STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 deficiente a fundamentação. Súmula 284/STF. Solidariedade dos entes federados. Imprescindibilidade da medicação. Fundamento constitucional. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
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