DOC. 191.2111.0000.6200

STJ. Processual. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Alegação de omissões no acórdão desta corte. Aplicação do tema 339. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Negativa de seguimento ao recurso mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Consoante o Tema 339, fixado em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, A CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

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