Confissao Espontanea | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0010.5600

601 - TJRS. Direito criminal. Furto tentado. Crime de bagatela. Inaplicabilidade. Pena. Confissão espontânea. Atenuante. Multa. Aplicação. Apelação crime. Furto tentado. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade.

«O pequeno valor monetário da res furtiva não leva, por si só, a aplicação do princípio da insignificância. Há que se analisar o desvalor do resultado e o desvalor da ação do agente que, no caso, não pode ser tida como indiferente penal. Condenação mantida. Pena de multa. Exclusão. Impossibilidade. Reconhecimento da confissão espontânea. Apelo parcialmente provido. Unânime.»

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Doc. 241.1081.0335.3252

602 - STJ. Habeas corpus. Estelionato e falsidade ideológica. Pena-Base firmada no mínimo. Confissão espontânea. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade de mitigação aquém do menor patamar legal na segunda etapa da dosimetria. Súmula 231/STJ. Ilegalidade não comprovada. Ordem denegada.

1 - Ainda que reconhecida a presença da atenuante da confissão espontânea, tendo a sanção-base sido firmada em seu mínimo, mostra-se inviável mitigá-la na segunda etapa da dosimetria aquém do menor patamar legalmente previsto. Exegese do enunciado na Súmula 231 deste STJ. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 241.0291.0435.7328

603 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado em continuidade delitiva. Dosimetria da pena sanção aplicada. 7 anos, 7 meses e 14 dias de reclusão, em regime semiaberto. Preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. Art. 67 do CPb. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A circunstância agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do CPB. Precedentes do STJ. 2 - Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

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Doc. 634.0327.1865.8095

604 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto (art. 155, «caput», do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Particularidades do caso que impõem a exasperação das basilares. Mantido o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, com a redução da pena quanto ao réu Marcelo Ferreira Verdiano. Mantida a compensação integral entre a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea quanto a... ()

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Doc. 182.3460.8004.2300

605 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Igualmente preponderantes. EResp 1.154.752/RS. Agravo regimental improvido.

«1 - Desde o julgamento do EREsp 1.154.752/RS, apreciado sob o rito dos repetitivos, em 23/5/2012, pacificou esta Corte de Justiça o entendimento de que a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, porquanto ambas envolvem a personalidade do agente, sendo, por consequência, igualmente preponderantes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 196.4782.5007.3100

606 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Menoridade e confissão espontânea. Atenuantes do CP, art. 65, I e III «d». Fixação da pena em patamar abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 231/STJ, é inviável a aplicação das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, previstas no , para fins de redução da pena a patamar aquém do mínimo legal. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 196.0860.9011.2600

607 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental recurso em habeas corpus. Peculato. Atenuante da confissão espontânea. Mera rediscussão de mérito. Embargos rejeitados.

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Doc. 195.6962.3001.6800

608 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Posse para uso próprio. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

«1 - Decisão monocrática agravada mantida por seus próprios fundamentos. 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte sentido de não ser possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea nos casos em que o agente, não obstante reconheça a propriedade dos estupefacientes apreendidos, afirme que é para uso pessoal e não para a traficância, a teor da Súmula 630/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 195.1730.4010.5500

609 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ. Insurgência desprovida.

«1 - A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, sedimentou o entendimento de que é possível se operar a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, na medida em que igualmente preponderantes, haja vista se relacionarem à personalidade do agente. 2 - Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 144.2231.3007.6600

610 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Compensação. Reincidência e confissão espontânea.

«1 - Quando do julgamento dos EREsp 1.154.752/RS (DJe 4.9.2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento no sentido de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o 2 - Incidência da Súmula 83 desta Corte Superior. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.1804.3005.0400

611 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EResp1.154.752/RS. Agravo regimental desprovido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, após o julgamento do EREsp 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do , pelo que é cabível a compensação dessas circunstâncias. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 144.1231.1000.4600

612 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade

«1. O acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, a teor do , «a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada» (RHC 110.727, Rel. Min. Dias Toffoli). 2. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual.»

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Doc. 142.7803.8003.9800

613 - STJ. Dosimetria da pena. Pretendida compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Reprimenda fixada no mínimo legal. Falta de interesse de agir.

«1. Embora a autoridade apontada como coatora tenha afastado a pretendida compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, sob o argumento de que esta última teria sido parcial, o certo é que ao realizar a dosimetria das penas impostas ao paciente acabou por fixá-las no mínimo legal, o que revela a ausência de interesse de agir no ponto.»

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Doc. 135.6742.3002.6500

614 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial e violação ao CP, art. 67. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do EREsp 1.154.752/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, pacificou o entendimento no sentido de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 166.5122.9005.9200

615 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. EResp1.154.752/RS, 3ª seção, DJE 4/9/2012.

«1. Nos moldes da jurisprudência do STJ, a circunstância agravante de reincidência deve ser compensada com a atenuante de confissão espontânea, não existindo preponderância de uma sobre a outra. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, mantendo os fundamentos da decisão agravada, porém, determinando a restauração, na íntegra, da sentença de primeira instância, sem necessidade de retorno dos autos à origem.»

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Doc. 175.4113.4007.5700

616 - STJ. Confissão espontânea. Patamar de redução na segunda fase da dosimetria. Juízo de razoabilidade e de proporcionalidade do órgão julgador.

«1. O Código Penal não estabeleceu limites para a escolha do patamar de diminuição da reprimenda, na segunda etapa dosimétrica, cabendo ao magistrado, dentro dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, eleger o quantum de redução mais adequado ao caso concreto. 2. A redução da pena em 6 (seis) meses, a título de confissão espontânea, não se mostra desproporcional, considerando-se que a reprimenda básica estabelecida.»

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Doc. 162.2661.1006.0900

617 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Dosimetria. Reincidência e confissão espontânea. Compensação integral. Possibilidade. Entendimento da Terceira Seção. Resprepetitivo 1.341.370/MT. CPC, art. 543-C.

«1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, pacificado por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.4193.5010.1900

618 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade.

«1. Após o julgamento dos EREsp 1.154.752/RS, a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de ser cabível, na dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 177.2825.1002.2500

619 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Dosimetria. Segunda fase. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Impossibilidade. Paciente que negou a prática do delito. Ordem denegada.

«1. A aplicação da atenuante da confissão espontânea pressupõe que o réu admita a prática do crime que lhe é imputado, contribuindo, assim, com o deslinde da persecução criminal. Na espécie, o Tribunal de origem destacou que o paciente negou a prática delitiva (lesão corporal), razão pela qual não deve incidir a referida atenuante. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 167.2392.0004.3100

620 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de receptação. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A Terceira Seção, em 23/05/2012, por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, pacificou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 171.1614.3001.1200

621 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Individualização da reprimenda. Compensação integral entre a atenuante genérica da confissão espontânea e a agravante genérica da reincidência. Possibilidade. Decisão absolutamente consentânea com a jurisprudência desta corte superior de justiça. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta coerência com a jurisprudência reiterada desta Corte, firmada no sentido de ser possível a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. 2. Assim, a decisão agravada deve ser mantida intacta por seus próprios termos. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.6020.1434.6666

622 - STJ. Agravo regimental no. Roubo habeas corpus circunstanciado e extorsão qualificada. Atenuante da confissão espontânea e aplicação do princípio da consunção. Ausência de análise no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - As matérias referentes ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e de aplicação do princípio da consunção não foram analisadas pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se acerca do tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8170.2964.7634

623 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Atenuante da confissão. Reconhecimento. Inviabilidade. Irrelevância para o feito.

I - Consoante a Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para motivar a sua condenação. II - No caso não há falar-se na incidência da atenuante da confissão espontânea, se o réu negou os fatos com veemência, e «advertido pelo Promotor de Justiça que a confissão poderia atenuar sua pena, ... ()

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Doc. 141.8942.1000.6300

624 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Emprego de arma de fogo. Não-apreensão do instrumento. Exame pericial. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime por outros meios. Confissão espontânea. Reconhecimento. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Ordem parcialmente concedida.

«1.Dispõe o que o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo. 2.A ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no inciso I do § 2º do , desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa, no caso o seguro depoimento das vítimas.... ()

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Doc. 250.2280.1249.5499

625 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Insurgência contra o indeferimento liminar da inicial. Writ substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Manutenção da decisão monocrática que se impõe. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente a inicial de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, ao fundamento de incompetência do STJ para o processamento do pedido, além de supressão de instância em relação à incidência da atenuante da confissão espontânea. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão diz respeito ao cabimento do habeas corpus. 3 - Outra questão é o direito do paciente ao reconhecimento da... ()

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Doc. 250.1061.0708.1212

626 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea utilizada para a condenação. Compensação integral com a reincidência. Regime inicial fechado fixado em razão da reincidência. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que reduziu a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas. 2 - A defesa alega violação do , § 2º, aplicabilidade da atenuante de confissão espontânea e necessidade de sua compensação com a agravante de reincidência, além de ausência de fundamentação idônea para fixação de regime fechado. II - QUESTÃ... ()

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Doc. 160.1822.0003.9600

627 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Confissão extrajudicial. Retratação em juízo. Utilização para a condenação. Atenuante configurada. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Esta Corte assentou o entendimento de que a confissão espontânea realizada perante a auto... ()

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Doc. 185.5330.3006.2400

628 - STJ. Pena. Fixação da pena. Violência doméstica. Lesão corporal. Crime do CP, art. 129, § 9º. Alegada exasperação da pena-base. Alegada preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre as circunstâncias judiciais negativas reconhecidas. Defende que no concurso de agravantes e atenuantes devem prevalecer as circunstâncias de cunho subjetivo, por dizer respeito à intimidade do agente. Defender a preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre as circunstâncias judiciais negativas reconhecidas. Defende que no concurso de agravantes e atenuantes devem prevalecer as circunstâncias de cunho subjetivo, por dizer respeito à intimidade do agente. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CP, art. 65, III, «d». CP, art. 67

«[…] No que se refere ao patamar redutor decorrente da confissão espontânea, assim se manifestou a Corte estadual: Da confissão O Apelante pugna pela fixação da pena no mínimo legal, arguindo que «a confissão restou subvalorizada, sendo-lhe emprestado peso inferior do que as circunstâncias do », eis que não poderia ter sido aplicada de forma inferior, por ser preponderante, nos termos do Entretanto, não lhe assiste razão. [...] De fato, ofen... ()

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Doc. 230.9190.2186.4582

629 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Segunda etapa. Atenuante da confissão espontânea. Ausência de confissão do réu perante os jurados ou de sustentação da tese pela defesa durante os debates orais. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, especificamente quanto ao procedimento do Tribunal do Júri, para que seja possível a incidência da atenuante da confissão espontânea, exige- se que o Réu confesse a prática da infração perante os Jurados ou que a Defesa Técnica sustente a matéria durante os debates orais, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Assim, não há como reconhecer a atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que não foi comprovada sua u... ()

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Doc. 241.2021.1831.8831

630 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cárcere privado e estupro em concurso material. Condenação transitada em julgado. Dosimetria. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Ausência de confissão do réu. Alteração da conclusão demanda análise de prova. Agravo regimental desprovido.

1 - A alteração da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2 - A Corte de origem afastou a possibilidade de incidência da atenuante da confissão espontânea, ressaltando não ter havido confissão do réu quanto aos delitos em questão, pois este negou que tenha constrangido a vítima a manter com ele relações sex... ()

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Doc. 196.2740.4007.8200

631 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reincidência. Confissão. Compensação. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A questão atinente à compensação entre a reincidência e a confissão espontânea foi pacificada no julgamento dos EREsp Acórdão/STJ e do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370 No primeiro, julgado em 23/5/2012 (DJe 4/9/2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal fixou o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenu... ()

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Doc. 161.6002.2004.2600

632 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade. Não caracterização da confissão. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1. A Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». 2. Se as várias condenações transitadas em julgado existentes contra o agravado foram utilizadas, na pr... ()

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Doc. 180.5483.5004.4300

633 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Confissão espontânea. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp 1.154.752/RS. Recurso improvido.

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Doc. 241.2021.1249.1688

634 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Prova ilícita. Supressão de instância. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Redutor do tráfico privilegiado. Parcial concessão da ordem.

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Doc. 177.1490.4007.9100

635 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo majorado. Confissão espontânea parcial. Súmula 545/STJ. Incidência da atenuante. Compensação integral com a agravante da reincidência. Possibilidade. Demais condenações transitadas em julgado do réu valoradas a título de maus antecedentes. Dosimetria refeita. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observa... ()

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Doc. 171.3560.7016.6800

636 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubos duplamente majorados em concurso formal. Dosimetria. Confissão espontânea parcial sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da atenuante do CP, art. 61, III. Súmula/STJ 545. Possibilidade de compensação integral com agravante da reincidência. Corréu que ostentava apenas uma condenação transitada em julgado ao tempo dos fatos. Aumento superior ao mínimo na terceira fase do critério dosimétrico sem motivação concreta. Súmula/STJ 443. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício, com extensão dos efeitos ao corréu.

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Doc. 231.0180.4874.7647

637 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Constrangimento ilegal tentado. Art. 146, c/c o CP, art. 14, II. Dosimetria. Segunda fase. Confissão espontânea. Reconhecimento da atenuante que independe de efetiva utilização no convencimento do julgador. Nova interpretaçao do CP, art. 65, III, d. Precedentes. Adoção do parecer ministerial.

1 - Em recente releitura da Súmula 545/STJ, a jurisprudência desta Corte Superior vem superando o entendimento anterior de que a atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada somente quando for utilizada como fundamento da condenação. 2 - Considerando a letra da lei, deve preponderar a compreensão de que o , III, d não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação. Com efeito, o direito subj... ()

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Doc. 154.6523.5005.4000

638 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Paciente preso em flagrante. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo improvido.

«1. A confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência, na segunda fase da aplicação da pena (REsp 1.341.370/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do ). 2. A prisão em flagrante, por si só, não obsta o reconhecimento da confissão e sua compensação com a reincidência (Precedentes). 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 154.9890.4003.3000

639 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Compensação entre reincidência e confissão espontânea. Réu com várias condenações. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

«1. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pressupõe a existência de apenas uma condenação transitada em julgado contra o acusado. 2. Havendo notícias de que o réu já possui diversas condenações definitivas, mostra-se impossível promover a compensação integral e exata entre a confissão e a reincidência, haja vista a sua postura de reiterado desrespeito à norma penal. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1071.1963.7439

640 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Condenação por furto. Provas corroboradas. Atenuante de confissão espontânea. Agravo não provido.

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Doc. 241.1230.5287.7717

641 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade na abordagem policial. Não ocorrência. Autorização para ingresso domiciliar. Ofensa ao direito ao silêncio. Não ocorrência. Dosimetria. Reconhecimento da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Tráfico privilegiado.

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Doc. 250.2280.1309.8216

642 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravos em recursos especiais. Circunstância atenuante da confissão espontânea. Incidência da súmula 231/STJ. Aplicabilidade mantida. Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravos interpostos contra decisão que inadmitiu recursos especiais em que as partes recorrentes alegam violação ao , III, d, buscando a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da circunstância atenuante da confissão espontânea. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento dos recursos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a circunstância atenuante da confissão espontânea pode reduzir ... ()

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Doc. 250.1061.0972.8586

643 - STJ. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Recurso especial. Alegada violação ao art. 65, s I e III, «d» do CP. Aplicabilidade da Súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que negou provimento ao recurso de apelação criminal, mantendo a dosimetria da pena fixada em primeiro grau. O recorrente alega violação ao art. 65, I e III, «d», do CP, defendendo que a confissão espontânea deveria resultar em atenuação da pena na segunda fase da dosimetria, com possibilidade de redução aquém do mínimo legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão e... ()

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Doc. 241.2090.8124.0219

644 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Agravante da reincidência. Compensação parcial. Multirreincidência. Improcedência do pedido. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que negou revisão criminal destinada à correção da dosimetria da pena. O recorrente alegou violação do , sustentando que a confissão espontânea deveria ser compensada integralmente com a agravante da reincidência, de acordo com a jurisprudência do STJ (STJ). O Tribunal a quo reconheceu a multirreincidência do réu e aplicou compensação parcial, eleva... ()

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Doc. 321.0870.1305.1867

645 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu por furto qualificado mediante escalada, com pena de 2 anos e 3 meses de reclusão em regime semiaberto e 11 dias-multa. Defesa busca afastamento da qualificadora de escalada, reconhecimento de preponderância da confissão espontânea e abrandamento do regime inicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) suficiência de provas para a qualificadora de escalada; (ii) compe... ()

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Doc. 598.3503.0195.3304

646 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame 1. Revisão Criminal proposta por Ismael Maurício Lima contra acórdão da 4ª Câmara Criminal do TJSP, que manteve sua condenação por roubo majorado (art. 157, § 2º, II, c/c art. 70, CP) a 9 anos e 4 meses de reclusão, regime fechado, e 30 dias-multa. Pretensão de redução da pena-base, aplicação da atenuante de confissão espontânea e reconhecimento da tentativa. II. Questão em discussão 2. (i) Possibilidade de redução da pena-base e aplicação da atenuante de c... ()

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Doc. 210.8080.4603.9613

647 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Atenuante de confissão espontânea e agravante de reincidência. Compensação devida. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha d... ()

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Doc. 186.9791.1005.9700

648 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Resistência. Dosimetria. Compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Réu birreincidência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, em 10/4/2013, a Terceira Seção firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso... ()

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Doc. 180.5392.9003.9300

649 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado tentado. Dosimetria. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência específica. Circunstâncias igualmente preponderantes. Réu multirreincidente. Compensação parcial. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 250.6020.1781.7922

650 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em. Tráfico de habeas corpus drogas. Dosimetria da pena. Multirreincidência. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo a condenação do agravante por tráfico de drogas a 11 anos, 9 meses e 21 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 1.179 dias-multa, proferida na Ação Penal 0000929-61.2022.8.12.0031. 2 - A decisão de primeiro grau compensou parcialmente a atenuante de confissão espontânea e a agravante de reincidência, considerando a multirreincidência do acusado, com base e... ()

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