DOC. 203.6911.7000.8300

STJ. Família. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo, impetrado por associação de classe. Substituição processual. Execução individual. Legitimidade. Desnecessidade de prova de filiação. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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