DOC. 162.9443.5001.7600

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Coisa julgada. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É pacífica a orientação do STF de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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