STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo não conhecido. Presença de ilegalidade flagrante na dosimetria. Confissão espontânea. Afastamento por ser qualificada e não ter sido utilizada como fundamento da condenação. Entendimento contrário à jurisprudência do STJ. Direito à aplicação da atenuante. Concessão de habeas de ofício para reduzir a pena. Corpus
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do
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