Conexao Julgamento Conjunto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 479.5890.6805.3993

951 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Situação em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por deserto, ao fundamento de que não apresentado, dentro do prazo recursal, o comprovante de registro da apólice na SUSEP e a integralidade da apólice de seguro, logo, não atendidos os requisitos do art. 5º, I e II, do Ato Conjunto 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não sendo possível a concessão de prazo para regularização, por ausência de previsão legal. 2. Com o advento do CPC/2015,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2964.2440

952 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Tráfico internacional de drogas. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico entre situações fáticas julgadas. Conexão probatória. Competência fixada por prevenção. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Quebra de cadeia de custódia. Nulidade não demonstrada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação definitiva por fato anterior ao descrito na denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - Impossibilidade de conhecimento de recurso especial com fundamento no suposto dissídio jurisprudencial, nos termos da , III, «c», ante a ausência do necessário cotejo analítico entre a situação fática julgada na presente demanda e aquela objeto de exame no citado paradigma. 2 - Evidenciada hipótese de conexão probatória, justifica-se a incidência da regra prevista no , III, recomendando julgamento conjunto, a evitar decisões conflitantes. 3 - Em s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5061.2449.2487

953 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Perícia. Repetição. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - «Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 927.0715.2344.8604

954 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. VERIFICAÇÃO MEDIANTE CONSULTA PELO PRÓPRIO JUÍZO NO SÍTIO ELETRÔNICO DASUSEP. art. 5º, § 2º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019 . POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. VERIFICAÇÃO MEDIANTE CONSULTA PELO PRÓPRIO ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7481.0500

955 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de omissão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca de questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu ser desnecessária, para o julga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1923.2823

956 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - Consiste em saber se a análise dos fundamentos do especial esbarra no impedimento da Súmula 7/STJ e se a parte agravante comprovou a divergência jurisprudencial necessária para o conhecimento do recurso especial, nos termos dos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015. II... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.5743.9002.8400

957 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Morte presumida. Termo inicial da pensão. Demora no julgamento da ação declaratória. Situação preexistente. Súmula 7/STJ.

«1. É certo que o dispõe que a pensão por morte, no caso de morte presumida, será devida a contar da decisão judicial. 2. Entretanto, a Corte de origem fez constar do seu acórdão, que todos os elementos dos autos concorrem para demonstrar a demora no julgamento da ação movida por cônjuge de desaparecido em que se visa declarar ausência para recebimento do benefício previdenciário. 3. De sorte que o direito de pensão por morte não deve ficar à mercê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0837.3699

958 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Prova dos fatos constitutivos do direito do autor. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Revelia. Presunção relativa. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A Corte «a quo» pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, tampouco viola os e CPC/2015 art. 489. 2 - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.6839.6421.2561

959 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º-A, I E 157, §2º-A, I (2X) N/F DO art. 70; OS DOIS BLOCOS DE CRIMES N/F DO 71 DO TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DO CPP, art. 319. LIMINAR CONCEDIDA. SUFICIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. NÃO HÁ, ATÉ A PRESENTE DATA, REGISTROS DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. NÃO HÁ FALAR, PROPRIAMENTE EM NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUE CONSTARIA NO CONJUNTO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA INVESTIGAÇÃO. DENÚNCIA OFERECIDA CERCA DE UM ANO APÓS OS FATOS. DECISÃO ATACADA SEM NENHUMA REFERÊNCIA SOBRE AMEAÇAS ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DOS FATOS. PACIENTE PRIMÁRIO, NÃO OUVIDO EM SEDE POLICIAL. DECRETO PRISIONAL NÃO ENCONTRA SUPORTE IDÔNEO. NESSE CONTEXTO, AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS MOSTRAM-SE MAIS FAVORÁVEIS EM RELAÇÃO À MEDIDA EXTREMA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA OCORRER SOMENTE NO MÊS DE MAIO. CONCESSÃO DA ORDEM CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7799.8707

960 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sustentada ofensa, por parte da corte de origem, ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Improcedência. Alegação de que o agente público teria aplicado, em imóvel rural de sua propriedade, materiais de construção adquiridos com recursos públicos. Ausência de ato ímprobo assentada pela instância de origem com base no conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que não ocorreu ofensa ao , § 1º, e , II, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Nesse contexto, a parte agravante está a confundir julgamento desfavorável ao seu interesse com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Ademais, o Tribunal de origem, com base no aprofundado exame do conjunto fático probatório ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0110.8216.4553

961 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Danos materiais. Inundação em estacionamento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Dever de indenizar. Alegação de divergência jurisprudencial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.7257.6244

962 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Comissão de corretagem. Validade da cláusula de transferência ao consumidor. Dever de informação. Reavaliação do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - No julgamento do REsp repetitivo 1.599.511/SP, foi fixada a seguinte tese quanto à comissão de corretagem: «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem» (Rel. Ministro PAULO ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 564.0601.5841.3779

963 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DO SEXO FEMININO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE PROBATÓRIA - JULGAMENTO SOB A ÓTICA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - DESCLASSIFICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - DECOTE DE CONDIÇÕES - MOMENTO INOPORTUNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -

Imperiosa a manutenção da condenação pela prática do crime previsto no art. 129, §13º do CP, quando o conjunto probatório coleado aos autos demonstra a materialidade e autoria delitiva em face do acusado. - A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, para fins de comprovação da autoria e da materialidade delitiva, mormente quando elas são coerentes e harmônicas com o conjunto probatório presente nos autos, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.4750.0003.9700

964 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Acesso às mensagens de texto via whatsapp autorizada pelo proprietário do aparelho. Alteração desse entendimento. Revolvimento do conjunto fático probatório. Alegada atuação de policial como agente infiltrado sem autorização judicial. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - A questão referente à suposta ilicitude da prova obtida a partir do acesso ilegal aos dados sigilosos armazenados no celular do corréu Lucca já foi objeto de exame por esta Corte, no julgamento do RHC Acórdão/STJ, em 27/4/2017. Na oportunidade, a Quinta Turma decidiu pela legalidade da atuação policial e da higidez da prova por eles colhida, com autorização do proprietário do aparelho. 2 - Do contexto dos fatos, não há falar em interferência ou indução dos policiais como... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9459.6225

965 - STJ. Processual civil. Agravo interno conflito negativo de competência. Conexão. Causas de pedir fundadas em validade de resoluções do confea. Fixação da competência. Necessidade de julgamento uniforme para a questão. Princípio da segurança jurídica. Critério da prevenção pela citação válida.

1 - Trata-se de Conflito Positivo de Competência suscitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo entre o Juízo da 22ª Vara Federal em Brasília e o Juízo da 26ª Vara Federal em São Paulo. 2 - Apesar de as demandas citadas serem distintas, em razão da ausência de identidade de partes, verifica-se que há conexão entre elas, pois lhes são comuns os pedidos e as causas de pedir. 3 - Os feitos 1026180-55.2020.4.01.340, 1030953-46.2020.4.01.3400, 10317... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1692.5406

966 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de sobrestamento. Precedentes. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta, clara e fundamentadamente, acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8260.1479.0608

967 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5548.6754

968 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5565.5861

969 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5562.6514

970 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5282.8555

971 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5503.3534

972 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5802.9616

973 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5130.7185

974 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5685.1314

975 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5530.2172

976 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5826.2995

977 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5158.1177

978 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5643.4157

979 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5154.6895

980 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5953.2999

981 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5304.0388

982 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5278.2584

983 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5614.7332

984 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5144.7994

985 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2949.8739

986 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2583.4105

987 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8260.1835.4868

988 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8260.1355.6257

989 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8260.1585.4484

990 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8260.1743.4727

991 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8260.1433.3151

992 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8260.1383.4772

993 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8260.1267.6494

994 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8260.1982.9150

995 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8260.1941.1120

996 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8260.1758.8762

997 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8260.1327.9557

998 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5818.5385

999 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5354.3466

1000 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações