STJ. Processual civil e administrativo. Gat. Sindicato. Execução individual. Ofensa à coisa julgada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Não se verifica a limitação subjetiva da lide, sendo certo que a simples menção na petição inicial do processo de conhecimento de que «o sindicato autor substitui em juízo um conjunto de associados» não autoriza a inferência de que o pleito veiculado na ação fosse restrito aos filiados à época da propositura da ação.»
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