DOC. 688.2103.4228.7478

TJSP. APELAÇÃO -

Art. 155, § 4º, II, do CP - Réu condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, no valo unitário mínimo - Recurso do Ministério Público - Pedido de afastamento da compensação integral da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea - Impossibilidade - Réu que ostentava duas condenações definitivas ao tempo do crime - Uma das condenações valorada na primeira fase como mau antecedente - Condenação remanescente que deve ser integralmente compensada com a atenuante de confissão espontânea - Tema 585 do STJ - Precedentes desta Corte - Apelação não provida

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).