DOC. 157.0911.8000.7900

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor Público. Progressão funcional. Lei Complementar 127/1996 do Município de Blumenau. Ausência de prequestionamento. Ação transitada em julgado. Execução de sentença. Limites objetivos. Análise da legislação local. Ofensa reflexa. Recurso extraordinário interposto com fundamento também na alínea c do CF/88, art. 102, III. Não cabimento. Precedentes.

«1. Inviável o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional indicado como violado carece do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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