801 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Cerceamento de defesa. Perícia atuarial. Decisão transitada em julgado. Fase de execução. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).
2 - Na hipótese em que se discute a necessidade da prova pericial atuarial, para aferir os valores devidos em virtude de decisão transitada em julgado, não se aplica o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento REsp 1.345.326/RS, referente à necessidade de perícia atuarial em processo de conhecimento.
3 - No caso concreto, ... ()
802 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Cerceamento de defesa. Perícia atuarial. Decisão transitada em julgado. Fase de execução. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).
2 - Na hipótese em que se discute a necessidade da prova pericial atuarial, para aferir os valores devidos em virtude de decisão transitada em julgado, não se aplica o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento REsp. 11.345.326/RS, referente à necessidade de perícia atuarial em processo de c... ()
803 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito advindo de parcelamento consolidado após a propositura do feito. Alteração do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - O acolhimento do Recurso, como pretende a parte Agravante, demandaria o reexame do contexto fático probatório do autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, vale ressaltar que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
2... ()
804 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reavaliação do contrato. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu ser caso de julgamento antecipado da lide e, analisando o contrato, entendeu que não foi pactuada a taxa de transferência do imóvel. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado ... ()
805 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Ausência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência de julgamento ultra petita. O dano ambiental é efetivamente tratado como causa de pedir na exordial. Configuração da área de preservação permanente, pela existência (ou não) de vegetação de restinga ou dunas. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Não cabimento de recurso especial por violação a resolução. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2 - Inexiste a alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida d... ()
806 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. PLEITO DE REUNIÃO DO FEITO COM A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E A AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU EM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR A CONEXÃO DAS TRÊS AÇÕES (AUTOS DE INTERDITO PROIBITÓRIO 0001322-21.2022.8.19.0021), DEFININDO QUE A INSTRUÇÃO DAR-SE-IA CONJUNTAMENTE, A FIM DE SE EVITAR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS (ID. 339). FINALIDADE NÃO OBSERVADA AO ENVIAR OS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA O GRUPO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ QUANTO A FACULDADE DO JULGADOR NA REUNIÃO DOS PROCESSOS. PRECIPITADO O JULGAMENTO SEPARADO DESTE FEITO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO CPC, art. 55. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO PROFERIDO PELO GRUPO DE SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE NOVA SENTENÇA OCORRA EM CONJUNTO/SIMULTÂNEO COM OS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO EM APENSO QUE SE ENCONTRAM EM FASE DE INSTRUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. RECURSO DOS AUTORES. COM EFEITO, A LITISPENDÊNCIA SE OPERA QUANDO SE REPETE AÇÃO QUE ESTÁ EM CURSO, A TEOR DO QUE EXPLICITA A REDAÇÃO DO CPC/2015, art. 337, § 3º. FENÔMENO QUE EXIGE TRÍPLICE IDENTIDADE DAS AÇÕES, NA FORMA DO ART. 337, § 2º DO CPC. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ IDENTIDADE DE SUJEITOS, JÁ QUE AS PARTES OCUPAM POLOS INVERTIDOS. OUTROSSIM, NÃO HÁ, PRECISAMENTE, IDENTIDADE ENTRE A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS, QUE SÃO DISTINTOS NAS DUAS AÇÕES. DESSE MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LITISPENDÊNCIA, MAS SIM, EM CONEXÃO. SENTENÇA QUE SE ANULA, PARA QUE SEJA DETERMINADA A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTOCONJUNTO A FIM DE SE EVITAR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, § 1º DO CPC. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
808 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.
2 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide também a Súmula 284/STF.
3 - A sim... ()
809 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Preliminar de nulidade. Julgamento de embargos de declaração. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da União. Inexistência de previsão de intimação do ato. Ausência de comprovação do prejuízo. Prisão em flagrante realizada por guardas municipais. Nulidade das provas. Não ocorrência. Desconstituição da conclusão fática. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Art. 28- a do CPP. Pretensão de oferecimento de acordo de não persecução penal. Direito subjetivo. Não configuração. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Inviabilidade.
I - A sessão de julgamento de embargos de declaração prescinde de pauta, razão pela qual não há intimação das partes, sejam elas representadas pela Defensoria Pública ou defensor constituído.
II - A jurisprudência desta Corte de Justiça há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no CPP, art. 563. Na hipótese dos autos, a falta de demonstração de preju... ()
810 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
I - Caso em exame
1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
II - Questão em discussão
2 - Consiste em saber se a análise dos fundamentos do especial esbarra no impedimento da Súmula 7/STJ e se a parte agravante comprovou a divergência jurisprudencial necessária para o conhecimento do recurso especial, nos termos dos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015.
II... ()
811 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame
1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos.
II - Questão em discussão
2 - Consiste em saber se a análise dos fundamentos do especial esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
III - Razões de decidir
3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).
4 - A majoraçã... ()
812 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame
1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
II - Razões de decidir 2.»É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy An... ()
813 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação anulatória de auto de infração. Realização de pesca com redes de arrasto. Reconvenção por dano ambiental extinta sem julgamento de mérito. Acórdão recorrido que afirma não serem o pedido e a causa de pedir da reconvenção conexos com a ação principal, nem com o fundamento da defesa. Revisão. Súmula 7/STJ.
«HISTÓRICO DA DEMANDA
1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória do Auto de Infração 498384, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), lavrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recurso Naturais Renováveis - IBAMA, sob o fundamento de que foi realizada pesca com redes de arrasto de fundo na Laguna dos Patos, no dia 27/3/2009, com infração a Lei 9.605/1998, art. 70, 3º, II e IV, e Decreto 6.514/2008, art. 35, parágrafo único, II.
2 - O Ibama apresentou reconvençã... ()
814 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Lucros cessantes. Julgamento fora dos limites da lide. Ocorrência. Atraso na entrega. Descaracterização. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais. Afastamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente provido.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a decisão que julga além dos limites da lide não precisa ser anulada, devendo ser eliminada a parte que constitui o excesso» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relato... ()
815 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Promessa de compra e venda. Resolução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Culpa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro ... ()
816 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Poucos beneficiários. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame
1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
II - Razões de decidir
2 - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, que contratos de plano de saúde coletivo com poucos participantes sejam tratados como planos individuais ou familiares.
3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e S... ()
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Doc. 230.7040.2315.6839
817 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
818 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Previdência privada. Liquidação de sentença. Perito atuarial. Decisão transitada em julgado. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso provido.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).
2 - Na hipótese em que se discute a necessidade da prova pericial atuarial, para aferir os valores devidos em virtude de decisão transitada em julgado, não se aplica o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, referente à necessidade de perícia atuarial em processo de conhecimento.
3 - No caso co... ()
819 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Cerceamento de defesa. Perícia atuarial. Decisão transitada em julgado. Fase de execução. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).
2. Na hipótese em que se discute a necessidade da produção da prova pericial atuarial para aferir os valores devidos em virtude de decisão transitada em julgado, não se aplica o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento REsp 1.345.326/RS, que se refere à necessidade de perícia atuarial em processo de conhecimento.
3. No... ()
820 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Cerceamento de defesa. Perícia atuarial. Decisão transitada em julgado. Fase de execução. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).
2. Na hipótese em que se discute a necessidade da produção da prova pericial atuarial para aferir os valores devidos em virtude de decisão transitada em julgado, não se aplica o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento REsp 1.345.326/RS, que se refere à necessidade de perícia atuarial em processo de conhecimento.
3. No... ()
821 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Anotações anteriores. Dano moral. Inexistência. Irregularidade. Ausência de prova. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. Esta Corte Superior, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de inscrições anterior... ()
822 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não configuração.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.
2. Rever questão decidida à luz do conjunto fático-probatório dos autos esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
3. Se o julgador se ateve aos limites da causa delineados pela agravada, não há falar em decisão extra pet... ()
823 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RÉU SOLTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.
I. CASO EM EXAME
Recurso defensivo objetivando a absolvição por insuficiência probatória ou por ausência de materialidade. Modo subsidiário, a desclassificação da conduta para aquela descrita no § 9º, do CP, art. 129, com a aplicação da pena no patamar mínimo legal. Alternativamente, o afastamento da condenação do réu à reparação cível e, por fim, isenção da pena de multa e a concessão da gratuidade de justiça, com a suspensão do pagamento das custas processuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSS... ()
824 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Constituição Federal. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
I - Caso em exame
1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
II - Razões de decidir
2 - A análise de suposta violação a dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal.
3 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, um... ()
825 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais mantidos. Ausência de contrarrazões. Prescindibilidade. Precedentes. Decisão mantida.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação de seu convencimento. Precedentes.
2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).
3 - No caso concreto, o T... ()
826 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Indenização por danos morais e materiais a pescador, em decorrência de dano ambiental. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Tese de nulidade no julgamento monocrático da apelação pela corte de origem. Não ocorrência. Entendimento deste tribunal superior. O acórdão recorrido constatou a ocorrência do dano, da conduta da parte agravante e do nexo causal entre eles. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2. A parte agravante não demonstrou em que consiste a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, pois se limitou a alegar de fo... ()
827 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
2 - «Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou mera... ()
828 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Protesto. Duplicata sem aceite. Serviço não prestado. Comprovação. Indenização. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 7/STJ).
2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos de prova, concluiu que o serviço não foi prestado. Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática e do ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial.
3 - «Não configura cerceamento de defesa o julgam... ()
829 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Comprovação da posse e do esbulho. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - A Corte «a quo» pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 489.
2 - O recurso especial n... ()
1. Diante da superveniência do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 990/STF), oportunidade na qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade do compartilhamento de relatórios de inteligência financeira com órgãos de persecução penal para fins criminais, fica prejudicada a pretensão de suspensão da presente ação penal. No caso, o procedimento de compartilhamento do relatório de inteligência financeira observou as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribuna... ()
831 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Compra e venda de imóvel. Vícios ocultos. Indenização. Cerceamento de defesa. Ausência de prova pericial. Sentença anulada pelo tribunal de justiça. Pedido de prova testemunhal indeferido. Reexame do contexto fático probatório. Inviabilidade (súmula 7/STJ). Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - O Tribunal de Justiça, no julgamento da apelação, anulou a sentença de procedência do pedido, reconhecendo o cerceamento de defesa em razão da não realização da prova pericial oportunamente pleiteada pela parte ré, ora agravante. Por outro lado, indeferiu a prova testemunhal, fundamentando que « sem razão a parte apelante, haja vista que além de não ter sido justificada, de forma satisfatória, a real necessidade de sua produção, a questão controvertida demanda conhecimento ... ()
832 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa a Súmula Vinculante do STF. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
1 - A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de Lei previsto na CF/88, art. 105, III, «a».
2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).
3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não existiu julgamento extra petita. Alterar esse entendimento demandaria o r... ()
833 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES PARA ACREDITAR A CONDENAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra a sentença que absolveu o réu da imputação de lesão corporal no contexto de violência doméstica, prevista no art. 129, §13, do CP, com fulcro no CPP, art. 386, VII. O Ministério Público sustenta a suficiência do conjunto probatório para a condenação, destacando a coerência dos depoimentos da vítima e a compatibilidade com o laudo pericial, bem como a confissão parcial do réu quanto à agressão. Em contrarrazões, ... ()
834 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Impossibilidade de dilação probatória. Precedentes. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.decisão mantida.
1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, firmada quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos, simultaneamente, dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLA... ()
835 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Natureza especial da atividade. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - Tratam os autos na origem de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença foi parcialmente provida apenas para reconhecer os períodos comuns urbanos que especificou, declarando-os insuficientes para a aposentadoria proporcional pleiteada. A apelação foi monocraticamente indeferida; negou-se provimento ao Agravo Interno; o REsp foi inadmitido e o Agravo convertido para melhor exame.
2 - O recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao... ()
836 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Pedido de devolução em dobro. Impossibilidade. Não demonstração da divergência. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais ... ()
837 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadimplemento contratual. Indenização. Valor mínimo. Controvérsia. Necessidade de liquidação de sentença. Ausência de alcance normativo do artigo Indicado. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.
2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).
3 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame do processo cognitivo dos autos, entendeu que as circunstân... ()
838 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Filha menor de 12 anos. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Recurso desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - A Quinta Turma deste Tribunal Superior, quando do julgamento do AgRg no HC 731.648/SC, modificou seu entendimento, firmando a tese no sentido de que a prisão domiciliar de genitora de menores de 12 anos de idade não está condicionada à demonstração d... ()
839 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.
2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Sú... ()
840 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Cerceamento de defesa. Perícia atuarial. Decisão transitada em julgado. Fase de execução. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).
2. Na hipótese em que se discute a necessidade da produção da prova pericial atuarial para aferir os valores devidos em virtude de decisão transitada em julgado, não se aplica o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento REsp 1.345.326/RS, que se refere à necessidade de perícia atuarial em processo de conhecimento.
3. No... ()
841 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Descumprimento contratual. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão baseado na interpretação de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ.
2 - O recurso especial não é, em razão das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em análise de cláusulas contratuais e no contexto fático probatório próprio da causa.
3 - Agravo interno não provido.... ()
842 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO.
Nos termos dos CPC, art. 58 e CPC art. 59, a reunião das ações conexas para julgamentoconjunto deve ocorrer no juízo prevento, assim entendido aquele que tiver primeiro recebido a distribuição da ação mais antiga. No caso dos autos, evidenciada a existência de conexão entre a presente execução fiscal e a ação anulatória, bem como a prévia distribuição da demanda executória para o juízo suscitado, devem as ações serem reunidas no juízo suscitado, configurada a prevenção ... ()
843 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Autos de agravo de instrumento dirigido contra o indeferimento do pedido de nomeação de depositário da penhora. Decisão monocrática conhecendo do reclamo do executado para negar seguimento ao recurso especial, rejeitada a preliminar suscitada pelos exequentes de julgamento simultâneo com outros recursos conexos. Insurgência dos credores.
«1. Erro material alegado. 1.1. O exercício da opção, pelas instâncias ordinárias, de análise conjunta de processos conexos não vincula a deliberação desta Corte Superior sobre a conveniência ou não de tal procedimento para apreciação dos reclamos ou incidentes respectivos, sopesados o grau de risco de ocorrência de decisões conflitantes e o princípio da celeridade processual. 1.2. A inadmissão das irresignações deduzidas no AREsp 37.151/BA, que poderiam restaurar o interesse... ()
844 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
I - Caso em exame
1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
II - Razões de decidir 2.»É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy An... ()
845 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
I - Caso em exame
1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
II - Razões de decidir 2.»É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy An... ()
846 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
I - Caso em exame
1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
II - Razões de decidir 2.»É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy An... ()
847 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
I - Caso em exame
1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
II - Razões de decidir 2.»É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy An... ()
848 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
I - Caso em exame
1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
II - Razões de decidir 2.»É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy An... ()
849 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Cerceamento de defesa. Réplica à contestação. Ausência de intimação da parte. Falta de indicação dos dispositivos considerados violados e de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de dilação probatória. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor excessivo. Verificação. Descabimento. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Fixação de honorários recursais. Descabimento. Decisão mantida.
«1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).
2 - A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
3 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não de... ()
850 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
I - Caso em exame
1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
II - Questão em discussão
2 - Consiste em saber se a análise dos fundamentos do especial esbarra no impedimento da Súmula 7/STJ.
III - Razões de decidir
3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).
4 - É firme a orientação do... ()