Confissao Espontanea | Jurisprudência Selecionada

Doc. 152.1960.7003.9100

551 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição pelo Ministério Público do distrito federal e territórios. Legitimidade. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. EResp1.154.752/RS.

«1. Enquanto não decidida a questão pela Corte Especial do STJ, prevalece o entendimento firmado pela Terceira Seção, no julgamento do AgRg nos EREsp 1256973/RS, na sessão de 27/08/2014, no sentido de que os Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal possuem legitimidade para atuar no Superior Tribunal de Justiça. 2. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Eg. Corte, à oportunidade do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, a atenuante da confissão espont... ()

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Doc. 150.2031.7004.7600

552 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição pelo Ministério Público do distrito federal e territórios. Legitimidade. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. EResp1.154.752/RS.

«1. Enquanto não decidida a questão pela Corte Especial do STJ, prevalece o entendimento firmado pela Terceira Seção, no julgamento do AgRg nos EREsp 1256973/RS, na sessão de 27/08/2014, no sentido de que os Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal possuem legitimidade para atuar no Superior Tribunal de Justiça. 2. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Eg. Corte, à oportunidade do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, a atenuante da confissão espont... ()

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Doc. 151.7883.9004.2400

553 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição pelo Ministério Público do distrito federal e territórios. Legitimidade. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. EResp1.154.752/RS.

«1. Enquanto não decidida a questão pela Corte Especial do STJ, prevalece o entendimento firmado pela Terceira Seção, no julgamento do AgRg nos EREsp 1.256.973/RS, na sessão de 27/08/2014, no sentido de que os Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal possuem legitimidade para atuar no Superior Tribunal de Justiça. 2. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Eg. Corte, à oportunidade do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, a atenuante da confissão espo... ()

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Doc. 154.0671.8000.0600

554 - STJ. Penal. Reclamação. Turma recursal de juizado especial estadual. Resolução 12/2009 do STJ. Divergência jurisprudencial configurada. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea igualmente preponderantes. Possibilidade de compensação.

«1. Nos termos da Resolução 12/2009 do STJ, é cabível reclamação para «dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CODIGO DE PROCESSO CIVIL», art. 543-C. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça - sob o regime do (recursos repetitivos) - pacificou entendimento de qu... ()

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Doc. 151.6044.2002.8100

555 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. EResp1154752/RS. Existência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Esta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, pacificou o posicioname... ()

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Doc. 166.1320.9006.0800

556 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Quadrilha armada. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria decidida em recurso repetitivo (REsp 1.341.370/MT). Agravo regimental desprovido.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do , consolidou entendimento no sentido de que «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». 2. No presente caso, não obstante o reconhecimento da existência de outras condenações em desfavor dos acusados, elas foram u... ()

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Doc. 162.4122.0005.3600

557 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Resp1.341.370/MT. Submetido ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes do STF em HC e RHC. Ausência de eficácia vinculante. Multirreincidência. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, na julgamento do REsp 1.341.370/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do , é admissível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. Os precedentes apresentados, prolatados pelo Supremo Tribunal Federal em habeas corpus e em recurso em habeas corpus, no sentido da preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confi... ()

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Doc. 173.2035.0005.9000

558 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Compensação integral da reincidência específica com atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Aumento superior ao mínimo legal na terceira fase. Critério matemático. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Agravo não provido.

«1. «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes» (Súmula 443/STJ). 2. Segundo entendimento firmado na Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da ... ()

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Doc. 162.2750.1006.9600

559 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria decidida em recurso repetitivo (REsp 1.341.370/MT). Agravo regimental desprovido.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do , consolidou entendimento no sentido de que «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». 2. No presente caso, não obstante o reconhecimento da existência de outras condenações em desfavor da ré, elas foram utiliza... ()

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Doc. 241.2021.1451.0208

560 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Confissão espontânea. Inexistência. Réu não assumiu a prática delitiva na fase policial ou em juízo. Colaboração premiada. Não preenchimento dos requisitos legais. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da colaboração premiada em condenação por tráfico de drogas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a suposta confissão informal relatada pelos policiais, por ocasião do flagrante, e a indicação do local dos entorpecentes são suficientes para a incidência d... ()

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Doc. 164.8584.7002.5200

561 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão utilizada como elemento para a condenação. Paciente multirreincidente. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A confissão do acusado, ainda que parcial, condicionada ou posteriormente retratada, enseja a incidência da a... ()

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Doc. 212.2655.5002.9000

562 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Posse para uso próprio. Não cabimento. Ausência de manifesta ilegalidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Segundo decidido pela c. Suprema Corte, em se tratando do delito de tráfico de drogas, «Para a incidência da atenuante genérica da confissão espontânea, faz-se imprescindível que o Paciente tenha confessado a traficância". (HC Acórdão/STF, Primeir... ()

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Doc. 210.8131.1773.5781

563 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo. Dosimetria. Confissão espontânea. Impossibilidade de compensação integral com a agravante da reincidência. Multirreincidente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A Terceira Seção deste STJ, por ocasião do julgamento d... ()

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Doc. 192.0004.6004.9700

564 - STJ. Próprio. Inadequação na via eleita. Roubo majorado. Compensação integral entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EREsp. 11.154.752/RS. habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. [jurnum=1.341.37... ()

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Doc. 176.5725.8011.6100

565 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação integral. Possibilidade. Uma condenação anterior transitada em julgado. Circunstâncias igualmente preponderantes. Resp 1.341.370/MT. Rito dos recursos repetitivos. CPP, art. 543-C. Súmula 545/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O acórdão impugnado encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a agravante da reincidência (CP, Código Penal, art. 61, I), ainda ... ()

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Doc. 173.1584.8003.5500

566 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação integral. Possibilidade. Uma condenação anterior transitada em julgado. Circunstâncias igualmente preponderantes. Resp1.341.370/MT. Rito dos recursos repetitivos. CPP, art. 543-C. Súmula 545/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O acórdão impugnado encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a agravante da reincidência (CP, , I), ainda que especí... ()

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Doc. 162.2681.7005.6200

567 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tentativa de furto qualificado. Compensação entre agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Necessidade de análise do caso concreto. Réu multireincidente. Preponderância da agravante. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2. A Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representati... ()

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Doc. 195.9240.2013.6200

568 - STJ. Próprio. Inadequação na via eleita. Roubo majorado. Compensação integral entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EREsp. Acórdão/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ... ()

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Doc. 173.1555.8004.3500

569 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Furto. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação integral. Possibilidade. Uma condenação anterior transitada em julgado. Circunstâncias igualmente preponderantes. Resp1.341.370/MT. Rito dos recursos repetitivos. CPP, art. 543-C. Súmula 545/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O acórdão impugnado encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a agravante da reincidência (, I), ainda que específica... ()

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Doc. 250.2280.1677.7711

570 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Critério para majoração da pena base em razão da valoração negativa dos antecedentes. 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. Possibilidade. Confissão qualificada. Recorrente que confessa parcialmmente os fatos. Reconhecida a incidência da atenuante. Regime prisional. Fixação do regime inicial semiaberto em consonância com a jurisprudência dessa corte. Pena inferior a 4 anos. Recorrente que ostenta antecedentes e reincidência. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente alega desacerto do Tribunal de origem na dosimetria da pena, especificamente quanto à majoração da pena-base, não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e fixação do regime inicial de cumprimento da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a majoração da pena-base, a não aplicação da atenuante da... ()

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Doc. 138.6033.0003.5200

571 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Dosimetria. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp 1.154.752/RS (DJe 4/9/2012), pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o 2. A existência, no Supremo Tribunal Federal, de compreensão diversa sobre o tema não impõe, salvo a concessão de efeito vinculante, não ocorrente no c... ()

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Doc. 195.0274.4013.3300

572 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Confissão espontânea. Reconhecimento de propriedade da droga para uso próprio. Afastamento da atenuante que se impõe. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o acusado não faz jus à diminuição de pena decorrente da atenuante da confissão espontânea quando confessar ter cometido crime diverso do imputado na ação penal. 2 - A pretensão recursal não demandou o reexame de provas, mas tão somente a revaloração jurídica dos fatos já expressamente delineados no acórdão objurgado, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega pro... ()

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Doc. 165.1055.8003.9600

573 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II do). Corrupção de menores. (Lei 8.069/1990, art. 244-B). Dosimetria. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Assim, tendo o paciente confessado o crime, merece ser compensada a referida atenuante com a reincidência.»

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Doc. 241.1060.9930.2547

574 - STJ. "habeas corpus". Tráfico de entorpecentes. Regime prisional. Atenuante da confissão espontânea. Matérias não apreciadas no juízo de origem. Impetração não conhecida. Concessão de «habeas corpus», de ofício, para fixar o regime prisional aberto. A) as questões referentes ao regime prisional e à aplicação da atenuante da confissão espontânea não foram analisadas pelo tribunal estadual, de modo que não pode esta e. Corte delas conhecer e analisar, sob pena e supressão de instância. B) é princípio do direito penal que a pena de curta duração não deve ser cumprida em ambiente deletério como o dos estabelecimentos prisionais. C) impetração não conhecida, com concessão de «habeas corpus» de ofício, para fixar o regime prisional aberto para o cumprimento da pena.

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Doc. 231.2040.6725.7206

575 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Confissão qualificada. Réu que registra apenas uma condenação anterior. Possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Agravo não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do art. 543-C, c/c o § 3º, do CPP, consolidou entendimento no sentido de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2 - Ainda, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgados em 22... ()

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Doc. 185.7532.9003.7600

576 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento da propriedade da droga para uso pessoal. Admissão de crime diverso. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Ressalvada compressão pessoal em sentido diverso, as Turmas componentes da Terceira Seção desta Corte superior firmaram entendimento no sentido de ser indevido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos delitos de tráfico de drogas, nos casos em que o agente confessa a propriedade da droga para uso pessoal, negando a traficância. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.2280.1966.7571

577 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Confissão espontânea qualificada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, alegando ilegalidade na dosimetria da pena, especificamente na exasperação da pena-base e na fixação da atenuante da confissão espontânea qualificada no patamar de 1/12. 2 - O paciente foi condenado à pena de 4 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, após revisão criminal que fixou a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/12.... ()

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Doc. 186.9791.1006.7600

578 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante de confissão. Sumula 545/STJ. Réu reincidente específico. Compensação. Possibilidade. HC 365.963. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Conforme entendimento firmado no Enunciada Súmular 545/STJ, a confissão espontânea do réu sempre atenua a pena, na segunda fase d... ()

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Doc. 186.4994.5006.5000

579 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Confissão extrajudicial. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Réu reincidente específico. Compensação. Possibilidade. Entendimento firmado no HC 365.963/SP. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Conforme entendimento firmado no Enunciado Sumular 545/STJ, a confissão espontânea do réu sempre atenua a pena, na segunda fase da... ()

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Doc. 140.0933.5004.5600

580 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Impetração anterior à modificação da jurisprudência deste STJ. Crime de furto tentado (art. 155, «caput», c.c. CP, art. 14, II, ambos). Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Atenuante relacionada à personalidade do agente. Igualmente preponderante, nos termos do CP, art. 67. Jurisprudência das turmas pacificada após o julgamento do EResp1.154.752/RS. Dupla reincidência. Fato verificado na sentença. Ordem não conhecida. writ parcialmente concedido de ofício.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, julgado em 07.08.2012, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário. Entretanto, no caso de habeas corpus impetrado antes da modificação dessa jurisprudência, tem-se admitido a concessão da ordem de o... ()

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Doc. 180.5392.9003.9500

581 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Confissão qualificada. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Réu reincidente específico. Compensação. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Conforme entendimento firmado na Súmula 545/STJ, a confissão espontânea do réu sempre atenua a pena, na segunda fase da dosimetri... ()

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Doc. 180.5392.9004.0200

582 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Confissão extrajudicial. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Réu reincidente específico. Compensação. Possibilidade. HC 365.963. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Conforme entendimento firmado no Súmula 545/STJ, a confissão espontânea do réu sempre atenua a pena, na segunda fase da dosimetri... ()

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Doc. 181.5511.4026.9500

583 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Confissão extrajudicial. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Réu reincidente específico. Compensação. Possibilidade. HC 365.963. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Conforme entendimento firmado no Súmula 545/STJ, a confissão espontânea do réu sempre atenua a pena, na segunda fase da dosimetri... ()

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Doc. 220.6291.2551.3546

584 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d». Não ocorrência. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A inversão do julgado, para rever a não ocorrência da atenuação da pena pela confissão espontânea, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.9260.6211.0435

585 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Etapa intermediária. Confissão espontânea e motivo torpe ou fútil. Circunstâncias igualmente preponderantes. Compensação integral mantida.

1 - «Deve ser integral a compensação da agravante do motivo do crime com a atenuante da confissão espontânea, por serem circunstâncias igualmente preponderantes» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 31/5/2022.). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.6270.1218.4823

586 - STJ. processo penal. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Tema que não foi objeto de exame no julgamento da apelação interposta pela defesa. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Ausente exame de mérito pela Corte de origem acerca do pretendido reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.9040.1698.2551

587 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Compensação entre agravante e atenuante. Multirreincidência. Preponderância sobre a atenuante de confissão espontânea. Viabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no , I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea.» (AgRg no HC 855.738/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.0060.7185.7706

588 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Réu multirreincidente. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar de reconhecida a atenuante da confissão espontânea pelas instâncias de origem, a condição de multirreincidente do sentenciado demanda, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, maior reprovação, sendo inviável a compensação integral e exata entre as circunstâncias referidas na segunda etapa da dosimetria. Precedentes 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.4011.1206.9275

589 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confissão espontânea. Pretensão de incidência. Inexistência de utilização com fundamento para condenação. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - «Inexiste ilegalidade na ausência de aplicação da atenuante da confissão espontânea quando tal circunstância não é utilizada com o fundamento para condenação, a qual se lastreou em farto conjunto probatório.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 30/11/2021). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8080.4521.5899

590 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Segunda fase da dosimetria. Confissão espontânea. Caráter subjetivo. Preponderância sobre a agravante de emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (natureza objetiva). Agravo regimental desprovido.

1 - Diante do caráter subjetivo da atenuante da confissão espontânea, que diz respeito a aspecto da personalidade do Acusado, tem ela preponderância sobre a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, de natureza objetiva. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 196.9734.7006.2600

591 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Mera admissão de posse para uso próprio. Súmula 630/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Nos termos da Súmula 630/STJ, tem-se que «a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio». Assim, não há se falar em incidência da referida atenuante. - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 211.1290.2955.8144

592 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Não aplicação. Súmula 630/STJ. Afirmação de ser mero usuário. Agravo desprovido.

1 - «A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio» (Súmula 630/STJ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/4/2019, DJe 29/4/2019). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 112.5822.3000.0100

593 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Pena. Confissão espontânea e reincidência. Compensação de ofício. Precedentes do STJ. CP, art. 61, I, CP, art. 63 e CP, art. 157, § 2º, I e II.

«2. A Sexta Turma desta Corte tem entendido que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, também é preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência. O constrangimento ilegal, no ponto, deve ser reconhecido de ofício. 3. Habeas corpus parcialmente concedido, inclusive de ofício, para reduzir a reprimenda imposta ao paciente a 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 49 (quarenta e nove) dia... ()

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Doc. 147.3571.8004.6900

594 - STJ. Confissão espontânea e reincidência. Necessidade de compensação. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O entendimento da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça é de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto (EResp 1.154.752/RS). 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para reduzir a pena imposta ao paciente para 1 (um) ano de detenção, a ser cumprido no regime inicial semiaberto, e pagamento de 30 (trinta) dias-multa.»

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Doc. 241.0301.1944.2493

595 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena base fixada acima do mínimo legal. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Regime prisional fechado. Paciente comprovadamente reincidente. Ordem denegada.

1 - A reincidência, nos termos do , é circunstância preponderante, que prevalece sobre a confissão espontânea quando da fixação da pena. 2 - Havendo circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis com fundamentação idônea, não há ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 866.8049.3743.5914

596 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO COM JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.

Possibilidade de compensação da reincidência, específica ou não, com a confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena. Casos de multirreincidência. Preponderância da agravante prevista no , I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea (Tema 585 do STJ). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 933.2262.0427.3442

597 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO COM JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.

Possibilidade de compensação da reincidência, específica ou não, com a confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena. Casos de multirreincidência. Preponderância da agravante prevista no , I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea (Tema 585 do STJ). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 133.8923.8194.1259

598 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tribunal do Júri. Homicídio simples. Defesa que requer a readequação da pena, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; e o abrandamento do regime prisional. Parcial acolhimento. Dosimetria que merece reparos. Cabível a atenuação da reprimenda pela confissão espontânea no caso em lume. Atenuante que deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência. Manutenção do regime inicial fechado de rigor. Impossibilidade de substituição por restritiva de di... ()

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Doc. 630.9297.7376.0847

599 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão corporal de natureza grave - Condenação - Recurso da defesa - Materialidade e autoria comprovadas - Evidente erro material no laudo pericial que não compromete sua inteligibilidade - Compatibilidade da prova documental com a prova oral - Confissão espontânea coerente com as palavras da vítima - Condenação de rigor - Pena-base no mínimo legal - Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da dissimulação, ambas justificadamente reconhecidas - ... ()

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Doc. 470.7777.7250.8942

600 - TJSP. Apelação. CP, art. 155, caput. Pedido defensivo requerendo, tão somente, a redução da pena-base, compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, reconhecimento da figura da desistência voluntária ou da tentativa, fixação de regime prisional menos gravoso, substituição da pena corporal por restritivas de direitos e direito de recorrer em liberdade. Acolhimento parcial, tão somente, para que a atenuante da confissão espontânea seja reconhecida, contudo, sem reflexo na pena. Pena e regime prisional mantidos. Recurso defensivo parcialmente provido

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