STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificação. Gdpgtas. Proporcionalidade. Ofensa à coisa julgada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou (fl. 119, e/STJ): «Ressalte-se que não houve menção no título judicial acerca do pagamento integral das gratificações, devendo, pois, ser observada a forma de cálculos dos respectivos proventos (se integrais ou proporcionais).»
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