DOC. 201.2853.1007.1700

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vícios do CPP, art. 619. Possibilidade de reconhecimento da confissão espontânea. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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