Deficiente Fisico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.1730.4007.8300

751 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação. Julgamento extra petita. Inocorrência. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0238.9288

752 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão. Impossibilidade. Reexame da matéria.Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Imp ugnação deficiente. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao 2 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5105.5003.8300

753 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ofensa à coisa julgada. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Revisão de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Teoria do fato consumado. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 2. A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF. 3. O acolhimento da pretensão recursal em relação à suposta ofensa à coisa julgada demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Considera-se deficiente a fundamentação, qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2416.9736

754 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ônus da prova. Inversão. Inadimplemento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - O recurso especial não compo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0888.2455

755 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo suficiente. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Inovação recursal. Ocorrência. Danos morais não configurados. Reforma do julgado. Reexame do acervo fático probatório. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 2 - A apresentação de teses para o debate somente na esfera do recurso especial, sem que estas tenham sido deduzidas anteriormente, constitui vedada inovação recursal, o que inviabiliza sua apreciação, sob pena de supressão de instância. 3 - A alteração das ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6365.0400

756 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Sucumbência recíproca. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do , § 1º C/2015 e do ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6230.8918.1549

757 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 3 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do , § 1º e do art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3230.9000.9200

758 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Eletrificação rural. Repetição de indébito. Verificação do cabimento. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil. Danos morais. Configuração. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as apontadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Para afirmar-se o descabimento da repetição de indébito, seria necessária nova análise do contexto fático-probatório dos autos, providência não admitida em r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5273.3867

759 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de contrato de empréstimo bancário. Indenização. Dispositivo constitucional.Competência. Stf. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dano moral. Demonstração. Ausência. Revisão. Provas. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. CPC, art. 1029. Inobservância.

1 - Compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, pois, como consabido, a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. 3 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1193.4297

760 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - É inadmissível o recurso especial se a deficiência em sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a teor da Súmula 284/STF. 4 - O ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.6050.2002.8100

761 - STJ. Processual civil. Preparo deficiente. Complementação. Descabimento. Jurisprudência pacífica de ambas as turmas de direito público do STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. No caso, a monocrática assentou que a decisão atacada estava conforme à orientação jurisprudencial perfilhada por ambas as Turmas de Direito Público do STJ, fundamento que não foi objeto de atenção pela agravante. 2. Ainda que assim não fosse, o recurso não prosperaria, considerando que o Tribunal de origem consignou que a hipótese dos autos era de de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0963.9000.7300

762 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Litispendência. Configuração. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2. No caso, a genérica assertiva de violação do , de 1973 e a falta de indicação do dispositivo legal afrontado quando da aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios revelam a deficiência do recurso especial nesses pontos. 3. A revisão do entendimento do Tribunal local quanto à conf... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1529.2866

763 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Reportagem jornalística. Alegação de violação dos arts. 186, 187 e 20 do cc. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 186 e 187 do CC se faz de forma genérica, sem explicitar, de forma objetiva e técnica, como essa violação ocorreu, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. Aplica-se à hipótese o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente som... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.9362.3004.8100

764 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão estadual. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Contrato. Prestação de serviços. Rescisão. Descumprimento. Conclusão. Adimplemento substancial. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não carece de fundamentação idônea o julgado que, embora decidindo em sentido contrário ao pretendido pela parte, analisa suficientemente as questões de fato e de direito necessárias ao julgamento da causa. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6251.1270.6673

765 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Nulidade de caução. Tutela de urgência. Concessão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 1.022 CPC/20015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.6471.1000.6300

766 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente. Requisitos. Tempo mínimo de contribuição. Deficiência. Visão monocular. Comprovação. Correção monetária. Tutela específica. CF/88, art. 201. Lei Complementar 142/2013. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 10.741/2003, art. 31.

«1 - A aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente, regulada pela , § 1º, e pela Lei Complementar 142/2013, exige diferentes tempos de contribuição para homem e para mulher a partir do grau de deficiência (leve, moderada e grave). Há também a possibilidade de aposentadoria por idade (mínimo de 60 anos para homem e de 55 anos para mulher), independente do grau de deficiência, desde que com tempo mínimo de contribuição e de existência de deficiência por 15... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8930.1001.4300

767 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5434.5002.0700

768 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Multa diária. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 omissão inexistente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1001.5001.6500

769 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 omissão inexistente. Multa diária. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do - Código de Processo Civil de 1973. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação genérica, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4160.4000.4500

770 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1601.1002.5100

771 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Casamento. União estável anterior. Não reconhecimento. Partilha de bens. Impossibilidade. Recurso deficiente. Decisão agravada mantida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu pela não configuração da união estável, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesta instância superior em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - O reexame fático-probatório dos autos impede a admissão do recurso espec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7973.3003.8000

772 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Testamento particular. Descumprimento de requisitos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. Nas razões do especial a agravante não particularizou, de forma clara, alínea, bem como quais dispositivos de Lei teriam sido violados pelo aresto atacado. Dessa forma, sendo incompreensível, no ponto, a controvérsia, incide a Súmula 284/STF. Precedentes. 2. A modificação do entendimento adotado pelo Tribunal de origem acerca da validade do testamento particular, tal como postulada nas razões do apelo especial, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.1876.2865

773 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Inexistência. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado Súmula 284/STF. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Alegações recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. 2 - A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3964.0002.0100

774 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STJ. Título executivo. Exigibilidade. Conjunto fático-probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido como violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos, circunstâ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6439.7762

775 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Alegação de indevida negativação do nome dos consumidores em órgãos de proteção ao crédito. Pedido indenizatório. Fundamentação deficiente quanto à alegada violação aos dispositivos elencados. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencia não comprovado.

1 - A parte recorrente olvidou-se da indicação clara e inequívoca sobre como teria se dado a violação aos arts. 186 e 927 do CC/02 e , o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Assim, a fundamentação do recurso é deficiente, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Rever a conclusão a que chegou o Tribunal local, acolhendo a tese da parte recorrente no sentido de que houve configuração de dano moral indenizável, pois a negativação dos nomes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0100.6258.6592

776 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Exceção de pré-executividade. Cabimento. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Ordem pública. Impugnação deficiente. Súmula 283/STF. Requisitos. Necessidade. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido ense... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5261.1370.2816

777 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Multa do Procon. Legalidade e valor. Matérias fáticas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ decisão mantida.

1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa ao , a qual foi formulada de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos legais ou teses sobre as quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Dessa forma, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, incide a Súmula 284/STF. 2 - O acolhimento da tese de nulidade da multa imposta e a pretensão de modificação do respectivo valor, demandariam o r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5101.3002.4300

778 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Embargos à execução. Instrução deficiente. Extravio de peças. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Para fazer prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que julgou improcedentes os embargos à execução por instrução deficiente, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5434.5009.7000

779 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Responsabilidade da seguradora. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de modo preciso como teria ocorrido a violação legal. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Não é possível a análise de tese alegada apenas nas razões do agravo interno por se tratar de evidente inovação recursal. 3. A reforma do julgado quanto à ocorrência de dano moral no caso de recusa de medicamento demandaria o reexame do contexto fático-probatório, proced... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3915.8007.8200

780 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão a corréu. Tráfico de drogas e associação. Apelo em liberdade deferido pela 6ª turma. Fundamentação deficiente. Identidade fático-processual. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.

«1. A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do presente writ, entendeu que a manutenção da prisão cautelar do paciente não estaria fundamentada. 2. Constatada a identidade fático-processual entre a situação do paciente beneficiado no writ e a do requerente neste pedido de extensão, aplica-se ao caso o disposto no 3. Pedido de extensão deferido, para garantir ao requerente, JEFERSON DE CARVALHO NOVAIS, o direito de aguardar em liberdade o julgamento da ape... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1287.7723

781 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Writ contra decisão monocrática de desembargador. Indevida supressão de instância. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1459.2581

782 - STJ. Recurso especial. Penal e processual civil. Tráfico dedrogas (1 g de). Violação do art. 33, da Lei crack caput 11.343/2006. Pleito de condenação. Inviabilidade. Necessáriorevolvimento fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Instância ordinária que não identificou substratoprobatório suficiente para o reconhecimento da autoria. Violação do CPC, art. 1.022. Alegação de prestaçãojurisdicional deficiente em sede de embargos dedeclaração. Não ocorrência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2120.7236.9890

783 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Aposentadoria híbrida. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a indicação de violação genérica à Lei, sem particularização precisa dos dispositivos malferidos, implica deficiência de fundamentação do recurso especial. Na espécie, a parte recorrente não apontou, com precisão, qual dispositivo legal teria sido, efetivamente, violado pelo acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Ademais, é inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissoc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6594.4827

784 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Valor da indenização. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Estado de São Paulo e do Serviço Social da Construção Civil do Estado De São Paulo - SECONCI-SP, decorrente de alegado erro médico. 2 - No presente agravo interno, a parte agravante sustenta que demonstrou as teses sobre as quais a Corte local se fez omissa. No entanto, verifica-se, quanto à alegada violação ao , que não apresentou fundamentação a evidenciar os temas sobre os quais ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6670.1001.2100

785 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão não configurada. Ofensa aos arts. 884, 885 e 886 do cc. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Ausência de inércia do credor. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do , II. 2. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quanto à matéria inserta nos arts. 884, 885 e 886 do CC, porquanto o recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos de Lei, bem como a sua particularização, fazendo incidir a Súmula 284/STF. 3. C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6670.1001.2300

786 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão não configurada. Ofensa aos arts. 884, 885 e 886 do cc. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Ausência de inércia do credor. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do , II. 2. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quanto à matéria inserta nos arts. 884, 885 e 886 do CC, porquanto o recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos de Lei, bem como a sua particularização, fazendo incidir a Súmula 284/STF. 3. C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6670.1001.2400

787 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão não configurada. Ofensa aos arts. 884, 885 e 886 do cc. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Ausência de inércia do credor. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do , II. 2. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quanto à matéria inserta nos arts. 884, 885 e 886 do CC, porquanto o recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos de Lei, bem como a sua particularização, fazendo incidir a Súmula 284/STF. 3. C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9530.6000.8200

788 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão não configurada. Ofensa aos arts. 884, 885 e 886 do cc. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Ausência de inércia do credor. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do , II. 2. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quanto à matéria inserta nos arts. 884, 885 e 886 do CC, porquanto o recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos de Lei, bem como a sua particularização, fazendo incidir a Súmula 284/STF. 3. C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0171.0601.7716

789 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 3 - É incabível, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 4 - Agra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2515.0447

790 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e os paradigmas citados, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Na hipótese, contudo, a agravante não procedeu ao devido cotejo analítico entre os arestos confrontados, de modo que não restou caracterizada a divergência pretoriana. 2 - Se a matéria relativa ao dispositivo tido po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2180.6897.7294

791 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra não conhecimento do recurso especial. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.

1 - A decisão recorrida não conheceu do recurso especial diante dos seguintes fundamentos: a) acolher a tese de cerceamento de defesa demandaria o reexame das provas dos autos, providência que não cabe a esta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ; b) o Tribunal de Justiça considerou que o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura coube à instituição financeira, ora recorrida, nos exatos termos do Tema 1.061/STJ, cuja tese foi firmada pela Segunda Seção do STJ; c) o acolhimento da t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.9225.9003.0000

792 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Julgamento antecipado da lide. CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Revisão. Conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido como violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. 3 - Alterar a conclusão do tribunal local acerca da ausên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.5440.8002.8300

793 - STJ. Processual civil. ICMS. Operação interestadual. Existência de boa-fé. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. 2 - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Ademais, verifica-se que o acórdão impugn... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8190.5109.2309

794 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao e quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do , mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, cont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0210.7793.6406

795 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Excesso de execução. Revisão do juízo. Óbice da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

2 - Não há violação dos e CPC/2015 art. 1.022, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, analisou as questões relevantes da causa, externando fundamentação adequada e suficiente para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3 - O Tribunal a quo reconheceu excesso de execução, em razão da incl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1554.8798

796 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo interno em agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Alegação de violação do CDC, art. 6º, III. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Retirada do veículo da concessionária. Matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao , III se faz de forma genérica, sem explicitar, de forma objetiva e técnica, como essa violação ocorreu, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. Aplica-se à hipótese o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.9480.9395

797 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rejeição de impugnação. Coisa julgada. Argumentação genérica e deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A argumentação genérica e deficiente acarreta o não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - A alteração da conclusão adotada na instância ordinária, com o fim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5539.0793

798 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução. Título extrajudicial. Indenização securitária. Morte do segurado. Beneficiários. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2801.3000.9500

799 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de depósito. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Fundamento único. Divergência de interpretação. Ausência de indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. O recurso especial interposto exclusivamente com base em dissídio jurisprudencial não prescinde do apontamento do dispositivo infraconstitucional cuja interpretação o alicerça, sob pena de deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2171.2671.3963

800 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Legitimidade. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Conjunto fático probatório. Reexame. Dissídio jurisprudencial. CF/88, art. 105, III, «a» e «c». Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Aplica-se a Súmula 283/STF quando o acordão recorrido assenta em mais de um fundamento e o recurso não abrange todos. 2 - É deficiente a fundamentação empregada no recurso que não permite a exata compreensão da matéria. 3 - No caso, o Tribunal a quo analisou a questão com base nos elementos fáticos que informaram a demanda. Desse modo, rever as premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias implicaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações