado que, com base nos documentos apresentados pelas partes, concluiu pela anterioridade de registro dos atos constitutivos da recorrida, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de fundamentação ou a... ()

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Doc. 161.7215.1000.1500

922 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de omissões. Alegações genéricas de violação de dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Preclusão.

«1. Não há falar em violação do , Código de Processo Civil, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar re... ()

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Doc. 211.1190.8751.5924

923 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incêndio. Rede de energia elétrica. Danos morais. Omissão. Fundamentação deficiente. Afastamento da responsabilidade civil da agravante. Valor da indenização. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa ao , a qual foi formulada de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos legais ou teses sobre as quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Dessa forma, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, incide a Súmula 284/STF. 2 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste q... ()

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Doc. 141.8683.8000.7200

924 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Violação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dano moral configurado. Revisão do quantum indenizatório. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da presença de prova acerca do dano moral, o reconhecimento da existência de culpa exclusiva da vítima e a revisão do montante in... ()

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Doc. 250.6020.1681.4279

925 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. II - Razões de decidir 2 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - O recurso especial não comporta... ()

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Doc. 210.8061.0861.3495

926 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público militar. Alienação mental. Invalidez. Reforma. Possibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. O tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela inexistência do dever de indenizar. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A via estreita do Recurso Especial exige demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos... ()

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Doc. 190.9751.3002.0400

927 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial. Servidor público federal. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Exame de interesse de exercício de autotutela administrativa. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Primeiramente, é importante frisar que as teses trazidas no bojo do recurso especial foram demasiadamente genéricas e superficiais, afinal, não basta que o recorrente sustente que houve violação à legislação federal, ele deve, também, demonstrar em quais pontos do acórdão esse fato ocorreu. No caso, não se conhece das teses recursais em que há nulidade na redução do valor da aposentadoria por falta de observação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Isso por... ()

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Doc. 140.8353.0002.1700

928 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Remédio não registrado na anvisa. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Direito líquido e certo. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido atrai o disposto na Súmula 283/STF. 2. Para se acolher a pretensão recursal, no sentido de que não restou comprovado o direito líquido e certo de perceber o medicamento, com a consequente reforma do acórdão impugnado, seria necessário realizar nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmu... ()

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Doc. 153.9805.0017.8000

929 - TJRS. Direito público. Carteira nacional de habilitação. Expedição. Negativa. Exame. Aptidão física e mental. Inaptidão do candidato. Deficiente visual. Daltonismo. Embargos infringentes. Apelação cível. Ato administrativo. Negativa de expedição da primeira habilitação para a condução de veículos. Discromatopsia severa. (daltonismo). Legalidade do ato administrativo.

«É requisito para a expedição da habilitação para a condução de veículo automotor a realização pelo candidato de exames de aptidão física e mental (). A Resolução 80/98 do CONTRAN exige para a habilitação do candidato à condução de veículos, a capacidade de identificar as cores vermelha, amarela e verde. Prova pericial que revela a incapacidade do autor em razão discromatopsia severa. Legalidade do ato administrativo que nega a expedição de Carteira de Habili... ()

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Doc. 230.2240.4583.5540

930 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão de ex-combatente. Filho maior deficiente. Invalidez não comprovada. Alteração do julgado que demanda o reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de comprovar a invalidez apta a concessão da pensão requerida, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram at... ()

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Doc. 160.1331.7005.9200

931 - STJ. Penal e processual penal. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Revogação. Instrução deficiente. Ausência da decisão que Decretou a segregação cautelar. Pretensão de absolvição. Impossibilidade na via eleita. Reexame de matéria fático-probatória.

«I - Impede o conhecimento do recurso em habeas corpus a insuficiência na sua instrução, notadamente como na hipótese, onde não foi juntada pelo recorrente a cópia da r. decisão que decretou a sua prisão preventiva (precedente). II - Uma vez que o MM. Juízo de 1º grau inferiu - de maneira devidamente fundamentada - que houve o efetivo exercício da traficância, infirmar a condenação do paciente com vistas à absolvição do delito demandaria, necessariamente, o amplo revolviment... ()

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Doc. 138.0724.5003.1700

932 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviço odontológico. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Aplicação da Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em violação ao quanto do Tribunal resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A deficiência da fundamentação da insurgência recursal impede a abertura desta instância excepcional, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. 3. A revisão do tipo de obrigação existente entre as... ()

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Doc. 210.6010.2321.6226

933 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Execução. Recuperação judicial. Levantamento/AMortização de valor depositado/PEnhorado. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2010.9241.4390

934 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Execução. Recuperação judicial. Levantamento/Amortização de valor depositado/Penhorado. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 180.9035.3005.2200

935 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade do bem de família. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Laudo pericial. Erro material inexistente. Preclusão. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

«1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante ao tema da impenhorabilidade do bem de família, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 184.0891.8790.7379

936 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS DEFERIDA COM RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CONTEXTO FÁTICO EM QUE SE DEU A APREENSÃO NÃO ESCLARECIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1.

Inviável o deferimento da diligência para juntada de documentos, quando tal providência encerra ônus do apelante e se tratava de providência que lhe era possível adotar. 2. Mantém-se a decisão que defere a restituição de veículo de forma fundamentada e cujos fundamentos não foram desconstituídos pelo Ministério Público, que também não se desincumbiu de instruir adequadamente os autos e comprovar suas alegações.

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Doc. 141.8894.0000.8900

937 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Licenciamento. Omissão do julgado regional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes. Inexistência de invalidez total e definitiva para o trabalho castrense. Reforma incabível. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. 2. A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária quanto à inexistência de invalidez total e definitiva para o trabalho castrense, tal como colocada a questão nas razões recursais, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, p... ()

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Doc. 210.7050.3117.0757

938 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. 136.8045.7003.1200

939 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.dispositivosviolados. Matéria não prequestionada. Súmulas s 282 e 356/STF. Necessidade de perícia a fim de se apurar excesso de execução. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1040.9723.5613

940 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido

1 - O prequestionamento implícito somente ocorre quando a matéria tratada no dispositivo tido por violado tiver sido apreciada e solucionada pelo Tribunal a quo, de tal forma categórica e induvidosa, que se possa reconhecer qual norma direcionou o acórdão recorrido, o que não ocorreu no presente caso. (AgRg no REsp. 947148, Relator Ministro Francisco Falcão - Primeira Turma) 2. É inadequada a indicação genérica dos dispositivos legais tidos como violados, sem a devida fundament... ()

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Doc. 241.1040.9140.6165

941 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido

1 - O prequestionamento implícito somente ocorre quando a matéria tratada no dispositivo tido por violado tiver sido apreciada e solucionada pelo Tribunal a quo, de tal forma categórica e induvidosa, que se possa reconhecer qual norma direcionou o acórdão recorrido, o que não ocorreu no presente caso. (AgRg no REsp. 947148, Relator Ministro Francisco Falcão - Primeira Turma) 2. É inadequada a indicação genérica dos dispositivos legais tidos como violados, sem a devida fundament... ()

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Doc. 241.1040.9735.0711

942 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido

1 - O prequestionamento implícito somente ocorre quando a matéria tratada no dispositivo tido por violado tiver sido apreciada e solucionada pelo Tribunal a quo, de tal forma categórica e induvidosa, que se possa reconhecer qual norma direcionou o acórdão recorrido, o que não ocorreu no presente caso. (AgRg no REsp. 947148, Relator Ministro Francisco Falcão - Primeira Turma) 2. É inadequada a indicação genérica dos dispositivos legais tidos como violados, sem a devida fundament... ()

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Doc. 241.1040.9875.6783

943 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido

1 - O prequestionamento implícito somente ocorre quando a matéria tratada no dispositivo tido por violado tiver sido apreciada e solucionada pelo Tribunal a quo, de tal forma categórica e induvidosa, que se possa reconhecer qual norma direcionou o acórdão recorrido, o que não ocorreu no presente caso. (AgRg no REsp. 947148, Relator Ministro Francisco Falcão - Primeira Turma) 2. É inadequada a indicação genérica dos dispositivos legais tidos como violados, sem a devida fundament... ()

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Doc. 241.0301.1661.0735

944 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentação deficiente e necessidade de reexame de provas. Súmula 284/STF e súmula 07/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos autos de ação revisional de benefício, a Corte de origem proveu o apelo do segurado e, em sede de embargos opostos pela Autarquia, proclamou o entendimento de que «não foram trazidas para os autos quaisquer provas de que o benefício do Autor tenha sido calculado com base no valor total do salário de contribuição e não com base no salário de benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, com previsto na Lei, não se prestando a tal desiderato, por ex... ()

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Doc. 144.0035.9003.0700

945 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Poder de polícia. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Taxa de juros moratórios. Irretroatividade da Lei 10.522/02. Aferição do término do procedimento administrativo que fundamenta a multa administrativa imposta pelo bacen. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem decidiu a forma de pagamento dos juros de mora determinada na CDA estão fundamentada em disposições diferentes das presentes na Lei 4.594/94. Portanto, não é possível ... ()

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Doc. 147.3592.0000.1300

946 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Arbitramento. Súmula 7/STJ. Fixação dos graus de risco por decreto. Possibilidade. Taxa selic. Aplicabilidade.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que, a par de indicar ofensa ao , alega genericamente defeito na prestação jurisdicional, sem indicar os fatos que amparam a suposta violação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Não se conhece, no recurso especial, da tese cuja apreciação implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de reconhecer a legitimi... ()

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Doc. 240.8201.2551.0335

947 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Ficto não configurado. Ônus da prova. Inversão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de discussão pelo tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 282/STF. 2 - A admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada e reconhecida a violação do para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à sup... ()

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Doc. 135.7073.7004.3100

948 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica a forma pela qual os dispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência p... ()

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Doc. 193.5635.3001.8600

949 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Administrativo. Concurso público. Nomeação. Preterição. Análise do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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Doc. 143.6433.4004.2100

950 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Recurso especial com fundamentação deficiente. Dificuldade na compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Alegação de injustiça. Sentença de pronúncia. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Afirmada pela instância ordinária a necessidade de pronunciar o agravante, por existirem nos autos indícios de autoria e materialidade, a análise de questões relacionadas ao estado etílico do recorrente, bem como a situações de «pega» ou «raxa», faz incidir a Súmula 284/STF. 2. A análise da pretensão recursal a respeito da ocorrência ou não de dolo eventual requer o reexame do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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