DOC. 407.8787.2486.6124

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO ESPECÍFICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. O autor alegou desconhecer a contratação do cartão de crédito consignado vinculado à Reserva de Margem Consignável (RMC), requerendo a nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença considerou demonstrada a regular contratação e utilização do cartão, afastando a alegação de vício de consentimento.

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