Auto Acusacao Falsa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.7532.9003.0800

801 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Posse de substância entorpecente. Lei 7.210/1984, art. 52. Apuração mediante regular procedimento administrativo disciplinar. Ausência de oitiva judicial do sentenciado. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Recurso não provido.

«1 - No caso, consta do feito auto de constatação preliminar de substância entorpecente (Cannabis Satuva L, vulgarmente conhecida como «maconha»), subscrito por dois peritos nomeados, impondo-se o reconhecimento da falta grave. 2 - Este Tribunal possui orientação no sentido ser «desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao... ()

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Doc. 206.9273.1729.9830

802 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. arts. 121, §2º, S I, III, IV DO CÓDIGO PENAL. PLEITO MINISTERIAL. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. ACOLHIMENTO. DECOTE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REJEIÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE PELA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM PLENÁRIO E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO DOS VETORES PERSONALIDADE E DISSIMULAÇÃO. ATENUANTE INOMINADA DO CPP, art. 66. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A ATENUAÇÃO DA PENA. 1)

Observe-se, inicialmente, que a defesa não arguiu a nulidade no tocante a suposta apresentação de documentos pelo Ministério Público na Sessão Plenária, o que denota a preclusão consumativa. Além disso, se não demonstrado efetivo prejuízo, tampouco comprovada a quebra da cadeia de custódia pela defesa, não merece prosperar a pretensão defensiva. Precedentes. 2) Emerge firme da prova judicial que o acusado atraiu a vítima David da Silva Pereira para uma emboscada desferindo diverso... ()

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Doc. 961.1053.9401.9848

803 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDAS E EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Banco réu contra sentença que determinou o cancelamento de dívidas não reconhecidas pelo autor e a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, em razão de falha na prestação de serviços. II. Questão em Discussão Análise da responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação de serviço, com base no CDC, e a inexistência de provas que comprovem a legalidade das contratações realizadas ... ()

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Doc. 177.1621.0004.1700

804 - STJ. Penal e processual penal. Homicídio. Descrição fática. Insuficiência quanto aos indícios de autoria. Inépcia. Ocorrência. Recurso ordinário provido. Nulidade do processo por falta de decisão sobre a resposta à acusação. Matéria prejudicada.

«1 - É inepta a denúncia que não descreve os fatos de maneira suficiente, não deixando claros os indícios de autoria. Ausência de demonstração de liame entre qualquer ato cometido pela recorrente e o homicídio. 2 - Recurso provido para declarar nula a denúncia por inépcia, sem prejuízo de que outra seja oferecida, ficando prejudicada a pretensão de nulidade do processo por falta de decisão sobre a resposta à acusação. 3 - Efeitos da decisão estendidos às outras duas den... ()

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Doc. 161.5984.5003.9200

805 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juiz de primeira instância justificou a decretação da prisão preventiva do recorrente com fundamento em elemento concreto dos autos e não de maneira genérica, com base em ilaçõe... ()

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Doc. 356.9772.9270.7323

806 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Acusada surpreendida por guardas civis trazendo consigo 63 porções de maconha (63,58 g), 45 porções de crack (10,95 g) e 25 porções de cocaína (4,63 g). Preliminar objetivando o reconhecimento de nulidade das provas obtidas por atuação ilegal de guardas municipais, os quais teriam agido fora de suas atribuições legais. Não ocorrência. Existência de fundada suspeita por parte de guardas municipais acerca da prática de conduta ilícita pela acusada, não se denotando a alegada ilicitude da prisão. Circunstâncias do caso concreto aptas a autorizar a abordagem. Guardas civis que visualizaram a apelante parada em uma esquina, na posse de uma bolsa. Ao perceber a aproximação da viatura, a acusada dispensou a mencionada bolsa e tentou empreender fuga, porém, sem sucesso. Apreensão de entorpecentes e dinheiro em notas fracionadas no interior da bolsa. Atuação regular dos guardas municipais, que fazem parte da segurança pública, de acordo com sua competência constitucional de proteção da coletividade municipal (CF, art. 144, § 8º). Função de «proteção municipal preventiva» (art. 2º e Lei 13.022/2014, art. 5º, III). Prisão que não foi deflagrada por atividade inicial investigativa. Rejeitada. Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas ou a incidência da atenuante da confissão. Inviabilidade. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos guardas civis. Inequívoca posse das substâncias entorpecentes para fins mercantis. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Basilares estabelecidas no mínimo legal. Escorreito o recrudescimento em 1/6 pela agravante da reincidência. Confissão informal, entendida como aquela ofertada pelo réu durante o flagrante e transmitida aos autos pela oitiva judicial de testemunhas, não caracteriza a atenuante da confissão. Precedente do STJ. Regime inicial fechado que se mantém. Improvido

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Doc. 295.7528.0600.7523

807 - TJSP. "INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA» -

Alegação do autor de que não tinha a intenção de contratar cartão de crédito consignado - Contratação comprovada nos autos - O autor não provou, tal como lhe competia, a teor do , I, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos ... ()

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Doc. 623.7777.0939.1476

808 - TJSP. "AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL".

Autor que pretende a anulação da sentença homologatória de desistência proferida nos autos do processo 1000314-41.2015.8.26.0506, que tramitou perante a 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP, sob o argumento de que não foi intimado de seu teor e de que não houve a fixação de honorários sucumbenciais a cargo da parte desistente. Falta de interesse processual do autor. Pretensão de simples integração da sentença proferida em outro processo, para corrigir omissão no tocante à fixaç... ()

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Doc. 164.7683.1000.9800

809 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão de tese não apreciada pela corte de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cassação de mandato de vereador. Impossibilidade de o poder judiciário analisar o mérito do ato da casa legislativa.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que «a cassação do mandato do ora Recorrente pela conduta de suposto nepotismo, fez-se absolutamente teratológica, vez que, conforme ressoa dos autos, o mesmo jamais incorreu em tal prática», tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta para... ()

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Doc. 753.3506.6300.0268

810 - TJSP. PERSEGUIÇÃO («STALKING») CONTRA CRIANÇA E MULHER POR RAZÕES DE CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU QUANTOS AOS CRIMES PREVISTOS NO art. 147-A, I E II, DO CÓDIGO PENAL, POR ATIPICIDADE DAS CONDUTAS, E CONDENAÇÃO PELA AMEAÇA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, POR PERSEGUIÇÃO À VÍTIMA SAMARA, SUA EX-COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE.

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Doc. 252.4945.9584.4059

811 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO DO HOSPITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA FALTA DE PROVAS SOBRE O NEXO DE CAUSALIDADE. PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA QUE ESTÃO NA POSSE DO ESTADO RÉU. NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUE AS PROVAS SOBRE OS MESMOS FATOS FORAM APRESENTADAS EM OUTRO FEITO, ONDE INCLUSIVE FOI RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE RÉU. PERPLEXIDADE QUE JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE O ESTADO APRESENTE A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA E OMITIDA. ART. 370 CPC. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 517.0479.2684.2254

812 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo SIMPLES E FALSA IDENTIDADE. Irresignação que se restringe ao crime patrimonial. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas nos autos. Investigações encetadas pela Polícia Civil que levaram à elucidação dos fatos e à identificação do acusado como autor do crime. Oitiva de testemunha presencial que foi corroborada por outros elementos de convicção. Versão apresentada pelo acusado que não in... ()

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Doc. 203.6592.0002.8300

813 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegações genéricas e revisão do conjunto fático dos autos. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não é possível o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação do , pois não há exposição adequada em que consiste o vício de omissão, de contradição e de obscuridade capaz de ensejar a anulação do acórdão a quo. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O recorrente defende a ilegalidade da cassação de sua licença capacitação por ausência de falta de pessoal da Administração Pública na Polícia Civil do Distrito Federal. Somente a r... ()

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Doc. 204.3891.6545.1641

814 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Apelante que foi indicado para receber premiação internacional de física - A apelada, porém, enviou email para a organização informando acusação de abuso sexual noticiada no ambiente acadêmico do qual faziam parte e na mídia anos antes, razão pela qual não foi convidado para participar da solenidade de recebimento do prêmio - Ainda que a acusação seja falsa, não partiu originalmente da apelada, nem tinha ela obrigação de inv... ()

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Doc. 340.9604.3954.1412

815 - TJSP. MANDATO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -

Contexto probatório dos autos que indica que a corré, ex-síndica do condomínio autor, extrapolou as suas funções de administradora, assediando moralmente uma das funcionárias - Ajuizamento de ação trabalhista, com condenação do condomínio ao pagamento de indenização por danos morais - Dever de ressarcir configurado - Pretensão autoral voltada à reparação de danos advindos de alegada falha na prestação de serviços advocatícios, traduzida na perda de prazo para interposição... ()

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Doc. 814.5026.0505.2472

816 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA PARA ABSOLVER O REQUERENTE AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

Alegação de falta de comprovação de estabilidade e permanência do vínculo associativo e da ligação do requerente com o tráfico de drogas. Revisão criminal que não se presta ao reexame da prova, como se recurso fosse. Há de ser demonstrado que a decisão impugnada contraria a lei ou a prova dos autos, tenha se baseado em prova falsa, ou que existam novas provas a favor do acusado. Situação que não se amolda às hipóteses de cabimento previstas no nem evidencia nu... ()

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Doc. 314.0766.4635.2818

817 - TJSP. Apelação Defensiva - Nulidade por falta de resposta à acusação - Crime praticado por funcionário público no exercício da função - A defesa preliminar a qual se refere o CPP, art. 514, não se confunde com a resposta à acusação estabelecida no CPP, art. 396-A, porquanto aquela destina-se a conceder ao servidor público uma etapa adicional na defesa de seus interesses, que antecede a própria decisão de recebimento da exordial, na qual poderá demonstrar a inépcia, falta de pressupostos, de condições para o exercício da ação penal ou, ainda, de justa causa para o exercício da ação penal, enquanto nessa cabe a indicação de preliminares, alegação de tudo que interesse à sua defesa, oferecimento de documentos e justificações, além de especificar provas e arrolar testemunhas - Ausência de resposta à acusação que caracteriza nulidade absoluta - Nulidade não arguida em nenhuma oportunidade anterior pelo defensor, sendo exemplo clássico de nulidade de algibeira, cuja única consequência possível é o reconhecimento da convalidação do ato - Precedentes - Mérito improcedente - Falta de comprovação de completa incapacidade de compreensão do caráter ilícito da conduta ao momento da prática delitiva - Inaplicabilidade do princípio da insignificância tanto em virtude da Súmula 599/STJ, como também pela condenação pretérita do réu - Negado provimento ao apelo, com substituição ex officio da carcerária por restritiva de direitos

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Doc. 140.5732.6000.0700

818 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Demissão. Portaria. Ausência. Falta de prova pré-constituída. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Portaria de instauração. Descrição minuciosa dos fatos. Desnecessidade. Notificação dos atos da comissão. Citação. Ocorrência. Defensor dativo. Desnecessidade. Advogado. Faculdade do acusado. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Súmula vinculante 5/STF.

«1. O impetrante não juntou aos autos cópia da portaria que lhe aplicou a penalidade de demissão, objeto do presente mandado de segurança, carecendo, portanto, o mandamus de prova pré-constituída do ato coator, o que enseja o não conhecimento do writ. 2. Não há falar em nulidade do ato que instaurou o processo administrativo e constituiu a comissão processante em razão de suposta falta de individualização dos atos praticados pelo investigado, porquanto, nos termos do entendiment... ()

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Doc. 170.2313.8003.6000

819 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Denúncia. Ausência de citação. Nulidade absoluta. Recorrente que jamais foi citado. Atuação da defensoria pública. Inaplicabilidade do CPP, art. 570. CPP. Prejuízo evidente. Anulação do feito. Provimento.

«1. A falta de citação é causa de nulidade absoluta, nos termos do CPP, , III, «e». Tal ilegalidade pode ser suprida pelo comparecimento do interessado, a teor do art. 570 do mesmo diploma legal. 2. Hipótese em que o recorrente jamais foi citado, sequer por edital. A despeito disso, a ação penal tramitou, com a atuação da Defensoria Pública. Ao que tudo indica, o recorrente estava preso por ocasião da citação e não foi procurado no presídio, mas apenas em seu end... ()

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Doc. 147.3127.4427.5720

820 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Ação proposta contra Banco Mercantil do Brasil S/A, visando a nulidade de contrato de cartão de crédito, conversão para empréstimo consignado comum, devolução em dobro de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Sentença julgou improcedente a ação, reconhecendo a validade da contratação e adesão expressa do autor. Determinou-se também a expedição de ofícios ao NUMOPEDE, à OAB/SP e ao Ministério Público para apuração de eventuais irregularidades r... ()

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Doc. 161.5533.0005.5200

821 - STJ. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Defensor público. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não configurada.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Não se pode qualificar como defeituoso o trabalho realiz... ()

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Doc. 155.5381.7003.0800

822 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Defensor público. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Não se pode qualificar como defeituoso o trabalho realiz... ()

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Doc. 993.9657.6316.2206

823 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Ato administrativo que suspendeu o direito da impetrante de ingressar na unidade prisional - Cabo USB localizado na sacola da autora, que se encontrava em visita ao filho, preso no Centro de Detenção Provisória «Nelson Furlan» de Piracicaba - Em todo e qualquer procedimento administrativo, instaurado para apuração de falta que possa dar lugar a restrição de direito, há de se garantir o contraditório - Art. 136 da Res. 144 da SAP que determina a ouvida de testemunhas e funcionários an... ()

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Doc. 103.1674.7547.6400

824 - TST. Ação rescisória. Sindicato. Dirigente sindical. Justa causa. Greve. Estabilidade provisória. Inquérito judicial para apuração de falta grave. Anistia. Ofensa ao Lei 8.632/1993, art. 1º. Não configuração. CPC/1973, art. 485, V. CLT, arts. 494, 543, 836. CF/88, art. 8º, VIII.

«Infere-se da fundamentação da decisão rescindenda que o Regional lastreou-se no conjunto probatório dos autos para concluir que a conduta do querelado infringiu as disposições contidas na Lei de Greve, tendo sido expressamente consignado que, por esse motivo, e não por atuação política, justificava-se a demissão. Considerada essa premissa fática, o corte rescisório não se viabiliza pela alegada violação do . Essa convicção mais se corrobora diante da ... ()

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Doc. 443.1530.1757.6467

825 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A causa. Ação indenizatória ajuizada por consumidor que alega ter efetuado pagamento de boleto bancário fraudulento, supostamente enviado pela central de atendimento da instituição financeira recorrida. O autor sustenta que a fraude ocorreu por falha na prestação do serviço bancário e requer a restituição do valor pago e indenização por danos morais. 2. Decisão anterior. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a fraude foi praticada exclusivamente por te... ()

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Doc. 174.6914.1000.1300

826 - STF. Habeas corpus. Delito de concussão (CP, art. 316). Funcionário público. Oferecimento de denúncia. Falta de notificação do acusado para resposta escrita. CPP, art. 514, CPP. Prejuízo. Nulidade. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. A defesa técnica suscitou, em sede de alegações finais, a falta de notificação prévia dos acusados para os fins do É dizer: verificada a inobservância do na fase do (redação originária), não se dá a preclusão da matéria. 2. O prejuízo pela supressão da chance de oferecimento de resposta preliminar ao recebimento da denúncia é indissociável da abertura em si do processo penal. Processo que, no caso, resultou em condenação, já ... ()

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Doc. 872.3573.9006.3140

827 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de indenização por dano moral, sob o fundamento de que o autor não comprovou a tentativa frustrada de acionamento do serviço de rastreamento da seguradora. O juízo a quo extinguiu o feito com resolução de mérito, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. 2. O apelante suscita, preliminarmente, nul... ()

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Doc. 877.6585.8508.5348

828 - TJRJ. APELAÇÃO.

arts. 121, §2º, I e IV, e 129, caput, na forma do 70, parágrafo único, todos do CP. Condenação. Extinção da punibilidade, pela prescrição, do crime de lesão corporal, com fulcro nos arts. 107, IV, c/c 109, VI e 110, todos do CP. Absolvição dos Corréus Luiz Antônio Brandão dos Passos, Adriano José Melo da Silva e Leonardo Rocha Figueiredo de Mello. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Nulidade da Sessão Plenária, diante da falta de clareza em relação à qualificadora do motivo torp... ()

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Doc. 151.5810.7006.2900

829 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Interposição contra acórdão que decide recurso em sentido estrito. Não cabimento. Trancamento de inquérito policial. Falta de provas da prática de crime pelo recorrente. Impossibilidade de análise no âmbito do habeas corpus. Falta de documentação comprobatória. Ilegalidade não caracterizada.

«1. É inadequada a interposição de recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão que julga o recurso em sentido estrito interposto na origem, tendo em vista que o ordenamento jurídico estabelece via recursal própria para a insurgência manifestada na hipótese, nos termos do , III. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para que se verifique a possibilidade de atuação de ofício desta Corte Superior de Justiça. 3. O trancamento de inquérito poli... ()

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Doc. 144.0222.0002.6800

830 - STJ. Desobediência e coação no curso do processo (CP, art. 330 e CP, art. 344). Anulação do processo no curso do qual os crimes foram praticados. Alegada inexistência das provas que deram ensejo às ações penais nas quais o paciente restou condenado. Diferença entre inexistência, nulidade e irregularidade. Impossibilidade de se reconhecer a inexistência de atos praticados validamente dentro de processo que restou anulado por simples vício procedimental. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. A depender da intensidade do desvio do modelo que deveria ser adotado para a prática de determinado ato processual, este pode ser considerado inexistente, nulo ou irregular. 2. Os atos processuais inexistentes são aqueles nos quais falta de modo absoluto algum dos elementos exigidos por lei, ao passo que nos irregulares a inobservância do tipo legal é mínima, enquanto nos nulos a inadequação ao modelo pode acarretar o reconhecimento de sua inaptidão para produzir efeitos no mundo... ()

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Doc. 203.5442.5010.5700

831 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Uso de algemas. Medida justificada. Cerceamento de defesa. Testemunha que não compareceu em plenário. Nulidade não verificada. Depoimento do acusado. Alegada ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio. Nemo tenetur se detegere. Nulidade relativa. Constrangimento não evidenciado. Prejuízo não comprovado. Irregularidades na fase policial. Sem reflexo na fase judicial. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«1 - A contenção por meio de algemas durante a realização da audiência no Tribunal do Júri não é um expediente que pode ser empregado sem critérios, devendo ser demonstrada sua necessidade em situações nas quais se vislumbre risco para a segurança do próprio acusado e das demais pessoas presentes no recinto. 2 - Neste caso, a necessidade do uso de algemas foi justificada pelo número reduzido de policiais responsáveis pela segurança do local, além do elevado número de audiê... ()

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Doc. 157.2142.4004.5500

832 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a fé pública. Falsidade documental. Falsificação de documento particular (art. 298 c/c o CP, art. 71, ambos. CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminares. Alegada intempestividade da denúncia. Prazo para o oferecimento da peça acusatória classificado como impróprio, cuja inobservância não acarreta a impossibilidade de realização do ato. Eiva afastada. Arguida nulidade da prova pericial, por falta de oportunização da formulação de quesitos e da indicação de assistente técnico. Vício inexistente. Perícia elaborada na fase inquisitória. Contraditório diferido. Laudos colacionados aos autos. Parte que não faz uso das faculdades processuais previstas no art. 159, § 5º, na oportunidade da resposta à acusação. Preclusão. Prefacial rechaçada. Mérito. Acadêmica do curso de direito que adulterava avaliações e postulava a revisão de nota em recurso administrativo. Exame grafotécnico. Sete avaliações periciadas. Laudo conclusivo no sentido da falsificação do nome do titular da prova. Cinco falsificações, todavia, inaptas a ludibriar, porquanto verificadas de plano pelos professores. Tipo do CP, art. 298. CP não configurado. Absolvição neste ponto. Duas falsificações que conduziram à modificação da nota atribuída à acadêmica pela universidade. Aptidão do falso a lesar a fé pública evidenciada. Negativa de autoria. Alegação de que a falsificação teria sido perpetrada por outrem, com o objetivo de prejudicar a acusada. Ausência de qualquer prova da tese defensiva. Postulada a aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Lesão ao bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Dosimetria. Pretendida a redução da pena-base. Culpabilidade elevada devidamente justificada. Exclusão, todavia, da valoração negativa dos motivos e circunstâncias do crime, por ausência de fundamentação. Sanção-base adequada. Redução da fração da continuidade delitiva de ofício, ante a absolvição de cinco das sete falsificações. Pena alternativa. Prestação pecuniária fixada em dois salários-mínimos. Pedido de minoração. Não acolhimento. Valor adequado à condição financeira da apelante, que cursou universidade particular, tem procurador constituído e dispõe de nível superior completo. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - Incide em crime de falsificação de documento particular - art. 298 combinado com o art. , ambos- Código Penal - acadêmica que adulterava avaliações e postulava a revisão de nota em recurso administrativo.»

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Doc. 231.2040.6371.2986

833 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Anulação de lançamento. Ausência dos requisitos do Decreto estadual. Ausência de descrição clara e precisa. Falta de im pugnação específica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Argumentação genérica. Rediscussão. Impossibilidade nos embargos declaratórios.

I - sobre a alegada ofensa aos e CPC/2015 art. 1022, verifica-se que o recorrente não apontou qualquer omissão do acórdão recorrido, trazendo uma argumentação genérica ou com intuito unicamente de rediscutir a decisão recorrida. II - O Tribunal a quo ao decidir a controvérsia explicitou, em suma, que o lançamento não obedeceu ao art. 89, IV, do Decreto estadual 44.747/2003, no que diz respeito à necessidade de clareza e precisão da descrição do fato motivador ... ()

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Doc. 173.0393.4003.1700

834 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Consumidor acusado de prática de crime por funcionário da empresa. Abordagem inadequada. Dano moral. Responsabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. No que se refere ao CPC, , I e IV, a recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, tornando patente a falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que os prepostos da empresa apelante acusaram o autor da prática de crime e de uso de substâncias entorpecentes, na presença de outras pessoas, o que, de fato, gerou constrangimento suficiente a... ()

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Doc. 184.2641.1008.5400

835 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 129, § 9º. Ausência do acusado em audiência. Continuidade do procedimento. Aplicação do CPP, art. 367. Nulidade não comprovada. Princípio do prejuízo. CPP, art. 563.

«1 - Hipótese em que a nulidade pretendida em relação à audiência de 2/8/2016 não foi concretamente apreciada pela instância ordinária e, por outro lado, não restou comprovado o vício por falta de intimação do paciente para a audiência de 19/8/2015, na qual o magistrado condutor do feito aplicou o comando do tão somente para permitir a continuidade do feito sem a presença do réu. 2 - Ademais, não se logrou demonstrar qualquer prejuízo ao paciente, que foi devi... ()

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Doc. 226.3675.9423.9596

836 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO POPULAR.

Objeto. Cumulação de pedidos. Anulação dos atos expedidos pelo ente municipal, relativos à conclusão das casas denominadas «embriões», de 15m², e determinação para que os réus realizem a ampliação dessas residências. A causa de pedir informa que as moradias que serão disponibilizadas a, aproximadamente, 600 famílias integrantes da Ocupação Nelson Mandela, não garantem a dignidade da pessoa humana. Alegação sobre a necessidade de imediata ampliação pelos réus. Hipótese ... ()

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Doc. 527.8359.4418.5918

837 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do banco réu, alegando: (a) ausência de prática de ato ilícito, diante da possibilidade do bloqueio, a partir da suspeita de fraude; (b) inocorrência de danos morais; (c) subsidiariamente, a necessidade de redução do valor da condenação. 2. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Configurada. Ausência de demonstração, pelo banco réu, de regularidade do bloqueio da conta corrente do autor. Contestação de transação utilizada como fundamento para o referido bloqu... ()

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Doc. 123.9262.8001.1200

838 - STJ. Menor. Ato infracional. Estatuto da criança e do adolescente. Assistente de acusação. Interposição de recurso. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Aplicação das regras do Código de Processo Civil. Precedente do STJ. ECA, art. 198. CPP, art. 268, e ss.

«1. A Lei 8.069/90, em seu art. 198 (capítulo referente aos recursos), prevê a aplicação subsidiária das regras do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não cabe estender a aplicação dos arts. 268 a 273 do CPP, que trata da figura do assistente da acusação, ao procedimento contido no ECA. 2. «Considerando o caráter de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente, na qual não há qualquer referência à figura do assistente da acusação, ele é parte ilegítima pa... ()

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Doc. 606.3791.0690.0740

839 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta disciplinar grave. Absolvição do sentenciado. Pleito do Ministério Público com vistas ao reconhecimento de falta grave e de seus efeitos. Procedência. Apuração da conduta em procedimento administrativo. Respeitado o entendimento do Magistrado a quo, o conjunto probatório amealhado nos autos do procedimento administrativo indica que houve o dano ao patrimônio público e o sentenciado apresentou-se como autor, espontaneamente, não havendo que se falar em absolvição. Falta grave reconhecida. Consequente perda de 1/3 dos dias remidos e a remir e reinício do lapso aquisitivo da progressão de regime prisional. Provimento do recurso.

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Doc. 186.7782.3004.2500

840 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que não descreve o liame entre o cargo ocupado pelo recorrente e os crimes narrados. Ausência de demonstração do dolo específico do acusado e dos prejuízos ao erário decorrentes da conduta que lhe foi assestada. Peça vestibular que não atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Mácula caracterizada.

«1 - O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. 2 - Ao interpretar o , esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei é ... ()

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Doc. 164.7400.5019.0100

841 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Inadmissibilidade. Hipótese. Acusação fincada na prática de improbidade administrativa. Matéria que exige a apreciação do mérito no momento oportuno afastando a possibilidade de prévia análise da alegada inadequação da via eleita, inexistência do ato de improbidade e da falta de demonstração do ato. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 181.5511.4009.3400

842 - STJ. Processual civil e ambiental. Perícia judicial. Apuração de ilícitos ambientais. Falta de intimação pessoal do réu. Nulidade relativa. Demonstração de prejuízo não constatada na origem. Revisão do entendimento do tribunal a quo. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Recurso Especial com intuito de anulação da perícia judicial por falta de intimação do ora recorrente. 2 - A compreensão da Corte Regional está de acordo com a jurisprudência do STJ no sentido de que a declaração da nulidade relativa depende da demonstração de prejuízo. 3 - O acórdão recorrido, observando o contexto fático-probatório dos autos, consignou que não houve prejuízo ao ora recorrente, que houve interposição de Agravos de Instrumento discuti... ()

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Doc. 714.8997.3579.9138

843 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS REFERENTE À APLICAÇÃO DE VALORES INVESTIDOS NO MERCADO DE CRIPTOMOEDAS. FALÊNCIA DE UM DOS APELADOS/RÉUS. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM FACE DOS DEMAIS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO CORRETO QUANTUM DEBEATUR PARA POSSIBILITAR A EVENTUAL HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame: 1. Ação anulatória de negócio jurídico, com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenizatória por danos materiais e morais cuja causa de pedir diz respeito a alegada falha na prestação dos serviços referente à aplicação de valores investidos no mercado de criptomoedas pelos apelados/réus. 2. Sentença terminativa de extinção do processo em análise do mérito em razão da decretação da falência de um dos apelados/réus. 3. Recurso de apelação int... ()

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Doc. 234.1860.1927.5406

844 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da celebração dos empréstimos consignados impugnados pelo autor (posteriormente sucedido na causa por seus herdeiros, ante o seu óbito). Apuração por perícia grafotécnica de que a assinatura lançada no instrumento cedular e contratual apresentado pelos réus não proveio do punho do autor. Inexigibilidade do débito declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarret... ()

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Doc. 220.4251.0313.6454

845 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Crime disposto na Lei 10.826/2003, art. 17, caput e parágrafo único. Alegada inépcia da denúncia por ausência de indicação do ato regulamentador de norma penal em branco. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Medida excepcional. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório e de produção de provas. Via inadequada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcionalíssima, sendo admitida somente quando se verificar, de plano e sem a necessidade de exame aprofundado das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. 2 - Na hipótese, consta na denúncia que o Agravante é instrutor de armamento e tiro (IAT) credenciado junto ao SINARM para aplicação de teste d... ()

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Doc. 217.3328.4121.0616

846 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. FRAUDE EM LEILÃO VIRTUAL. FALTA DE CAUTELA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de restituição de valores e reconvenção, envolvendo alegação de fraude em leilão virtual. O autor alega ter sido vítima de fraude ao adquirir automóvel via leilão eletrônico falso, requerendo a anulação da sentença ou restituição do valor pago. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se o autor faz jus à restituição do valor pago, considerando a sua falta de cautela... ()

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Doc. 496.5120.6421.0164

847 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO, NA FORMA TENTADA. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE, POR AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE DO DELITO E INEXISTÊNCIA DO DOLO DE MATAR. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA COMPROVADOS PELAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE NÃO TINHA O DOLO DE MATAR SUA EX-SOGRA. NO CASO, APÓS UMA DISCUSSÃO ENTRE AMBOS, O RECORRENTE ATROPELOU A VÍTIMA, ARRASTANDO-A POR 25 (VINTE CINCO) METROS, TENDO SIDO ALERTADO POR POPULARES DE QUE ELA SE ENCONTRAVA LESIONADA EMBAIXO DE SEU VEÍCULO, MOMENTO EM QUE O RÉU FUGIU DO LOCAL SEM PRESTAR SOCORRO. ESCORREITA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE PROCESSUAL QUE ANALISA APENAS A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DO ACERVO PROBATÓRIO E EXAME DAS TESES DEFENSIVAS RESERVADOS À APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, NA CONDIÇÃO DE JUIZ NATURAL DA CAUSA. A DESPRONÚNCIA FICA RESERVADA APENAS ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 414, O QUE NÃO É O CASO. DO MESMO MODO, NÃO PADECE DE NULIDADE A SENTENÇA RECORRIDA, EIS QUE RESTOU DEVIDAMENTE AMPARADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. LOGO, NÃO SE CONSTATA VÍCIO NO ATO REALIZADO OU ILEGALIDADE, COMO ALEGA A DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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Doc. 145.4862.9005.3400

848 - TJPE. Habeas corpus. Peculato. Quadrilha. Documento falso. Uso. Falsidade ideológica. Documentos. Supressão. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Crimes coletivos. Fatos suficientemente descritos. Condutas individualizadas. Art. 41, CPP. Requisitos satisfeitos. Cautelares inconclusas. Provas não juntada aos autos. Denúncia. Possibilidade de oferta sem inquérito policial. Resposta à acusação. Recusa pela defesa. Inadmissibilidade.

«1. Embora verse sobre crimes coletivamente praticados, a denúncia atacada não veicula acusação genérica, admissível em tal situação, porquanto descreve, minudentemente, os fatos delituosos e todas as suas circunstâncias, atribuindo ao paciente e aos corréus, a prática de atos voltados à subtração de recursos públicos. 2. Segundo a peça acusatória, a corré, enquanto ordenadora de despesas do Hospital Dom Moura, constituiu o Paciente como principal auxiliar, tendo ele, confo... ()

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Doc. 195.9240.2000.3000

849 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em mandado de segurança. 1. Assistente de acusação. Ingresso indeferido. Ausência de legitimidade. Crime do CP, art. 356. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Crime contra a administração da justiça. Pessoa jurídica que não é a vítima. 2. Bem jurídico tutelado. 3. CPP, art. 268. Rol taxativo. Precedentes desta corte. Eventual interesse econômico. Discussão em sede própria. Ausência de direito líquido e certo. 4. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento.

«1 - É verdade que o instituto da assistência à acusação está ligado a «visão democrática do Estado e do processo e com a capacidade dele ser um instrumento hábil a viabilizar o controle, em caráter complementar àquele exercido pelo Poder Judiciário, da atividade acusatória do Ministério Público». Contudo, para o deferimento da habilitação mostra-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais correspondentes. Assim, «para que alguém - pessoa física ou jurídica -... ()

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Doc. 568.7477.4272.7093

850 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico, dissolução de sociedade e apuração de haveres - Procedência - Recurso de ambas as partes. Apelos da parte ré - Insurgência contra declaração de nulidade de ato de exclusão da autora por justa causa - A pura e simples afirmação de quebra da «affectio societatis» não serve para justificar a exclusão de um sócio, descabendo o acolhimento de uma afirmação genérica de falta grave - Não tendo sido confirmada uma falta grave, capaz de configurar violação dos deveres de sócio, conforme o exame da prova colhida, não são viáveis a expulsão do quadro social e o rompimento forçado de vínculo societário - Invalidade corretamente reconhecida Recursos desprovidos. Apelo da parte autora - Retirada - Ausência da notificação prevista no art. 1.029 do CC/2002 - Marco temporal do rompimento do vínculo societário fixado na data da citação - Precedentes - Início do pagamento de haveres - Incidência do art. 1.031, §2º do próprio Estatuto Civil - Honorários sucumbenciais - Tese fixada no Tema 1.076 pelo STJ - Acréscimo em virtude da atuação em segunda instância. Apelos das rés desprovidos, provido parcialmente o recurso da autora

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