Consumidor Informacoes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 791.4044.6670.0482

801 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. DEPÓSITO DE CHEQUE BLOQUEADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL E MORAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória ajuizada em razão de fraude ocorrida durante a venda de um veículo. A parte autora, após verificar o saldo de R$31.000,00 em sua conta poupança, entregou o veículo ao comprador. Posteriormente, constatou que o valor fora estornado em razão de bloqueio de cheque não compensado. Sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, condenando o banco réu ao pagamento de R$31.000,00 a título de danos materiais e R$5.000,00 por danos morais. Ambas as partes apelara... ()

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Doc. 173.2035.0002.9700

802 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral. Possibilidade. Migração para novo plano. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dano moral. Não ocorrência.

«1. Ação ajuizada em 21/08/2013. Recurso especial interposto em 01/12/2015 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. Discute-se se a simples notificação de futuro cancelamento de plano de saúde, sem a ocorrência de efetiva ausência de cobertura, pode ensejar danos morais. 3. Ausência de discussão no acórdão recorrido do conteúdo dos dispositivos informados como violados pela recorrente. 4. Danos morais: ofensa à personalidade. Precedentes. Necessidade de reavaliação... ()

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Doc. 193.6303.7227.4289

803 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. MÁ QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. DEFEITO DO SERVIÇO DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS LIMITA-SE A INDENIZAÇÃO NOS PARÂMETROS DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO DA ANAC. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. -

Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - É possível a responsabilização da empresa prestadora do serviço, se verificado que se trata de um fortuito interno, não excluindo a responsabilidade civil objetiva do transportador, uma vez... ()

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Doc. 733.2238.2907.9653

804 - TJSP. LEI 9.099/95, art. 46) Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Sentença de procedência da demanda que declara inexigíveis os débitos vinculados a cartão de crédito e seus adicionais. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a validade/regularidade da contratação e das operações realizadas. Falha em relação ao dever de informações claras ao consumidor no momento Ementa: LEI 9.099/95, art. 46) Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Sentença de procedência da demanda que declara inexigíveis os débitos vinculados a cartão de crédito e seus adicionais. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a validade/regularidade da contratação e das operações realizadas. Falha em relação ao dever de informações claras ao consumidor no momento da contratação. Afronta ao CDC, art. 31 («A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores»). O CDC preconiza que as relações de consumo devem primar pela transparência, o que impõe às partes o dever de lealdade recíproca antes, durante e depois da negociação. Nessa linha, considerando a ausência de um dos elementos essenciais ao negócio jurídico, vale dizer, a livre e consciente manifestação para a efetiva contratação, não devem ser eles consideradas válidas as cobranças por conta do vício de consentimento na origem - De qualquer modo, é igualmente certo que não foi respeitado o direito do consumidor à informação clara e adequada sobre o produto ou serviço que está adquirindo, nos termos do CDC, art. 6, III. É sabido que o dever de informação do fornecedor é regra primordial disposta no CDC, em seu art. 6º, III, sendo direito básico do consumidor receber informações precisas e compreensíveis em todos os momentos da relação negocial. São inadmissíveis falhas ou omissões, sob pena de desobediência aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva. Eventual dúvida subsistente deve ser interpretada em favor do consumidor, na forma do CDC, art. 47. Fortuito interno (Súm. 479 do C. STJ) - Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Relação Jurídica inexistente (CCB, art. 104). Compras também não reconhecidas pelo autor. Falta de provas, a cargo da ré, a respeito das compras que deram origem aos débitos - Inexigibilidade reconhecida. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor dado a causa. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC, art. 1026, § 2º.

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Doc. 413.8340.1907.3103

805 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PESSOA IDOSA. VULNERABILIDADE. FRAUDE. BIOMETRIA FACIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

1-Parte autora que não reconhece contrato que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. 2-Instituição bancária que afirma a legitimidade do contrato digital celebrado mediante o uso de biometria facial. 3-Ausência de regularidade na contratação, não sendo suficiente a juntada de carteira de motorista e a foto do consumidor como se fosse a assinatura deste. 4-A celebração de contrato de empréstimo com base em dados sem a efetiva comprovação de veracidade das informaçõ... ()

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Doc. 625.7867.1087.5410

806 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, onde a autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem sua autorização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de relação jurídica entre as partes e a validade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir 3. O ô... ()

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Doc. 163.5721.0009.9100

807 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação coletiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Sentença extra petita. Não caracterização. Legitimidade passiva. Ocorrência. Ônus da prova. Manutenção. Personalidade jurídica. Desconsideração. Sócios. Responsabilidade subsidiária. Site. Comércio eletrônico. Entrega. Atraso. Oferta enganosa. Consumidor. Indução em erro. Indenização. Cabimento. Dano moral coletivo. Não configuração. Decisão. Eficácia territorial. Abrangência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Direito do consumidor. Ação coletiva de consumo. Prática comercial abusiva. Publicidade enganosa. Comércio eletrônico.

«1 - Não caracteriza sentença «extra petita» o fato de o Juízo de origem, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos, ter estipulado multa diária para a hipótese de descumprimento do comando sentencial de publicação da decisão em jornais de grande circulação. Providência que cabe ao Magistrado, como medida de garantia da autoridade das decisões judiciais, razão pela qual independe de requerimento de qualquer das partes. Preliminar rejeitada. 2 - Possuem legitimidade para fi... ()

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Doc. 980.2013.9214.8465

808 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME.

Apelação do autor contra sentença de improcedência liminar de ação revisional de contratos de empréstimo pessoal não consignado, em que se alega abusividade nas taxas de juros contratadas e pede a descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se era cabível o julgamento liminar do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR. Cabimento do julgamento de improcedência liminar do pedido. Questões em discussão que são objeto de precedentes qualificados sobre matérias de direito q... ()

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Doc. 150.7163.1000.8400

809 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Banco de dados. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 806/STJ. Direito a informação. Reprodução fiel em banco de dados de órgão de proteção ao crédito de registro atualizado oriundo do cartório de distribuição. Registros dos cartórios de protesto. Utilização servil dessas informações fidedignas por órgão de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Hipótese que dispensa a comunicação ao consumidor. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXIII. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para fins do Código de Processo Civil: «Tema 806/STJ. Discussão: - se o órgão de proteção ao crédito tem obrigação de indenizar por incluir em seus registros elementos constantes em banco de dados público de cartório de protesto.Tese jurídica fixada: - Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de protesto, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de ... ()

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Doc. 766.7342.3897.4189

810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, aduzindo o autor que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado. Requer 1) sejam declaradas nulas as contratações de cartão de crédito consignado e de quaisquer serviços inclusos (seguros e outros), sendo declarada a inexistência do débito; 2) a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; 3) indenização por danos morais, no valo... ()

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Doc. 154.5512.1511.3368

811 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

i. caso em exame Ação de reparação de danos materiais, fundada em falsa Leilão, o qual teria atraído lance supostamente vencedor e transferência de valores de titularidade da parte autora à conta bancária, mantida pelo banco réu, de titularidade de pessoa jurídica terceira. Alegação de falha na prestação de serviços bancários, no ato de abertura de conta corrente da empresa fraudadora. Sentença de improcedência. ii. questão em discussão Insurgência recursal dos autores... ()

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Doc. 605.5939.7706.0543

812 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível pretendendo a procedência do pedido de condenação da seguradora ré ao pagamento de indenização securitária em razão de furto de veículo segurado e indenização a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a recusa da seguradora ao pagamento de indenização, ao argumento da existência de divergências entre a informação prestada pelo segurado no momento da contratação e a apurada quando da ... ()

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Doc. 153.4005.5000.3100

813 - STJ. Processual civil e consumidor. Embargos de declaração. Vício constatado. Anúncio de veículo. Valor do frete. Propaganda enganosa. Não-caracterização. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. CDC, art. 37, § 1º.

«1. A Segunda Turma, em recente julgado, analisou o mérito dos autos - verificação se o anúncio de vendas de automóveis, em que consta a não-inclusão do frete no rodapé, sem indicação de valor, é capaz de induzir a erro o consumidor, ensejando violação do , § 1º - afastando a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Nesta oportunidade, este Superior Tribunal de Justiça esclareceu que, nos termos do , a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem ass... ()

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Doc. 241.7266.3243.0842

814 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. FALHA NA SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos materiais e morais, em cuja peça inicial pretende a autora a suspensão e o cancelamento das cobranças realizadas em seu cartão de crédito e a reparação dos danos materiais e morais sofridos, haja vista ter sido alegadamente vítima do «golpe do motoboy". 2. Sentença de procedência. 3. Irresignação da instituição financeira ré. 4. Instituição financeira, que é parte legítima... ()

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Doc. 217.8877.9140.6400

815 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - CDC, art. 14 - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO - FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA CONFIANÇA - SERVIÇO DEFEITUOSO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTIFICAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. -

Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Ainda que a fraude debatida nos autos tenha sido praticada por terceiro e através de contato telefônico não realizado pelo banco apelado, evidente a responsabilidade deste pelos fatos ilícito... ()

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Doc. 103.1674.7399.4200

816 - TAPR. Plano de saúde. Consumidor. Atendimento emergencial e cirúrgico em outra cidade. Alegação de não cobertura. Informações divergentes. Cláusulas omissas acerca da internação de emergência. Impossibilidade de deslocamento da apelada. Risco de vida. Ressarcimento devido. Aplicação do CDC. Possibilidade. Cláusula omissa. CDC, art. 51, IV e CDC, art. 54, § 4º

«... Vislumbra-se nos autos a contratação pela apelada de um plano de saúde, chamado «Plano Personal Global Especial Clinihauer», desde 21/08/1990.Em data de 25/01/1998 a apelada, por motivos particulares, deslocou-se até Campinas, estado de São Paulo onde foi acometida de hemorragia grave decorrente de úlcera gástrica hemorrágica, submetendo-se a tratamento emergencial, inclusive com operação cirúrgica.Todavia, através de correspondência enviada a apelada, certificou a a... ()

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Doc. 517.0420.2326.2426

817 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESOLUÇÃO CMN 5.037/2022. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME

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Doc. 12.7310.0000.7400

818 - STJ. Consumidor. Prescrição. Banco de dados. Proteção ao crédito. Relação entre banco e cliente. Consumo. Celebração de contrato de empréstimo extinguindo o débito anterior. Dívida devidamente quitada pelo consumidor. Inscrição posterior no SPC, dando conta do débito que fora extinto por novação. Responsabilidade civil contratual. Boa-fé objetiva. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o conceito de serviço defeituoso. CDC, arts. 14, 27 e 43. CCB/2002, art. 205 e 422.

«... Logo, a situação dos autos não se coaduna com o âmbito de aplicação do , restrito aos casos em que se configura fato do produto ou do serviço, conforme previsto no art. 14 do Diploma Consumeirista: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre ... ()

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Doc. 163.9273.9016.3600

819 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Cartão de crédito. Interesse de agir demonstrado ante a necessidade de o titular conhecer as condições das obrigações assumidas em seu nome e de suas conseqüências. Necessidade de apresentação das contas pela administradora. Extratos enviados mensalmente que não apresentam as informações requeridas. CPC/1973, art. 914 e 83 do Código de Defesa do Consumidor. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 153.0562.7002.8600

820 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Incumbindo ao empreendedor imobiliário a responsabilidade pela escolha dos corretores e por prestar informações claras ao consumidor, quanto à eventual contratação, inclusive a respeito da possibilidade de não aceitar a denominada taxa sati, referente à prestação de serviços de assessoria, inadmissível imponha ao adquirente o pagamento de valores que, se efetuado, deve ser ressarcido. Recurso provido neste aspecto.

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Doc. 185.7428.5405.1870

821 - TJSP. Prestação de serviços - Ação indenizatória - Dados pessoais do autor constantes em plataforma da ré - Informações não enquadradas dentre as legalmente definidas como sensíveis ou excessivas, nos termos da Lei 13.709/2018, art. 5º, II e da Lei 12.414/11, art. 3º, § 3º - Desnecessidade de prévio consentimento do consumidor para divulgação - Ausência de violação à intimidade - Danos morais indevidos - Apelo improvido

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Doc. 230.6250.8331.5853

822 - STJ. Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de exigir contas, por meio da qual se busca informações acerca da destinação de recursos aplicados em fundo de investimento (Fundo 157). 2 - Ausentes os vícios do , II, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso ... ()

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Doc. 401.5141.0598.7021

823 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. GOLPE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em exame 1. Apelação que tem por objetivo reformar a sentença que julgou procedente o pedido inicial, declarando a inexistência da dívida objeto da lide e determinando que o banco se abstenha de inserir o nome da autora em cadastro restritivo de crédito, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar sobre: a) a responsabilidade civil da empresa ré em relação ao golpe pratic... ()

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Doc. 738.3469.0933.2831

824 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÃO DE CRÉDITO FORMALIZADA NA FUNÇÃO SAQUE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. ERRO SUBSTANCIAL NA PACTUAÇÃO. CARTÃO NUNCA UTILIZADO. CONVERSÃO DA MODALIDADE PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. CABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. - O

interesse de agir, verdadeira condição da ação, encontra-se relacionado às ideias de utilidade, adequação e necessidade, vale dizer, para o resguardo de uma pretensão juridicamente relevante, deverá a parte autora utilizar o instrumento processual adequado e necessário à proteção do direito reclamado em Juízo. - Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defei... ()

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Doc. 210.8814.3723.7771

825 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXPLOSÃO DE APARELHO CELULAR. FALHA NO PRODUTO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O consumidor tem direito à «informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem», nos termos do, III do 2. Segundo o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o , para a configuração do dever de indenizar, no regime da responsabilidade civil objetiva, é necessária a comprovação d... ()

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Doc. 955.3537.7244.9395

826 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega ter sido induzida à contratação de cartão de crédito consignado, considerando a operação mais onerosa e sem informações claras. Pede a nulidade do contrato, inexistência do débito, suspensão dos descontos, restituição em dobro, pagamento de danos morais e conversão para empréstimo consignado tradicional. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Verificar a validade da contratação ... ()

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Doc. 281.2721.4998.9929

827 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIGITAL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO DE CONTA EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO ADEQUADA DE INFORMAÇÕES AO USUÁRIO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA PLATAFORMA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos por AMANDA BUCH e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e determinou a restauração da conta da autora na plataforma Instagram. A autora busca a majoração da indenização e dos honorários advocatícios. A ré alega inexistência de ato ilícito, sustentando que a desativação da conta ocorreu ... ()

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Doc. 756.8004.9257.3572

828 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. AÇÃO COMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO SUBSTANCIAL. VALIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação cominatória com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta sob o argumento de que o contrato celebrado entre a Apelante e a instituição financeira Apelada apresentou vício de consentimento. A Apelante alegou acreditar que estava contratando um empréstimo consignado comum, quando, na realidade, foi-lhe ofertado um contrato de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se houve erro s... ()

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Doc. 981.3397.8281.4961

829 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO CONSUMIDOR. 1. «PACTA SUNT SERVANDA» -

Aplicação da legislação consumerista vigente - Possibilidade de flexibilização do princípio da força obrigatória dos contratos porquanto patente, no caso «sub judice», o descompasso entre a realidade do mercado e os juros cobrados pela instituição financeira no contrato impugnado na inicial - Autor é consumidor hipossuficiente em termos técnicos, informacionais e financeiros - Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Temas Repetitivos 24 a 34) - Taxa... ()

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Doc. 513.8831.1431.5957

830 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - SITUAÇÃO QUE, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO SE ENQUADRA NAS TESES DO IRDR TEMA 73 - CONTRATO CONTENDO DISPOSIÇÕES CLARAS E ACOMPANHADO DE TERMO DE ESCLARECIMENTO - SEGURO VINVULADO AO CONTRATO PRINCIPAL - DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO E QUANTO À CONTRATADA. O CDC

é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. Se as informações relativas à forma de pagamento (consignação em benefício previdenciário) e demais características da contratação estão claramente previstas no instrumento contratual, que, ainda, está acompanhado de termo de consentimento esclarecido, deve ser afastada a tese de vício de consentimento por erro substancial. Inexistindo prova de que foi dada ao consumidor opção pela contratação e... ()

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Doc. 343.5581.4648.6060

831 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. APURAÇÃO UNILATERAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AUTORA PUGNA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A LICITUDE DO PROCEDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NAGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, DANO MORAL IN RE IPSA. ENUNCIADO SUMULAR 89 TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos» (...) «§3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro» (art. 14, caput e §3º do CDC)... ()

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Doc. 135.6334.4003.0500

832 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e consumidor. Responsabilidade civil. Provedor de internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Utilização pelo lesado da ferramenta de denúncia disponibilizada pelo próprio provedor. Falha na prestação do serviço. Quantum arbitrado com razoabilidade. Súmula 07 e 83/STJ.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 606.3241.2512.8335

833 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MENÇÃO À TAXA DIÁRIA DOS JUROS. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - O

CDC é aplicável aos contratos bancários. - Segundo entendimento do STJ, a capitalização diária dos juros remuneratórios pode encerrar manifesta abusividade, cabendo à Instituição financeira fornecer informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de se reputar abusiva tal prática (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14/10/2020). - Nos termos do Recurso Especial... ()

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Doc. 499.7827.4975.9726

834 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando a condenação da concessionária ré ao pagamento de R$ 20.000,00, a título de indenização por danos morais, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno: (i) da eventual falha na prestação do serviço em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica pela apelada; (ii) da existência de dano moral a exigir reparação; e (iii) do justo valor da indenização. I... ()

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Doc. 564.1448.7355.4956

835 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega ter sido induzida à contratação de cartão de crédito consignado, considerando a operação mais onerosa e sem informações claras. Pede a nulidade do contrato, inexistência do débito, suspensão dos descontos, restituição em dobro, pagamento de danos morais e conversão para empréstimo consignado tradicional. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Verificar a validade da contratação ... ()

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Doc. 958.4268.0047.1300

836 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega ter sido induzida à contratação de cartão de crédito consignado, considerando a operação mais onerosa e sem informações claras. Pede a nulidade do contrato, inexistência do débito, suspensão dos descontos, restituição em dobro, pagamento de danos morais e conversão para empréstimo consignado tradicional. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação. Apela a parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Verificar a valid... ()

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Doc. 920.5129.7903.4257

837 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO ELETRÔNICO COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO INSS. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito, bem como a indenização por danos materiais e morais, decorrente de suposta inexistência de contratação de seguro/acidente pessoal. Sentença condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, com ressalvas da gratuidade da justiça. O autor sustenta nulidade do contrato eletrônico apresentado pelo réu, argumentando ausência de i... ()

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Doc. 163.5721.0007.7300

838 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Consumidor. Dado pessoal. Comercialização. Ocorrência. Privacidade. Violação. Inocorrência. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Comercialização e divulgação de dados pessoais de consumidores. Procob. Dados não sensíveis. Ausência de ilícito. Inexistência do dever de indenizar.

«A elaboração, organização, consulta e manutenção de bancos de dados sobre consumidores não é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor; ao contrário, é regulada por este. Hipótese em que o serviço colocado à disposição das empresas conveniadas pela ré não se reveste de ilegalidade, considerando que as informações expostas não são consideradas de caráter sigiloso ou íntimo, mas de fácil e ampla circulação no mercado de consumo, para proteção do crédito e seguran... ()

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Doc. 150.3743.4015.0800

839 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Dívida já quitada. Indevido lançamento do nome de cliente nos cadastros negativos de proteção ao crédito. Submissão dos bancos às disposições do CDC. Banco comunicou o não pagamentodas parcelas do financiamento, por desencontro de informações, que nem ele mesmo sabe a quem atribuir. Responsabilidade objetiva do fornecedor, pelos danos causados ao consumidor, em face dos defeitos relativos à prestação de serviços, imputando-lhe o ônus da desconstituição da referida presunção «iuris tantum». Culpa exclusiva do banco. Inadmissibilidade da escusa do banco, sob o argumento de que não pode ser responsabilizado por inteiro porque teria sido enviada correspondência ao suposto devedor. Situação vexatória causadora de sensível dano moral que deve ser cabalmente compensado. Procedência da indenizatória, fixada a reparação em atendimento aos princípios informadores da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso desprovido.

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Doc. 715.1725.7769.0587

840 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame A autora, aposentada, constatou descontos em seu benefício previdenciário pela ré, sem ter contratado ou autorizado tal serviço. Busca a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da adesão da autora à associação ré e (ii) a existência de danos morais. (iii) litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica de cons... ()

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Doc. 527.1686.0276.1086

841 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO NEGATIVO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. O agravante alega ter quitado integralmente dívida junto à instituição financeira, mas que seu nome permaneceu indevidamente registrado no Sistema de Informações de Crédito (SCR), dificultando o acesso a crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para... ()

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Doc. 891.9057.1148.5326

842 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA CONJUNTA SOLIDÁRIA. SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO DA CO-TITULARIDADE. BLOQUEIO JUDICIAL POSTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PELO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória, ajuizada em razão de suposta falha na prestação de serviços, consubstanciada na manutenção indevida da co-titularidade em conta conjunta solidária, mesmo após solicitação de exclusão, e no bloqueio judicial de valores provenientes de dívida atribuída à co-titular. O autor pleiteava reparação por danos morais, o que foi afastado na sentença. II. QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 740.3149.6403.0425

843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO. VALOR DO SINAL. COBRANÇA MUITO SUPERIOR AO VALOR INFORMADO NO CONTRATO. 1.

Autora que desistiu do contrato de promessa de compra e venda de imóvel porque, após pagar a taxa de corretagem e uma parcela do condomínio no valor total de R$ 7.830,32, foi emitido boleto de entrada no valor de R$ 135.335,91, superior ao estabelecido no contrato, que era de R$ 93.131,79, razão pela qual requer o distrato e a devolução da quantia paga. 2. Sentença que condenou as demandadas, de forma solidária, a restituir a quantia total de R$ 7.830,32, na forma simples, e pagar inde... ()

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Doc. 145.4863.9015.5000

844 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Inscrição no rol dos inadimplentes em virtude de dívida efetivamente exigível. Alegação de ausência de comunicação prévia. Descabimento. Exercício legítimo do direito de ação pelo credor. Informações provenientes de fontes públicas (cartórios distribuidores judiciais e cartórios de protestos) que torna desnecessária a comunicação prévia de apontamento que alude o artigo 43, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso desprovido.

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Doc. 900.3556.5323.1163

845 - TJSP. *INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Cobrança de dívida prescrita por meio da plataforma «Serasa limpa nome" - Revelia que não induz procedência da ação - Reconhecimento da inexigibilidade do débito em razão da prescrição - Medida que não se equipara a inscrição em órgãos de proteção ao crédito - Acesso às informações restrito ao próprio consumidor - Dano moral não reconhecido - Sentença de parcial procedência matida - Recurso não provido

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Doc. 629.8064.6114.8849

846 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada indenização por danos morais - Divulgação de números telefônicos em plataforma online - Boa Vista - Serviço de consulta ao crédito - Prática permitida pela Lei Geral de Proteção de Dados - Informações rotineiramente fornecidas em cadastros comerciais pelo próprio consumidor - Dados não considerados sensíveis - Previsão legal - Ausência de ato ilícito - Entendimento do STJ - Precedentes desta Corte - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. 859.6646.0090.9607

847 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica e do débito referente a empréstimo consignado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados da aposentadoria da autora e condenando-a à devolução de eventuais valores creditados. A autora, inconformada, recorre pleiteando o reconhecimento de danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há du... ()

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Doc. 250.4011.0221.2180

848 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Contrato bancário. Crédito consignado. Ação revisional. Seguro prestamista. Dever de informação. Revisão do julgado. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Desconstituir a conclusão do acórdão recorrido de que as informações sobre a contratação do seguro foram devidamente prestadas, inclusive com a formalização do instrumento em separado, demandaria a reanálise do acervo fático e probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 200.3274.6606.0726

849 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega ter sido induzida à contratação de cartão de crédito consignado, considerando a operação mais onerosa e sem informações claras. Pede a nulidade do contrato, restituição simples, e pagamento de danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a validade da contratação do cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A contratação do cartão de crédito c... ()

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Doc. 407.8787.2486.6124

850 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO ESPECÍFICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. O autor alegou desconhecer a contratação do cartão de crédito consignado vinculado à Reserva de Margem Consignável (RMC), requerendo a nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença considerou demonstrada a regular contratação e ut... ()

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